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24 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. VI da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 836668 SP 2015/0328036-4

do CPC /73; 12 , VI , da Lei 9.656 /98; 54 , §§ 3º e 4º , do CDC . Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 12 , VI , da Lei 9.656 /98; e 54, §§ 3º e 4º... O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 12 , VI , da Lei 9.656 /98; ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 735616 MS 2015/0156884-4

, pois todas as questões levantadas foram abordadas pelo Tribunal, inclusive no tocante ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98..., pois todas as questões levantadas foram abordadas pelo Tribunal, inclusive no tocante ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98. O Tribunal..., do CPC/73; 12, VI e 35-C, I, da Lei 9.656/98; 188, I e 944, pa...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

a negativa da ré, notadamente porque o art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98 assegura cobertura ao usuário de plano... ocorre por Carta registrada unipaginada com AR digital no valor de R$ 15,00, cada, nos termos do art. 242 do CPC. - ADV...-05.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Dagmar Aparecida ...

Pg. 4680. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, pois todas as questões levantadas foram abordadas pelo Tribunal, inclusive no tocante ao art. 12, VI, da Lei 9.656/98. O Tribunal... da compensação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/73. - Da violação do art. 535 do CPC/73 No acórdão... a esgotar a prestação jurisdicional, não houve violaçã...

Pg. 4784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

. Recurso especial: alega violação dos arts. 535 do CPC/73; 12, VI, da Lei 9.656/98; 54, §§ 3º e 4º, do CDC. Além da negativa... não foi violado. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 12, VI, da Lei... 9.656/98; e 54, §§ 3º e 4º, indicados como violados, apesar da interposi...

Pg. 668. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

de que, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário do plano de saúde... mérito, dispõe o artigo 196, da Carta de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido... às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Argumenta-se que o ...

Pg. 160. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

/1998, em seus artigos 12, incisos V e VI, e 35-C, assegura a obrigatoriedade da cobertura contratual. 13. Cabe à autora... vigência da Lei n.º 9.656/98. Precedentes do STJ e desta Corte. 11. Trata-se de lei reguladora da relação jurídica... complementar, reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Le...

Pg. 326. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2017

, SEGUNDA TURMA, DJE:18/08/2015). Hipótese de prescrição afastada. 4. A alegação de que a Lei 9.656/98 seria posterior... da Lei 9.656/98, as circunstâncias contratuais de prazo de carência, localização geográfica ou necessidade... credenciada da operadora, gera sim o direito ao ressarcimento previsto no art. 32 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 911845 RJ 2016/0111857-9

ÉPOCA DO EVENTO. DEVER LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. IRRELEVÂNCIA. 3... emergenciais, a Lei n. 9.656/98, em seu art. 12, VI, limita o reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados com o Plano... DO ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. HOSPITAL DE ALTO CUSTO. IRRE...

Pg. 500. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/05/2017

do art. 12, inciso VI da Lei 9.656/98, nos limites das obrigações contratuais, quanto às despesas efetuadas... DA COMARCA DE CARIDADE Processo: 3315-61.2016.8.06.0057/0 Ação penal (art. 12 da Lei 10.826/03 e art. 19 da LCP) Acusado... Titular. Processo: 3291-33.2016.8.06.0057/0 Ação penal (art. 12 da Lei 10.826/...

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