Art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Andamento do Processo n. 14363-44.2012.4.01.3900 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 18/09/2019 do TRF-1

em julgado (art. 20 da Lei 8.429 /92); III - ao pagamento de multa civil equivalente a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais... FURTADO REBELO às consequências jurídicas constantes do art. 12 , III , da …

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

, previsto no artigo 20 da Lei Federal 8.429 , de 02-06-1992, os órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias..., emprego ou função (art. 20 , § único da Lei Federal 8.429 /92), …

Página 17 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

dos direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado (art. 20 da Lei 8.429 /92); III - ao pagamento de multa... com a gravidade dos fatos narrados (artigo 12 , parágrafo único , da …

Página 324 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

; que o Art. 20 da Lei 8.429/92 afirma que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam... Municipal faz jus a intervenção nos autos do processo n. …

Página 20 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, previsto no artigo 20 da Lei Federal 8.429 , de 02-06-1992... ou função com ou sem prejuízo da remuneração (art. 20, § único da Lei

Página 3586 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

, prequestionam a aplicabilidade do artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, requerendo o acolhimento dos embargos... e recolhimento de encargos sociais”, na espécie, não se aplica o …

Página 3588 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

do artigo 20 da Lei 8.429/92, constitui inovação recursal, porquanto fato novo trazido pelos embargantes, somente... MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, restringem-se, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40095629220188240000 Laguna 4009562-92.2018.8.24.0000

ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇAO CONFIGURADA. ACÓRDAO ASSENTADO EM FUNDAMENTO JURÍDICO... de cheques para empresas inexistentes e irregulares. [...] 9. …

Página 748 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

, OFICIE-SE à Justiça Eleitoral quanto à suspensão dos direitos políticos (artigo 20 da Lei 8.429, de 1992), LANCE..., da Constituição da República e artigos 9, 10 e 11, da Lei 8.429/92, sua …

Página 134 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

do art. 7º da Lei 8.429/92, bastando a demonstração dofumus boni iuris, que consiste em indícios de atos ímprobos... tal como decidiu.Quanto ao afastamento do agravante do cargo de vice-prefeito …