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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1675242 RO 2017/0136552-8

, haja vista ausência de prequestionamento do art. 12 , inciso VI , da Lei n.º 9.656 /98, bem como a não oposição... de prequestionamento do art. 12 , inciso VI , da Lei n.º 9.656 /98, bem como a não oposição do recurso de embargos de declaração, a fim.... OFENSA DO ART. 12 , INCISO VI , DA LEI N. 9.656 /98. AUSÊNCIA D...

Andamento do Processo n. 0080899-21.2016.8.19.0001 - Apelação - 22/09/2017 do TJRJ

-SE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12, VI DA LEI 9.656/98. OPERADORA RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE NOSOCÔMIOS DA REDE...

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

. GOLDEN CROSS, por seu turno, aduz violação dos arts. 535, inciso II, do CPC e 12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98. Alega..., INCISO VI, DA LEI N. 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF III - RECURSOS..., inciso III, do CPC/2015, 186 e 927 do CC/2002 e 14, § 3.º, da Lei n.º 8.078/...

Pg. 4589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

-se que a pretensão da ora recorrente não merece guarida, haja vista ausência de prequestionamento do art. 12, inciso VI, da Lei n.º... 9.656/98, bem como a não oposição do recurso de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão da decisão... de prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente, faz ape...

Pg. 535. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/09/2017

040. APELAÇÃO 0078594-35.2014.8.19.0001 Assunto: Telefonia - Outras / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0078594-35.2014.8.19.0001

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6244459820178060000 CE 0624445-98.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0624445-98.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Gabriel Suassuna Costa Brito

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 180576120178050000

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento nº 0018057-61.2017.8.05.0000 Foro de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1153995 SP 2017/0205068-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.995 - SP (2017/0205068-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO - SP207971 GUSTAVO GONÇALVES GOMES E OUTRO(S) - SP266894A DANIELA CAMPOS DA SILVA - SP350243 AGRAVADO : R B M AGRAVADO : L P...

Andamento do Processo n. 1001023-38.2017.8.26.0011 - Apelação - 21/09/2017 do TJSP

Nº 1001023-38.2017.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 2017/0205068-8 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4621) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.153.995 - SP (2017/0205068-8) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO

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