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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 19 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Andamento do Processo n. 1596966-5 - Apelação Crime - 09/11/2017 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1596966-5 Apelação Crime . Protocolo: 2016/267371. Comarca: Foz do Iguaçu. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0014063-94.2015.8.16.0030 Ação Penal. Apelante: Valter Andre

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/11/2017

CONTRÁRIA PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DECLARAR NULA A DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR DE

Andamento do Processo n. 0000816-40.2015.8.19.0005 - 06/11/2017 do TJRJ

Proc. 0000816-40.2015.8.19.0005 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOSE LEOPOLDO BRASIL ALVES (Adv (s). Dr (a). FREDERICO RICARDO DE SOUSA OLIVEIRA DA COSTA (OAB/RJ-153048) Despacho:

Pg. 596. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2017

vindo desde logo o rol de testemunhas, esclarecendo as partes que fatos pretendem provar com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, valendo o silêncio como inexistência de provas a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 439109 DF 2013/0392547-1

. 116, incisos 1, 111; 117, incisos IV e IX; 132, IX e XIII todos da Lei no 8.112/90 e ari. 19 da Lei no 8.429/92. 2... IV e IX; 132, IX e XIII todos da Lei no 8.112/90 e ari. 19 da Lei no 8.429/92. 2. Encontrando-se estabilizado... do disposto no art. 132, XIII, do Estatuto dos Servidores Públicos. 7. A Lei 8.112/90 e...

Andamento do Processo n. 2013/0392547-1 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2017 do STJ

8.112 /90 e ari. 19 da Lei no 8.429 /92. 2. Encontrando-se estabilizado o processo com a citação, não é mais possível... do disposto no art. 126 , da Lei 8.112 /90, segundo o qual a responsabilidade administrativa do servidor será afastada... de Direito Administrativo. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. 2. O artigo 2...

Pg. 1643. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2017

. 116, incisos 1, 111; 117, incisos IV e IX; 132, IX e XIII todos da Lei no 8.112/90 e ari. 19 da Lei no 8.429/92. 2... NOS TERMOS DO ART. 386, I11 DO CPP. FATO NÃO CONSTITUI CRIME. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL... hipóteses dos incisos 1 e IV. O que não ocorre em razão do disposto no art. 126, da...

HABEAS CORPUS: HC 145703 RJ - RIO DE JANEIRO 0007246-65.2017.1.00.0000

NAS PENAS DO ART. 19 DA LEI 8429/92, DUAS VEZES; ART. 339, DUAS VEZES E ART. 140 C/C141, INCISOS II E II TODOS DO CÓDIGO PENAL... SOBRE PACIENTE DENUNCIADO EM 14/11/2014, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 19 DA LEI 8429/92, DUAS VEZES; ART. 339, DUAS VEZES... prática dos delitos descritos nos arts. 19 da Lei 8.429/1992 (...

Andamento do Processo n. 145.703 - Habeas Corpus - 17/08/2017 do STF

EM 14/11/2014, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 19 DA LEI 8429 /92, DUAS VEZES; ART. 339 , DUAS VEZES E ART. 140 C/C141... descritos nos arts. 19 da Lei 8.429 /1992 (por duas vezes), 339 (por duas vezes) e 140, c/c o 141, incisos II e III..., titular do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, pela prática de...

Andamento do Processo n. 140.161 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 17/08/2017 do STF

da Lei 8.429/1992 (por duas vezes), 339 (por duas vezes) e 140, c/c o 141, incisos II e III, todos do Código Penal... Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, pela prática de atos de improbidade administrativa, sabendo que a ofendida..., p. 175-181). Segundo os autos, o recorrente foi denunciado pela suposta p...

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