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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 66 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 66 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 10/04/2017

Processo :0000205-68.2017.4.05.8500 Protocolado07/04/2017 14:45:0 Distribuído :10/04/2017 09:14:00 Classe :120 - INQUÉRITO POLICIAL Objeto :05.20.15.10 - Crime contra a administração ambiental (Lei

Pg. 885. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2017

SENTENÇA OSWALDO ARAUJO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARNHOS , propôs MANDADO DE SEGURANÇA , com pedido liminar, em face de ato praticado pelo PREFEITO DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.

Pg. 3. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 27/03/2017

dv. SEM ADVOGADO) Vara :2 a. VARA FEDERAL - Juiz Titular II - Distribuição por Dependência Processo :0000182-25.2017.4.05.8500 Protocolado24/03/2017 14:33:0 Distribuído :24/03/2017 14:58:00 Classe

Pg. 2. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/03/2017

Processo :0000154-57.2017.4.05.8500 Protocolado13/03/2017 14:31:0 Distribuído :13/03/2017 15:44:00 Classe :120 - INQUÉRITO POLICIAL Objeto :05.18.07 - Falsificação de documento público (art. 297 e

Andamento do Processo n. 12517-46.2012.4.01.3300 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 13/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 12517-46.2012.4.01.3300 12517-46.2012.4.01.3300 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - ANDRE LUIZ BATISTA NEVES REU : ALIANSCE

Pg. 142. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-17ª VARA - ESPECIALIZADA CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. ANTONIO OSWALDO SCARPA  Dir. Secret.  :  BELA. ERIKA

Pg. 710. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/03/2017

BOLETIM: 2017000018 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 23 de MARÇO de 2017 Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 72065 RS 2016/0154886-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 72.065 - RS (2016⁄0154886-7)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983462 SC 2016/0243197-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.462 - SC (2016/0243197-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : INÁCIA DA ROSA MACHADO ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE E OUTRO(S) - SC023221 RENATA BITENCOURT CORDEIRO NANDI - SC034328 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO O eminente represent...

Andamento do Processo n. 2016/0243197-4 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5568) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.462 - SC (2016/0243197-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : INÁCIA DA ROSA MACHADO ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO NANDI VICENTE E OUTRO (S) - SC023221

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