Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
, em detrimento da dignidade da função pública, com base no art. 11 , caput, e incisoI , da Lei n. 8.429 /92 e art. 117... o resultado da poluição atmosférica; que a Leinº 9.605 /98 preconiza em …
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 14, I da Lei6938/81, corrigidos monetariamente; b) reputo..., consoante dispõem os artigos 11 e 13 da Lein.º 7.347/85; d) condeno o …
$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do art. 14, I da Lei6938/81, corrigidos monetariamente; b) reputo prejudicado... os artigos 11 e 13 da Lein.º 7.347/85; d) condeno o demandado a recolher ao …
de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma do art. 14 , I e II , da Lei no 6.938 /81". 2... em área de apicum ou salgado, não se aplica o art. 11-A , § 6o, da Lei 12.651 …
art. 14, I, da Lei n. 6.938/1981. A norma mais recente prescreve que o pagamento de multa imposta pelos Estados... Ambiente (Lei n. 6.938/1981) e da Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra …
de multa diária, nos termos do art. 14, I, da Lei6.938/81; c) citação das requeridas; d) procedência dos pedidos... do art. 89, I, de referida Lei Municipal, e que fora constatado, por medição, …
Reais), por descumprimento da medida, com fulcro no art. 14, I, da Leinº6.938/81; REMETA-SE os autos ao e. TJAM, em face... NECESSÁRIA CÍVEL - MANAUS PROCESSO N.º 0247402-93.2009.8.04.0001 …
/203). Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/1973; 14, I, da Lei6.938/1981.... 535, II, do CPC/1973; 14, I, da Lei6.938/1981; e 70 da Lei 9.605/1998. …
semestrais, bem como no pagamento de multa prevista no art. 14 , I , da Lei6938 /81 no valor de R$ 22.000,00 devido... do trânsito em julgado, com a apresentação de relatórios semestrais, bem como …
, com a apresentação de relatórios semestrais, bem como no pagamento de multa prevista no art. 14 , I , da Lei6938 /81 no valor de R... de multa prevista no art. 14 , I , da Lei6938 /81 no valor …