Art. 66 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Página 831 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

ACAO PENAL 0000980-97.2010.403.6006- MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1081 - RAPHAELOTAVIO BUENO SANTOS) X WALTER FLAVIO MOZER(PR055384 - LEONARDO MARQUES FALEIROS) X VITOR JUAREZ PAVOSKI(PR055384 -...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00009240720198240000 Itajaí 0000924-07.2019.8.24.0000

Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000924-07.2019.8.24.0000, Itajaí Embargante : Avelino Werner Neto Advogados : Felipe Andre Dani (OAB: 25075/SC) e outro Embargado : Ministério Público do...

Página 4325 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Julho de 2019

Termos de Acautelamento, fls. 6342/6343 e 6355/6365. Em 5/7/2017, foi realizada audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Diante da constatação de necessidade de saneamento do feito,...

Página 23 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Julho de 2019

CONFRONTAÇÕES: AO NOROESTE, POR LINHA SECA, CONFRONTA COM JOSÉ BONIFÁCIO ESMERIE MACHADO, NELSON ITAGÉ BICCA, E COM CAROLINA BILIBIO, E POR SANGA, CONFRONTA COM EDI VERNER JAN, NELSON ITAGÉ BICCA, E...

Página 459 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

D’IVANENKO Juiz (a): Clóvis Marcelino dos Santos Apte/Apdo : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Promotor : Ana Carolina Ceriotti (Promotora de Justiça) Apdo/Apte : J. A. F. Advogado :...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00134683420078100001 MA 0153082018

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS SESSAO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2018 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Número Processo: 0013468-34.2007.8.10.0001 Número Protocolo:...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00045754520148240025 Gaspar 0004575-45.2014.8.24.0025

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0004575-45.2014.8.24.0025 Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko APELAÇÕES...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004575-45.2014.8.24.0025 Gaspar 0004575-45.2014.8.24.0025

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE, A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EFIDICÁVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE OU EM DESACORDO COM A CONCEDI...

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS : ED HC 164372 SC - SANTA CATARINA

EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. OMISSAO CONFIGURADA. CRIME AMBIENTAL (ART. 67 DA LEI N. 9.605/1998). ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO...

Andamento do Processo n. 164.372 - Emb.decl. / Habeas Corpus - 25/06/2019 do STF

EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 164.372 (477) ORIGEM : 164372 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA EMBTE.(S) : MARCELO DE CAMPOS FRANZONI ADV.(A/S) : LEANDRO...