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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. VII da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante.

Andamento do Processo n. 0007983-87.2016.403.6105 - 20/02/2017 do TRF-3

0007983-87.2016.403.6105 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0006308-26.2015.403.6105 () ) - COOPUS - COOPERATIVA DE USUARIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE CAMPINAS (SP157951 - LUIZ CARLOS NUNES DA

Pg. 50. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2017

esposado na decisão monocrática. VI. Agravo legal desprovido.(AC 00082607920114036105, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2016

Andamento do Processo n. 0026751-44.2016.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 03/02/2017 do TJPR

0068 . Processo/Prot: 1610169-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/300549. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 11ª Vara Cível. Ação Originária:

Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/02/2017

2015, p. 950). 2 ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 77. 0068 . Processo/Prot: 1610169-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/300549. Comarca: Foro Central

Andamento do Processo n. 0000537-95.2015.5.11.0015 - RO - 30/11/2016 do TRT-11

Processo Nº RO-0000537-95.2015.5.11.0015 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE QUALITECH INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO ARI AMARANTO MOURA DA SILVA(OAB: 2988/AM)

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/11/2016

verifica-se que há um Termo Aditivo de Contrato de assistência médica firmado entre ela e a HAPVIDA, com vigência a partir de abril/2011, acompanhado de notas fiscais e comprovantes de pagamento até

Pg. 843. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2016

Defiro o pedido de evento nº 15, em virtude da notícia do descumprimento de tutela de urgência. Sobre as alegações da ré, não há motivo que justifique a impossibilidade de pagamento, pois como se

Pg. 852. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2016

Defiro o pedido de evento nº 15, em virtude da notícia do descumprimento de tutela de urgência. Sobre as alegações da ré, não há motivo que justifique a impossibilidade de pagamento, pois como se

Inteiro Teor. : 5379520155110015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª Turma Identificação   PROCESSO nº 0000537-95.2015.5.11.0015 (RO)   RECORRENTES: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

Andamento do Processo n. 0000537-95.2015.5.11.0015 - RO - 22/09/2016 do TRT-11

Processo Nº RO-0000537-95.2015.5.11.0015 Relator FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE RECORRENTE QUALITECH INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO ARI AMARANTO MOURA DA SILVA (OAB: 2988/AM)

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