Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

Página 1613 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2020

, serem reconhecidas. O seu conteúdo está definido no parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 4.591 /64, havendo... qualquer ocupante de unidade, como prevê expressamente o § 2º do art. 9º da Lei 4.59…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0042325-25.2018.8.19.0205

' (artigo 8º, alínea a, da Lei . 4.591/1964) É, pois, possível deferir, em favor de determinado condômino, o uso...-se, sob domínio comum - e utilizá-la privativamente. E assim o fez a Convenção …

TJMG • 0005281-18.2012.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

condominiais, o que ocorreu no caso dos autos. A bem disso, expressamente dispõe o art. 9º , § 3º , da Lei n. 4.591 /64...." O artigo em exame não tem correspondência na Lei 4.591 /64. É amplo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1705672 SP 2020/0121684-7

de vigência/contrariedade (arts. 9º, §3º, g, e 22 da Lei 4.591/64) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou... de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF, ausência de …
Noely Godinho, Advogado
há 2 meses

A Convenção Condominial e o Fundo de reserva do Condomínio

º, parágrafo 3º, alínea “J” da lei 4.591/64, o seu regramento se dá apenas na Convenção Condominial...A Convenção Condominial e o Fundo de reserva do Condomínio A lei federal 4591/64 tratou das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021900-67.2017.8.26.0344 SP 1021900-67.2017.8.26.0344

edilícios a cargo da Lei 4.591/64, que tratava no art. 9º da convenção (o que hoje é feito pelo art. 1.334 do Código... o legislador algumas matérias que dela devem obrigatoriamente constar. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024112864301005 MG

o art. 9º , § 3º , da Lei n. 4.591 /64, que caberá à convenção de condomínio disciplinar os"encargos, forma e proporção.... 1.336 , do CC/2002 , bem como o preceito constante do art. 12 , da Lei n. …

Regimento interno nos condomínios

o artigo 1334 , V , do Código Civil e artigo 9.º , § 3.º , letra m , da lei n.º 4.591 /1964. Veja-se: Art. 1.334. Além... - o regimento interno. Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, …

A continuidade da cobrança da taxa condominial durante a quarentena.

, o que não se mostra lícito. 3-Não cobrar eventual taxa extraordinária. O fundo de reserva, mencionado no artigo 9º, parágrafo 3...º, alíena j , da Lei 4.591/64, tem recolhimento previsto na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702130598585001 MG

EMENTA: APELAÇAO. COBRANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRENCIA. TAXA CONDOMÍNIO. OBRIGAÇAO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO TITULAR QUE CONSTA DO REGISTRO DO IMÓVEL. DÉBITO PARCIAL. RECONHECIMENTO. É…