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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 12 da Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Art. 12, § 7 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.

Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360 , de 1976. Art. 2º O cancelamento do registro... § 6º do artigo 12 da Lei 6.360 , de 1976. Art. 3º Para o registro que não teve sua caducidade declarada anteriormente... da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 61, de 3 de fevereiro de 2016...

Pg. 37. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2017

não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º do artigo 12 da Lei 6.360 , de 1976. Art. 3º Para o registro... fitoterápico sob o número de processo constante do anexo desta Resolução, nos termos do § 7º do art. 12 da Lei 6.360... - RDC 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve: Art. 1º Cancelar o registro ...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

25789.104993/2015-93  Central Nacional Unimed - Cooperativa Central  DIOPE  Negativa de Cobertura - Art. 77 da RN 124/06  79.200,00 (setenta e novemil e duzentos reais)  25783.005030/2014-87 

Pg. 23. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

AMUR / APIARIOS CANTINHO DO MEL / BELFARMA / C & S CONCEPT CATARINENSE / CELLGENIX / CINTRAFLORA / CONLIFE DOCTOR BERGER / DOVALLE / FITOPLANT / FLORA NATURIS FLORA VERDE / FONTE VITA / FORTVITTA /

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 619, DE 10 DE MARÇO DE 2017(*) A Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 921, de 15 de abril de 2016,

Pg. 7. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2017

RESOLUÇÃO - RE Nº 619, DE 10 DE MARÇO DE 2017 A Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 921, de 15 de abril de 2016,

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

Art. 1º Publicar a desistência a pedido dos expedientes de medicamentos similares, genéricos, novos, específicos, dinamizados, fitoterápicos, biológicos e radiofármacos, sob o nº. de expedientes

Pg. 6. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

2474776/16-2  25025.017922/2011-78  LABORATORIO TIARAJU ALIMENTOS ECOSMETICOS LTDA  OLEO DE ALGODAO EM CAPSULAS  6.5204.0092  28/2/2022  2512737/16-1  25025.039513/2011-21  LABORATORIO TIARAJU

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

GERÊNCIA-GERAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS RESOLUÇÃO - RE Nº 418, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017(*) A Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos no uso das atribuições que lhe foram

Pg. 19. Suplemento - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/02/2017

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA SOLICITANTE / CNPJ:  ACCORD FARMACÊUTICA LTDA - 64.171.697/0001-46  DENOMINAÇÃO DA EMPRESA HABILITADA:  ACCORD FARMACÊUTICA LTDA  EXPEDIENTE:  2599462/16-0 de 09/12/2016 

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