Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 67 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 67 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Pg. 367. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

os réus das sanções dos arts. 66 e 67 da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.Sem custas... de CONDENAR o réu nas sanções do art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (crime comum), à pena privativa... este pelo Diário da Justiça (art. 392. II, CPP). Transitada em julga...

Pg. 371. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

Schimitt Nunes e Rogério Pereira Lopes, para o fim de ABSOLVER os réus das sanções dos arts. 66 e 67 da Lei 9.605/98... Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jeferson Brum Maciel - 1... público fazem jus a serem remunerados por sua atuação, cuja remuneração ser...

Andamento do Processo n. 30846-86.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/12/2017 do TRF-1

referente ao crime ambiental tipificado no art. 50-A da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 20, § 1º, do Código Penal c... da Lei 9.605/98, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal e; c) ABSOLVO, SANDOVAL GUIMARÃES, PEDRO... CARVALHO PANTOJA JUNIOR , qualificados na peça acusatória, nas iras da Lei 9....

Pg. 66. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/12/2017

. 67 da Lei 9.605/98, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal e; c) ABSOLVO, SANDOVAL GUIMARÃES, PEDRO..., da imputação referente ao crime ambiental tipificado no art. 50-A da Lei 9.605/98, com fulcro no art. 20, §1º, do Código... CARVALHO PANTOJA JUNIOR, qualificados na peça acusatória, nas iras d...

Pg. 3080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

: JUSTICA PUBLICA REU: APURAR RESPONSABILIDADE CRIME CAPITULADO NO ART. .67 DA LEI 9.605/98 PRECATÓRIA (MATERIA PENAL... CRIME CAPITULADO NO ART. 10 DA LEI 7.347/1985 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios... DE OLIVEIRA AUTOR: JUSTICA PUBLICA REU: APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATI...

Pg. 635. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

. Corte, não existe conflito aparente de normas entre o art. 2º da Lei 8.176/1991 e o art. 55 da Lei 9.605/1998... imputa a estes acusados, gestores do ICMBio, a responsabilidade dolosa pelo crime previsto nos arts. 40 §2º e 67 da Lei... 9605/98. Não imputa, porém, qualquer responsabilização aos pareceristas que,...

Pg. 2749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

Fontanezi nas sanções previstas pelo artigo 67 da Lei n. 9.605/1998, razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada... da Lei 9.605/1998, a ser definida em sede de execução, pelo mesmo período imposto à sanção corporal. Não há falar...Pg. 2749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de ...

Pg. 40. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 06/12/2017

DA PUNIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tipo penal do art. 67 da Lei 9.605/98 tem por fim punir o funcionário público de órgão ambiental.... 569/572, quanto ao delito tipificado no art. 60 da Lei n.º 9.605/98, bem como determinou que o MPF fosse ouvido... o crime imputado aos réus para o tipificado no art. 50 da Lei 9...

Inteiro Teor. : 198102520108260223 SP 0019810-25.2010.8.26.0223

. Ainda, como cediço, a conduta dos apelantes está plenamente tipificada nos arts. 66 e 67 da Lei 9.605/1998: Art. 66. Fazer... das ações de Luiz e Domingos no art. 11 da Lei 8.429/1992 e a condenação destes às penas do art. 12, inc. III... a improbidade administrativa nos moldes do art. 11 da Lei 8.429/1992,...

Painel 39 – Aspectos do direito ambiental são debatidos por especialistas

ambientais. Por fim, enviou para votação apoio às propostas discutidas no Congresso para excluir o parágrafo único do art. 67... da Lei 9.605 /98, que penaliza a conduta culposa dos agentes públicos em concessões de licenciamento ambiental... mencionou punições para crimes ambientais. “O Direito Ambiental deu um gigan...

×