DIREITO PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO APONTA O EMBARGANTE VÍCIO REAL NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ...
Art. 14, inc. I lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81
Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
Página 220 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Agosto de 2019
que no momento do cometimento da infração esta Lei Complementar ainda não estava vigente, como bem observou o juízo de primeiro grau. Com efeito, pela ausência de legislação especifica à época do...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50255701220144047000 PR 5025570-12.2014.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5025570-12.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: AGÊNCIA...
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50453515420134047000 PR 5045351-54.2013.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5045351-54.2013.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: COPEL...
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085132520168250001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201917978 RECURSO: Embargos de Declaração PROCESSO: 201900812750 RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA...
Página 2343 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Julho de 2019
infração e termo de embargo lavrados pelo IBAMA, bem como em fotografias juntadas aos autos. Provas da autoria que se extraem dos mesmos documentos, que, sendo produzidos pela administração pública,...
Andamento do Processo n. 0535413-14.2001.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0535413-14.2001.4.02.5101 Número antigo: 2001.51.01.535413-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)...
Página 335 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019
1. Tem-se que a empresa executada, autora dos embargos à execução, foi autuada por ¿Exercer atividade degradadora em desacordo com a licença ambiental (L.O. Nº 122/99) ¿ despejo de caminhão placa nº...
Página 2362 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Julho de 2019
efetiva e concreta demonstração de prejuízo pela parte interessada, em respeito ao princípio da finalidade, que orienta o da instrumentalidade das formas, e ao princípio do não prejuízo, os quais...
Página 2323 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Junho de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.572 - MA (2016/0187552-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RECORRIDO : JOSE...