Art. 9, § 2 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

Página 2497 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

. Os arts. 9 § 2, 10º, § 1º, e 12, § 3º, da Lei 4.591/64 dispõem que:... Cível PROCESSO 0343750.43.2013.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: CONDOMINIO RESIDENCIAL PLAZA NOME DA PARTE …

Andamento do Processo n. 0051793-41.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 29/08/2019 do TRF-1

, violação ao art. 23 da Lei 8.245/1991 e ao art. 9º, § 2º, da Lei 4.591/1964. Por fim, defende a invalidade da criação..., foi no sentido de que “O disposto no inciso I do artigo 15 da Lei n. …

Página 2283 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Agosto de 2019

, pelo mesmo motivo (ausência de responsabilidade), em analogia, violação ao art. 23 da Lei 8.245/1991 e ao art. 9º, § 2...º, da Lei 4.591/1964. Por fim, defende a invalidade da criação de taxa …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024133368894010 MG

todos os adquirentes não encontra correspondência material nos autos. É que, a teor da norma insculpida no artigo 9º, §2º, da Lei 4591/64... o motivo pelo qual foi aplicado o artigo 9, §2º da Lei

Página 1252 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

), a Súmula 260 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 9º, parágrafo 2º, da Lei 4.591/64. Alegou julgamento... do art. 1.021, § 2º do CPC/2015, manifeste-se a parte contrária. …

Página 11049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Julho de 2019

, o § 2º do art. 9º e o art. 18 da Lei n. 4.591/1964: Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários... que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. …

Página 11049 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Julho de 2019

, o § 2º do art. 9º e o art. 18 da Lei n. 4.591/1964: Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários... que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. …

Página 392 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Julho de 2019

º, DA LEI FEDERAL N.º 4.591/1964, E ART. 1.333, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). APROVAÇÃO QUE SE DEU PELA MAIORIA SIMPLES... DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE APROVAÇÃO PELO QUÓRUM MÍNIMO DE 2/3 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00115220720098190001

) DAS FRAÇÕES IDEAIS (ART. 9º, § 2º, DA LEI FEDERAL N.º 4.591/1964, E ART. 1.333, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). APROVAÇAO... o art. 9º. § 2º, da Lei Federal n.º 4.591/1964, que: “Art. 9º... DO RIO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0011522-07.2009.8.19.0001

TERÇOS) DAS FRAÇÕES IDEAIS (ART. 9º, § 2º, DA LEI FEDERAL N.º 4.591/1964, E ART. 1.333, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). APROVAÇÃO..., DO CONDOMÍNIO RÉU. CONSTITUIÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. EXIGÊNCIA …