Art. 67, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00009240720198240000 Itajaí 0000924-07.2019.8.24.0000

Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000924-07.2019.8.24.0000, Itajaí Embargante : Avelino Werner Neto Advogados : Felipe Andre Dani (OAB: 25075/SC) e outro Embargado : Ministério Público do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50182829220144047200 SC 5018282-92.2014.4.04.7200

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5018282-92.2014.4.04.7200/SC RELATOR : LEANDRO PAULSEN APELANTE : ALCEMIR JOAO ALVES ADVOGADO : Antônio Carlos Brasil Pinto : PERLA DUARTE MORAES APELANTE : MARCIO ROSA ADVOGADO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50142228120114047200 SC 5014222-81.2011.4.04.7200

APELAÇAO CRIMINAL Nº 5014222-81.2011.4.04.7200/SC RELATOR : JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : ALEXANDRE CONFÚCIO DE MORAES E LIMA ADVOGADO : EVERALDO LUÍS RESTANHO : TAMYRIS GIUSTI APELANTE :...

Grandes Temas: na XXIII CNAB, direito ambiental foi tema do painel 39

Brasília – Na sequência da série “Grandes Temas”, onde o Conselho Federal da OAB traz uma retrospectiva dos debates realizados durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira – realizada...

Andamento do Processo n. 185400-07.2016.8.09.0065 - Inquerito - 30/01/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 185400-07.2016.8.09.0065 AUTOS NR. : 455 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MEIO AMBIENTE INDICIADO : APARECIDA CHRISTINE NEVES DE SOUSA DESPACHO : ESCRIVANIA DO CRIME PROTOCOLO...

Página 898 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2018

NR. PROTOCOLO : 142799-49.2017.8.09.0065 AUTOS NR. : 511 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDIMAR DIVINO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO : COMARCA DE GOIAS TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA DATA:...

Painel 39 – Aspectos do direito ambiental são debatidos por especialistas

São Paulo - Importante painel realizado na tarde desta quarta-feira (29), durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, trouxe o tema Direito Ambiental. A abertura oficial foi...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 00014040220144025110 RJ 0001404-02.2014.4.02.5110

Apelação Criminal - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : 0001404-02.2014.4.02.5110 (2014.51.10.001404-2) RELATOR : Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO...

Página 252 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Março de 2017

(LEI 9.605/1998, ART. 67, CAPUT). (LEI 9.605, ART. 69-A, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO...

Andamento do Processo n. 274696-23.2002.8.09.0003 - Inquerito - 06/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 274696-23.2002.8.09.0003 ( 200202746962 ) AUTOS NR. : 38 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : JOAO LUIZ CHRISTOFOLETTI PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJA E REFRIGE VITIMA : A...