Artigo 20 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
(Revogado)
§ 1º A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º O afastamento previsto no § 1º deste artigo será de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito contra Jodilson Transportes e Locadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE - BA. , brasileira, viúva, empregada doméstica, portadora da Cédula de Identidade de RG número SSP/BA,…

Andamento do Processo n. 1051214-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1051214-53.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Jose Edvanilson dos Santos Santana - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38…

Andamento do Processo n. 1057128-98.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1057128-98.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Fabio Martins Ferreira - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Andamento do Processo n. 1793019 - Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1793019 - PE (2019/0016324-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : PAULSTEIN AURELIANO DE ALMEIDA ADVOGADO : GABRIEL MACIEL FONTES - PE029921 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO…

Página 1393 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

autorizando a redução de vencimentos de servidores públicos processados criminalmente. Dispositivo não-recepcionado pela Constituição de 1988. Afronta aos princípios da presunção de inocência e da…

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

automaticamente aspectos patrimoniais do servidor - suspensão do pagamento dos vencimentos em favor do servidor público provisoriamente custodiado que traduz inequívoco caráter antecipatório da pena…

Página 426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Novembro de 2021

NUNES MAIA FILHO, (1133) Relator(a) p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES (1139) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/02/2014. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC)…

Página 2064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

ainda não teria transitado em julgado, de modo que não se poderia cogitar sua aplicação antes de tal marco, conforme art. 20 da lei 8.429/92, bem como quanto à necessidade de observância ao limite do…

Página 2065 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, embora o recorrente considere insubsistente ou incorreta a…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0003291-60.2015.8.16.0034 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003291-60.2015.8.16.0034 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KAUE KLETTKE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -…