Art. 67 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Página 831 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

ACAO PENAL 0000980-97.2010.403.6006- MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1081 - RAPHAELOTAVIO BUENO SANTOS) X WALTER FLAVIO MOZER(PR055384 - LEONARDO MARQUES FALEIROS) X VITOR JUAREZ PAVOSKI(PR055384 -...

Página 665 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: HERMES PICCOLI (OAB 25953/SC), NERI LUIZ BALSAN (OAB 45045/SC) Processo 0000608-23.2017.8.24.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado...

Andamento do Processo n. 0012342-97.2014.8.24.0005 - Embargos de Declaração - 16/08/2019 do TJSC

1.Embargos de Declaração - 0012342-97.2014.8.24.0005/50000 -Balneário Camboriú Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA...

Página 475 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Agosto de 2019

Juiz (a): Roque Cerutti Embargante : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães (promotor) Proc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00123429720148240005 Balneário Camboriú 0012342-97.2014.8.24.0005

Embargos de Declaração n. 0012342-97.2014.8.24.0005/50000, de Balneário Camboriú Relator: Desembargador Antônio Zoldan da Veiga EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 67...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0012342-97.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 0012342-97.2014.8.24.0005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 67 DA LEI N. 9.605/98). AUTORIZAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENER...

Página 783 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

com agravo (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 5 de julho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.219.777...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40165396620198240000 Joinville 4016539-66.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4016539-66.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Antônio Carlos Dias de Oliveira Advogados : Marisa Dietrich (OAB: 6861/SC) e outro Agravado : Município de Joinville Proc....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00009240720198240000 Itajaí 0000924-07.2019.8.24.0000

Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000924-07.2019.8.24.0000, Itajaí Embargante : Avelino Werner Neto Advogados : Felipe Andre Dani (OAB: 25075/SC) e outro Embargado : Ministério Público do...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50021896720184047118 RS 5002189-67.2018.4.04.7118

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...