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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 67 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 67 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Pg. 49. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-7ª VARA FEDERAL Juiza Titular  :  DRA. MARA ELISA ANDRADE  Juiz Substit.  :  DR. HIRAM ARMÊNIO XAVIER

Pg. 1607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

de 2017. - ADV: MARIA JOSE DA SILVA (OAB 95575/SP) Processo 0005225-40.2012.8.26.0338 (338.01.2012.005225) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Corrupção ativa -Jonpeter Germano Glaeser - Controle

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

afirmar que tinha pleno conhecimento sobre a ilegalidade flagrante do ato que praticava.Tem-se por provado, então, que a conduta do réu subsumiu-se com perfeição no tipo inserto no art. 67 da Lei nº

Pg. 157. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

Magistrado(a) MESSOD AZULAY NETO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: Procurador Regional da República APELADO: FLÁVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES ADVOGADO: RJ160943 - MARCELLE DE CASTRO

Pg. 1410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

Expediente Nº 438 INQUERITO POLICIAL 0003385-83.2014.403.6130 - JUSTICA PUBLICA X JO O BATISTA MARTINS DE MEDEIROS(SP267058 - ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS) Trata-se de inquérito policial instaurado a

Nilson Gondim

Nilson Gondim -

A pessoa jurídica de direito público e a constituição federal de 1988

De acordo com Venosa (2003), quando uma empresa é criada, a partir desse momento conquista a capacidade jurídica, criada através do desejo e necessidade do homem. Assim pode se extrair que a pessoa

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

2.3.23 Notícia de fato SIMP n° 000096-086/2016. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: Averiguar a suposta prática de crime de maus tratos contra menor. Promoção de arquivamento.

Portaria Pgj n. 1583/2017 - 29 de junho de 2017 do TJPI

PORTARIA PGJ Nº 1583/2017 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA , no uso de suas atribuições legais, ex vi, do art. 12, incisos I, XXIX e XXX, da Lei Complementar estadual nº

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/06/2017

5.4.12 Notícia de fato SIMP n° 000109-060/2014. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Receptação (art. 180, CPB). Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Luciano Lopes

Pg. 8. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABADIÂNIA Autos nº: 5307136.02.2016.8.09.0001 SENTENÇA Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em que o Ministério Público requereu o arquivamento em relação ao

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