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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 67 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2017

Processo :0000205-68.2017.4.05.8500 Protocolado07/04/2017 14:45:0 Distribuído :10/04/2017 09:14:00 Classe :120 - INQUÉRITO POLICIAL Objeto :05.20.15.10 - Crime contra a administração ambiental (Lei

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2017

dv. SEM ADVOGADO) Vara :2 a. VARA FEDERAL - Juiz Titular II - Distribuição por Dependência Processo :0000182-25.2017.4.05.8500 Protocolado24/03/2017 14:33:0 Distribuído :24/03/2017 14:58:00 Classe

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 107043020088260281 SP 0010704-30.2008.8.26.0281

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000197305 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Em Sentido Estrito

Apelação: APL 15839386 PR 1583938-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os senhores os julgadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação 1 e julgar prejudicado o recurso de apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ...

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/03/2017

Processo :0000154-57.2017.4.05.8500 Protocolado13/03/2017 14:31:0 Distribuído :13/03/2017 15:44:00 Classe :120 - INQUÉRITO POLICIAL Objeto :05.18.07 - Falsificação de documento público (art. 297 e

Pg. 52. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/03/2017

CAR ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEÇAM-SE ALVARÁS DE SOLTURA NA ORIGEM, EM FA VOR DE GISELE SANTOS DA SILVA E ADRIELE CRISLAINE RODRIGUES, POR ESTE

Pg. 710. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

BOLETIM: 2017000018 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 23 de MARÇO de 2017 Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos

Pg. 876. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/03/2017

de Vazelino Bissol e Heminia Pagliari Bissol, soldador, podendo ser encontrado na rua 11 de Junho, 235, Carijós, Indaial/SC, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, e ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983462 SC 2016/0243197-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.462 - SC (2016/0243197-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : INÁCIA DA ROSA MACHADO ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE E OUTRO(S) - SC023221 RENATA BITENCOURT CORDEIRO NANDI - SC034328 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO O eminente represent...

Andamento do Processo n. 2016/0243197-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5568) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.462 - SC (2016/0243197-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : INÁCIA DA ROSA MACHADO ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE E OUTRO (S) - SC023221

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