Artigo 20 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

pública seria contemplar os equívocos cometidos, pois as referências genéricas apresentadas pelo requerido no mais das vezes escamoteiam os reais acontecimentos que se desenrolaram nos bastidores…

Página 379 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE NO CASO E LEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA MANIFESTO. Admissível o pedido de suspensão no caso, uma vez que…

Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES - Recurso Eleitoral : RE 060037928 PRESIDENTE KENNEDY - ES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDAO Nº 22/2021 RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600379-28.2020.6.08.0043 - Presidente Kennedy - ESPÍRITO SANTO ASSUNTO: [Registro de Candidatura - RRC -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016005-28.2021.4.04.0000 5016005-28.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5016005-28.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: IRENE JOANA OLSZANECKI BARTH (Espólio) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5016005-28.2021.4.04.0000 5016005-28.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo, interposto pelo ESPÓLIO DE IRENE JOANA OLSZANECKI BARTH em face de decisão que, nos autos de Cumprimento da …

Página 3409 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

D) RESSARCIMENTO AO ERARIO da contribuição previdenciária descontada e não repassada ao INSS referente ao período de 2006 a 2008, devidamente corrigida, na forma o item “B” acima, cujo valor deverá…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001383-98.2019.4.04.7214 SC 5001383-98.2019.4.04.7214

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001383-98.2019.4.04.7214/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: UNIAO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1002096-93.2017.8.26.0189 SP 1002096-93.2017.8.26.0189

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000350919 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1002096-93.2017.8.26.0189/50001, da…

Página 1059 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SOBRAL INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0067/2021 ADV: RAIMUNDO NONATO DE ARRUDA (OAB 14732B/CE) - Processo…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2097766-87.2021.8.26.0000 SP 2097766-87.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344250 DECISAO MONOCRÁTICA Cautelar Inominada Criminal Processo nº 2097766-87.2021.8.26.0000 Relator(a): CAMILO LÉLLIS…