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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 66 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 66 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pg. 367. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

os réus das sanções dos arts. 66 e 67 da Lei 9.605 /98, com fulcro no art. 386 , III , do Código de Processo Penal... de CONDENAR o réu nas sanções do art. 155 , § 4º , I , c/c art. 14 , II , ambos do Código Penal (crime comum), à pena...-se unicamente este pelo Diário da Justiça (art. 392. II, CPP). Transitada em jul...

Pg. 371. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

Schimitt Nunes e Rogério Pereira Lopes, para o fim de ABSOLVER os réus das sanções dos arts. 66 e 67 da Lei 9.605/98... Sumário - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jeferson Brum Maciel - 1... público fazem jus a serem remunerados por sua atuação, cuja remuneração ser...

Inteiro Teor. : 198102520108260223 SP 0019810-25.2010.8.26.0223

. Ainda, como cediço, a conduta dos apelantes está plenamente tipificada nos arts. 66 e 67 da Lei 9.605/1998: Art. 66. Fazer... das ações de Luiz e Domingos no art. 11 da Lei 8.429/1992 e a condenação destes às penas do art. 12, inc. III... a improbidade administrativa nos moldes do art. 11 da Lei 8.429/1992,...

Andamento do Processo n. 0600058-24.2017.6.19.0000 - 30/11/2017 do TRE-RJ

. PRESCRIÇÃO. DENÚNCIA INEPTA. 1. São crimes contra a administração ambiental –Lei n. 9.605/98, artigos 66 a 69..., INCISO V, E 60, AMBOS DA LEI 9.605/1998, E NO ARTIGO 347 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA VESTIBULAR... da Costa Rica), no Brasil promulgada pelo Decreto-lei 678, de 06/11/1992, assi...

Pg. 44. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 30/11/2017

contra a administração ambiental –Lei n. 9.605/98, artigos 66 a 69 –as ações ou omissões que violem regras jurídicas..., a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no Brasil promulgada pelo Decreto-lei 678.... ART. 41 DO CPP DO CPP. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCR...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 391037120118240038 Joinville 0039103-71.2011.8.24.0038

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0039103-71.2011.8.24.0038, de Joinville Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva APELAÇAO CRIMINAL - CONCESSAO DE LICENÇA, AUTORIZAÇAO

Pg. 227. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/10/2017

GASPAROTTO e MARCOS ZANCHET quanto aos crimes descritos nos artigos 66 e 68, ambos da Lei n. 9.605/1998, bem assim dos crimes... assim daqueles descritos nos artigos 46, parágrafo único, 50 e 67, todos da Lei n. 9.605/1998, tudo com fundamento no art... para o exercício da ação penal quanto ao crime descrito no art. 6...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 611366 MG 2014/0299347-4

CONAMA 302). O crime previsto no art. 40 c⁄c o art. 53, 1, ambos da Lei 9.605⁄98, dispõe que: Art. 40. Causar dano... requer que os recorridos sejam processados e condenados pelo crime previsto no art. 40 da Lei 9.605⁄98. Teceu..., praticando o crime previsto no art. .40 da Lei 9.605⁄1998. A apresentação v...

Pg. 1948. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 60 E 66 DA LEI 9.605/98 INQUÉRITO POLICIAL Inquérito... Federal de Angra dos Reis Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 34 DA LEI 9.605/98 INQUÉRITO POLICIAL... Magistrado(a) ...

Pg. 3728. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/09/2017

dos crimes tipificados pelos artigos 38 e 66 da Lei n. 9.605/1998, com fulcro no inciso III do artigo 386 do CPP (não... de conservação, em observância ao artigo 9º da Lei 9.605/1998, a ser definida em sede de execução, pelo mesmo período imposto à... constituir o fato infração penal). II) CONDENAR o réu Paulo José Fo...

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