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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 67 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 67, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Pg. 252. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/03/2017

(LEI 9.605/1998, ART. 67, CAPUT). (LEI 9.605, ART. 69-A, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO

Andamento do Processo n. 274696-23.2002.8.09.0003 - Inquerito - 06/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 274696-23.2002.8.09.0003 ( 200202746962 ) AUTOS NR. : 38 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : JOAO LUIZ CHRISTOFOLETTI PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJA E REFRIGE VITIMA : A

Pg. 131. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

ACUSADO : HERNANDES DA ROCHA BARBACENA VITIMA : SINELMA MARIA DE LIMA DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201603988020 DECISAO RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CITE(M)-SE O(S)

Pg. 47. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/11/2016

em comento, precluiu no dia 11.03.2003, conforme movimentação processual pesquisado no sítio do TJPB, processo n. 888.2002.008.141-8/001. 39. A Ação Civil Pública, processo n.

Pg. 227. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/11/2016

Proc. 2008.059.000189-3 - DEIVID MARTINS COSTA X KLEBER DE SOUZA MORAES, DEIVID MARTINS COSTA Proc. 2008.059.001493-0 - RONALDO RAMOS RODRIGUES Art. 309 da Lei 9.503/97 - Dirigir veículo em via

Pg. 117. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/11/2016

Proc. 2007.800.157958-1 - EVANDRO LUIZ PROFETA MENDES Proc. 2007.800.165653-8 - CARLA CRISTINA GALLO DA SILVA Proc. 2007.800.173291-7 - DAYSE MOREIRA DE OLIVEIRA Proc. 2007.800.191825-9 - LEANDRO

Pg. 5. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/05/2016

(CNJ:.0062721-79.2012.8.21.0010). AUTOR(A) DO FATO: PAULO DA SILVA. OBJETO: INTIMAÇÃO DE PAULO DA SILVA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE QUE POR NÃO TER COMPROVADO O CUMPRIMENTO DA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20140117755 RN

Apelação Criminal n° 2014.011775-5. Origem:          5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apte/apdo:      Ministério Público. Apte/apdo:      José de Arimatéia Morais Lima. Advogado:      Dr.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20150056924 RN

Apelação Criminal n° 2015.005692-4 . Origem:          4ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Antônio Sergio Costa de Almeida. Advogado:      Charles Edgar Seabra Manso.

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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5008072-45.2015.4.04.7200/SC RELATOR : Juiz Federal MARCELO CARDOZO DA SILVA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MURILO MAES ADVOGADO : SERGIO

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