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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 12 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 12, § 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/10/2017

Publicado por: Tânia Teixeira Ribeiro Código Identificador:0FABC29D ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO N. º

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

Art. 1º Torna insubsistente a RESOLUÇÃO - RE Nº 1154, de 28 de abril de 2017, única e exclusivamente quanto às apresentações 25 MCG COM EST CART BL AL AL X 20, 25 MCG COM EST CART BL AL AL X 60, 25

Pg. 10. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

LACTASE EM CAPSULAS SALTO/SP 25351.773770/2015-28 6.3801.0162.001-2 METALICA 18 Meses PLASTICA 18 Meses CELULOSICA 18 Meses ALIMENTOS C/ALEGAÇOES DE PROPRIEDADES FUNCIONAL E OU DE SAUDE 07/2022 VITAL

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

Art. 1º Deferir petições relacionadas à Gerência-Geral de Medicamentos, conforme relação anexa; Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO FERREIRA BORGES (*) Esta

Pg. 37. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 1.156, DE 28 DE ABRIL DE 2017 O Gerente-Geral Substituto de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria No- 600, de 10 de abril

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

25789.104993/2015-93  Central Nacional Unimed - Cooperativa Central  DIOPE  Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06  79.200,00 (setenta e novemil e duzentos reais)  25783.005030/2014-87 

Pg. 23. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

AMUR / APIARIOS CANTINHO DO MEL / BELFARMA / C & S CONCEPT CATARINENSE / CELLGENIX / CINTRAFLORA / CONLIFE DOCTOR BERGER / DOVALLE / FITOPLANT / FLORA NATURIS FLORA VERDE / FONTE VITA / FORTVITTA /

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 619, DE 10 DE MARÇO DE 2017(*) A Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 921, de 15 de abril de 2016,

Pg. 7. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 619, DE 10 DE MARÇO DE 2017 A Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 921, de 15 de abril de 2016,

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos, novos, específicos, dinamizados, fitoterápicos, biológicos e radiofármacos, sob o nº. de expedientes

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