Artigo 18 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 18. A sentença que julgar procedente a ação fundada nos arts. 9º e 10 desta Lei condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 1º Se houver necessidade de liquidação do dano, a pessoa jurídica prejudicada procederá a essa determinação e ao ulterior procedimento para cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 2º Caso a pessoa jurídica prejudicada não adote as providências a que se refere o § 1º deste artigo no prazo de 6 (seis) meses, contado do trânsito em julgado da sentença de procedência da ação, caberá ao Ministério Público proceder à respectiva liquidação do dano e ao cumprimento da sentença referente ao ressarcimento do patrimônio público ou à perda ou à reversão dos bens, sem prejuízo de eventual responsabilização pela omissão verificada. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 3º Para fins de apuração do valor do ressarcimento, deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 4º O juiz poderá autorizar o parcelamento, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, do débito resultante de condenação pela prática de improbidade administrativa se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldá-lo de imediato. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 18-A. A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
I - no caso de continuidade de ilícito, o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
II - no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito, o juiz somará as sanções. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
Parágrafo único. As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 20 (vinte) anos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Página 186 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

180): (...) III - Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com o fim de CONDENAR Maizy Alves da Cunha pela prática do atos de…
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Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 5000423-69.2017.4.03.6106 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000423-69.2017.4.03.6106 POLO ATIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR | 204243/SP TIAGO RODRIGUES MORGADO | 239959/SP JOSE BENEDITO RAMOS DOS…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0001106-75.2015.4.03.6135 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001106-75.2015.4.03.6135 POLO PASSIVO LUIS AUGUSTO TIAGO ALVES ADVOGADO(A/S) GIULIANA ZEN PETISCO DEL PORTO | 190017/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0005256-60.2013.4.03.6106 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005256-60.2013.4.03.6106 POLO ATIVO ROBERIO CAFFAGNI ADVOGADO(A/S) MARCIO ROBERTO HASSON SAYEG | 299945/SP RICARDO HASSON SAYEG | 108332/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/03/2024 DATA DE…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000859-66.2010.8.16.0059 - Disponibilizado em 04/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000859-66.2010.8.16.0059 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá MUNICIPIO DE CâNDIDO DE ABREU/PR POLO PASSIVO JOãO BATISTA BELTHMAN RICHARD GOLBA SIDNEY SLONIK ADVOGADO(A/S)…

Publicação do processo nº 0449946-37.2013.8.09.0051 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 29/02/2024 20:05:24 LOCAL : 10ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 2023/0416380-2 - Disponibilizado em 04/03/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2513626 - MG (2023/0416380-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EDIL VILELA AGRAVANTE : ATAÍDE VILELA AGRAVANTE : IRENE DAS GRACAS LIMA ROSA ADVOGADO :…

Página 731 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

parágrafo único do art. 10, que isenta inclusive o ressarcimento pela inobservância de formalidade regulamentar; iii) aplicação da lei mais benéfica no que diz respeito à dosimetria da multa em caso…
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Publicação do processo nº 1001020-17.2018.8.26.0248 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1001020-17.2018.8.26.0248/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Página 5558 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

em discussão já está penhorado em outra demanda judicial (in Manual de Direito Proc. Civil, Daniel Amorim Assumpção Neves, Ed. Jus Podium, 8ª edição, fl.1.181). Destarte, evidente, pois, que a…
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