Parágrafo 3 Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6061122-75.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL DOCUMENTAL - MATÉRIA DE DIREITO - TAXA CONDOMINIAL - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6054974-48.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - INEPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇAO DE PROVA TESTEMUNHAL DOCUMENTAL - MATÉRIA DE DIREITO - TAXA CONDOMINIAL - RATEIO DAS DESPESAS…

Petição - Ação Despesas Condominiais de Condomínio Macaé Privilege

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Processo Judicial Eletrônico no: CONDOMÍNIO MACAÉ PRIVILEGE , inscrito no CNPJ sob o no , situado na Cep: , neste…

Petição - Ação Despesas Condominiais de Condomínio Macaé Privilege

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ Eletrônica – Judicial no: -70 CONDOMÍNIO MACAÉ PRIVILEGE , inscrito no CNPJ sob o no , situado na Cep: ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ. GRERJ Eletrônica Judicial no: -96 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ Processo Judicial Eletrônico no: , pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos do processo em tela,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ Eletrônica Judicial no: -38 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE DA SERRA , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ Eletrônica Judicial no: -09 , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.o , situado à…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ/RJ GRERJ Eletrônica – Judicial no: -40 CONDOMÍNIO JATOBÁ , inscrito no CNPJ sob o .710/0001-62, situado na CEP: ,…

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ – RJ. GRERJ No -10 ASSOCIAÇÃO DE MORADORES COSTA PARADISO, pessoa jurídica de direito privado,…