Art. 9, § 3 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

Página 16012 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Agosto de 2019

entre os condôminos. É o que estabelecem os artigos 9º, §3º e 12 da Lei 4.591/64. Vejamos: Art. 9º Os proprietários, promitentes... os autos entendo que a cobrança de taxa de rateio incluída na …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00195677420178190209

, do CC e art.9º, §3º, da Lei 4591/64). Pode-se dizer, quanto à atuação e às despesas alegadas pela parte apelante... do Código Civil, ou aquele previsto na Lei 4591/64, há permissão legal de …
Aurelio Eger, Advogado
há 4 meses

A vedação imposta pelo condomínio de impossibilitar o condômino de criar animais de estimação – Análise da Decisão do Recurso Especial nº 1783076

dispõe o §3º do art. 9º da Lei 4.591/64, bem como deverá obedecer o disposto nos artigos 1.332 e 1.334 do Código Civil.... Conceitualmente, o condomínio edilício é aquele disposto no art. 1 da Lei 4…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02357891520168190001

, do artigo 9º, da Lei 4.591, de 1964 dispõe que os encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para... de cotas condominiais ajuizada aos 18/07/2016, pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00195677420178190209

de cobrança de cotas para rateio de despesas (art.1315, do CC e art.9º, §3º, da Lei 4591/64). Pode-se dizer, quanto à... um condomínio, na forma dos artigos 1314 a 1358 do Código Civil, ou …
Oshima & Maciel, Advogado
há 6 meses

Airbnb, condomínios e os limites do direito de propriedade

a que as unidades se destinam, nos termos do art. 1.332, do Código Civil, e art. 9º, §3º, “b”, da Lei 4.591/196412... envolvendo a locação de imóvel em condomínio residencial, são compreendidas …

Andamento do Processo n. 0704445-91.2018.8.07.0010 - Procedimento Comum - 19/03/2019 do TJDF

do que prescrevem os artigos 9º, § 3º, alínea j, da Lei 4.591/1964, e 1.334, inciso I, e 1.336, inciso I, do Código Civil... a imputação do art. 1.340 do CC, já que não se trata de despesas de uso …

Despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, o que são?

das despesas condominiais era o artigo 9º, §3º, alínea d, da Lei 4.591/1964 , que dispõe sobre o condomínio em edificações... abordadas de forma mais minuciosa na Lei do Inquilinato (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10072225120188260008 SP 1007222-51.2018.8.26.0008

; do Código de Processo Civil, os arts. 20 e 131; da Lei 4.591/64, o art. 2º, o art. 19 e o art. 9º, § 3, alínea “c”. É... a desfizer no prazo que lhe for estipulado (art. 10, inc. I e § 1º da Lei 4.…

Página 161 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Janeiro de 2019

. ARTIGO 9°, § 3°, "B" E "C" DA LEI4.591/1964. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS. ART. 86...', DA LEI4.591/1964, QUE DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS …