Artigo 20 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Andamento do Processo n. 0804966-11.2020.8.14.0000 - 14/07/2020 do TJPA

de Presidente da Câmara Municipal, ante a disposição do parágrafo único do art. 20 , da Lei de Improbidade Administrativa..., tendo o juízo adotado o entendimento de não aplicação do art. 20 da Lei

Página 498 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

do Parágrafo único do artigo 20 , da Lei de Improbidade Administrativa , aduzindo, ainda que a..., com fulcro no art. 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, DEFIRO a liminar vindicada, suspendendo …

Página 501 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

de Presidente da Câmara Municipal, ante a disposição do parágrafo único do art. 20 , da Lei de Improbidade Administrativa..., tendo o juízo adotado o entendimento de não aplicação do art. 20 da Lei

Página 4422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, para as providências cabíveis (art. 20 , caput, segunda parte, da LIA ); 2) Oficie-se à União, ao Estado e ao Município...) Inscrevam-se os réus no “Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Impro…

Andamento do Processo n. 2117278-90.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJSP

DA FUNÇÃO PÚBLICA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POSSÍVEIS APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (LEI 8.429 /92, ART. 20... R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE …

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

com os termos do artigo 20 , parágrafo único , da Lei Federal 8.429 /92; 2. Afasto os senhores FLORIVALDO VIEIRA MARTINS... do artigo 20 , parágrafo único , da Lei Federal 8.429 /92; 3. Para …

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

do exercício do cargo - previsto no art. 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92 - é medida drástica e extrema, que deve... litisconsorcial com fundamento no art. art. 5 , § 2º da Lei 7.347 /85. …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO CAUTELAR DA FUNÇÃO PÚBLICA. ART. 20 , § ÚNICO , DA LEI 8.429 /92. MEDIDA... INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. 1. " A norma do art. 20

Página 168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

o art. 20 da Lei n.º 8.429 /92, in verbis: Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só... na Prefeitura Municipal de Tucuruí, descritos na Lei Federal 8.429 /92, …

Página 169 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

. ART. 20 , § ÚNICO , DA LEI 8.429 /92. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente..., com fundamento no art. 20 , par. único da Lei 8.429 /92, é medida …