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19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 12 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 12, § 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento... prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade... do art. 12 da Lei . 6.360, de 1976. Art. 2º A revalidação abrange os pedidos...

Pg. 15. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Para... do § 6º do art. 12 da Lei . 6.360, de 1976. Art. 2º A revalidação abrange os pedidos que ainda não foram objetos... e dinamizados sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução...

Pg. 112. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

e fitoterápicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360... do § 6º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º A revalidação abrange o pedido que ainda não foi objeto... do prazo estabelecido nos termos da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º A revalida...

Pg. 19. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2016

desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º Este procedimento finaliza administrativamente....A. -61.190.096/0001-92  25000.001322/96-12  2366305/16-7  2333264/16-6  1895 - SIMILAR - Solicitação de Correção de Dados na Base...  2443959/16-2  0878013/12-7  1364 - GENERICO - Atualiza...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2016

constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros... referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada... ao processo 25351.564730/2013-16. Onde se lê: (...) 1.731...

Pg. 22. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2016

, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração... da Lei 6.360, de 1976. Art. 3º Para os registros que não tiveram sua caducidade declarada anteriormente... Portaria 921, de 15 de abril de 2016, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da D...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2016

específicos e fitoterápicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei... 6.360, de 1976. Art. 2º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para aqueles registros que não... desta Resolução, nos termos do Art. 51 da Lei . 9.784 de 1999....

Pg. 21. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2016

. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º Este procedimento finaliza administrativamente os processos, para... desta Resolução, nos termos do Art. 51 da Lei . 9.784 de 1999. PATRÍCIA FERRARI ANDREOTTI ANEXO RAZÃO SOCIAL CNPJ  N... que lhe foram conferidas pela Portaria 921, de 15 de abril de 2016, aliado ao disposto ...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração...º do art. 12 da Lei 6.360, de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidade abrange... dos expedientes de agrotóxicos e afins, sob o . de expedientes constantes ...

Pg. 28. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2016

específicos sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360... 921, de 15 de abril de 2016, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 61..., de 1976. Art. 2º O cancelamento dos registros por declaração de caducidad...

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