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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 1, inc. II da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

II - a cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10844656220138260100 SP 1084465-62.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000438504 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1084465-62.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 10306678720168260002 SP 1030667-87.2016.8.26.0002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000233297 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1030667-87.2016.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10934496420158260100 SP 1093449-64.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000005563 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1093449-64.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 439. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/11/2016

da eficácia), e não a própria tutela em si.Diante do exposto, à vista dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos, com fundamento no artigo 487, I, do atual Código de processo Civil, hei por

Andamento do Processo n. 1078688-96.2013.8.26.0100 - Apelação - 14/06/2016 do TJSP

Nº 1078688-96.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 1472. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2016

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Israel da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Green Line Sistema de Saúde LTDA - Magistrado(a) Araldo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10786889620138260100 SP 1078688-96.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000349051 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1078688-96.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10786889620138260100 SP 1078688-96.2013.8.26.0100

Plano de saúde. Morte do titular. Cancelamento de contrato empresarial de assistência à saúde. Desconformidade com o artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98. Rescisão unilateral. Impossibilidade, salvo na hipótese de inadimplência ou fraude, com a prévia notificação ao consumidor (art. 12, parágrafo único, II, da Lei nº 9...

Andamento do Processo n. 2162945-75.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/08/2015 do TJSP

Nº 2162945-75.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 497. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2015

20% do salário mínimo. 2. Em análise de aparência, sem desconsiderar a proximidade da data da audiência e tendo em vista que, na hipótese de imediata redução da obrigação, o risco de lesão volta-se

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