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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 1, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido;

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

. Omissão inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. Decisão unânime. 1 - o art. 10 da Lei 9.656 /98 foi... controle dos efeitos adversos relacionados ao tratamento, como se infere do art. 10 c/c art. 12 , § 1o , I , c e § 2o , II... de medicamento domiciliar. 3 - Como já esclarecido no voto condutor do acórdão emb...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 75962320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N.º 2007.001.00682 APELANTES 1 : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. APELANTE: 2 : VITÓRIA MUNIZ MOURA REP/S/S/MÃE

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