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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Artigo 66 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 66 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pg. 1347. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

SENTENÇA OSWALDO ARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARNHOS , propôs MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, em face de ato praticado pelo PREFEITO DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.

Pg. 157. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

descrito no art. 67 da Lei 9.605/98, e FLÁVIO WILSON DE CARVALHO GONÇALVES, dos crimes descritos nos artigos 66 e 67... DA LEI 9.605/98). PLEITO MINISTERIAL INACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIMES...

Pg. 1410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

contra a administração ambiental (artigos 29, 32, 66 e 67 da Lei n. 9.605/1998) e falsificação de selo ou sinal público (art... indiciado pelas condutas previstas nos artigos 2º, 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013 e 333 do Código Penal, conforme...Pg. 1410. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Nilson Gondim

Nilson Gondim -

A pessoa jurídica de direito público e a constituição federal de 1988

da qual o Estado é representante. Nesse mesmo sentido, afirmam ainda que de acordo com o artigo 3º da Lei 9.605/98, que estabelece... constitucional, atualmente possui apoio de vários outros dispositivos legais, a exemplo a Lei de Crimes Ambientais. Foi necessário... da lei 9.605/98. Desta forma ensina Renato de Lima ...

Pg. 325. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 03/07/2017

2.3.23 Notícia de fato SIMP n° 000096-086/2016. Origem: 5ª Promotoria de Justiça de Picos. Assunto: Averiguar a suposta prática de crime de maus tratos contra menor. Promoção de arquivamento.

Portaria Pgj n. 1583/2017 - 29 de junho de 2017 do TJPI

PORTARIA PGJ Nº 1583/2017 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, Dr. CLEANDRO ALVES DE MOURA , no uso de suas atribuições legais, ex vi, do art. 12, incisos I, XXIX e XXX, da Lei Complementar estadual nº

Pg. 403. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 30/06/2017

5.4.12 Notícia de fato SIMP n° 000109-060/2014. Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Campo Maior. Assunto: Receptação (art. 180, CPB). Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Luciano Lopes

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/06/2017

de Justiça de Campo Maior. Assunto: Crime contra a administração ambiental (Lei 9.605 - arts. 66 e 67). Promoção...). Origem: 12ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Apurar possíveis irregularidades na estrutura, organização.... Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: Meio ambiente - Poluição s...

Andamento do Processo n. 0001904-44.2012.8.06.0179 - Apelação - 08/06/2017 do DJCE

qualquer fim especial de agir. A consumação do crime descrito no art. 69-A da Lei 9.605 /98 ocorre com a mera elaboração... SANTOS. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 69-A DA LEI 9.605 /98. DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP... qual afasta-se a preliminar levantada pela defesa de inépcia da in...

Pg. 49. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/06/2017

penal descrito no art. 69-A da Lei 9.605/98 não é crime próprio, não se confundindo com o tipo penal do art. 66...-A da Lei 9.605/1998, sendo irrelevante qualquer fim especial de agir. A consumação do crime descrito no art. 69-A da Lei... 9.605/98. DENÚNCIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - INÉPCIA AFASTADA. CRIM...

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