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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, § 1, inc. I da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido;

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

Recife,27-04-2017 DES. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator - 018. 0038207-95.2015.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0464674-2) Comarca : Recife Vara : Quarta Vara Cível da Capital - SEÇÃO B

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 75962320068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 42 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N.º 2007.001.00682 APELANTES 1 : GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. APELANTE: 2 : VITÓRIA MUNIZ MOURA REP/S/S/MAE

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