Inciso I do Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040151-66.2013.4.04.7000 PR 5040151-66.2013.4.04.7000

, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11 , caput, e inciso I , da Lei n. 8.429 /92 e art. 117... o resultado da poluição atmosférica; que a Lei 9.605 /98 preconiza em …

Andamento do Processo n. 0008818-42.1997.8.01.0001 - Ação Civil Pública Cível - 09/11/2020 do TJAC

no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 14, I da Lei 6938/81, corrigidos monetariamente; b) reputo..., consoante dispõem os artigos 11 e 13 da Lei n.º 7.347/85; d) condeno o …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 9 de Novembro de 2020

$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 14, I da Lei 6938/81, corrigidos monetariamente; b) reputo prejudicado... os artigos 11 e 13 da Lei n.º 7.347/85; d) condeno o demandado a recolher ao …

Página 4183 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma do art. 14 , I e II , da Lei no 6.938 /81". 2... em área de apicum ou salgado, não se aplica o art. 11-A , § 6o, da Lei 12.651 …
João Nunes, Advogado
há 4 meses

Multa ambiental já paga à União não afasta multa aplicada por Município pelo mesmo fato

art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981. A norma mais recente prescreve que o pagamento de multa imposta pelos Estados... Ambiente (Lei n. 6.938/1981) e da Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra …

TJMG • 0322116-96.2015.8.13.0701 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

de multa diária, nos termos do art. 14, I, da Lei 6.938/81; c) citação das requeridas; d) procedência dos pedidos... do art. 89, I, de referida Lei Municipal, e que fora constatado, por medição, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária Cível : 0247402-93.2009.8.04.0001 AM 0247402-93.2009.8.04.0001

Reais), por descumprimento da medida, com fulcro no art. 14, I, da Lei 6.938/81; REMETA-SE os autos ao e. TJAM, em face... NECESSÁRIA CÍVEL - MANAUS PROCESSO N.º 0247402-93.2009.8.04.0001 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000777-14.2008.4.02.5108 RJ 2013/0071670-3

/203). Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973; 14, I, da Lei 6.938/1981.... 535, II, do CPC/1973; 14, I, da Lei 6.938/1981; e 70 da Lei 9.605/1998. …

Página 2624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Junho de 2020

semestrais, bem como no pagamento de multa prevista no art. 14 , I , da Lei 6938 /81 no valor de R$ 22.000,00 devido... do trânsito em julgado, com a apresentação de relatórios semestrais, bem como …

Página 2807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

, com a apresentação de relatórios semestrais, bem como no pagamento de multa prevista no art. 14 , I , da Lei 6938 /81 no valor de R... de multa prevista no art. 14 , I , da Lei 6938 /81 no valor …