Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

TRT1 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0010200-41.2015.5.01.0017 • 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, par. 1o, da Lei 6938/81 (danos ao meio ambiente) e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. ... A responsabilidade... objetiva pode ser apoiada em diversas previsões normativas: art. 21, XXIII, …

Andamento do Processo n. 1000565-81.2016.5.02.0461 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-2

a responsabilidade objetiva pelo risco criado. Ainda na seara constitucional, o art. 225 rege que é direito de todos o meio ambiente... da Lei 6938 /81). Mesmo adotando a responsabilidade objetiva …

Andamento do Processo n. 1000565-81.2016.5.02.0461 - ATOrd - 26/01/2021 do TRT-2

da atividade (art. 225 , § 3o da CF e art. 14 , § 1o da Lei 6938 /81). Mesmo adotando a responsabilidade objetiva ao caso, existe... periciais é fixada pelo artigo 1º da Lei 6.899 /1981. Em relação …

Andamento do Processo n. 124192-02.2018.8.09.0049 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 25/01/2021 do TJGO

de Defesa do Consumidor, artigo, 14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 225, § 3º, da Constituição Federal, pelos danos ambientais..., a qual dispõe sobre a política nacional do Meio Ambiente, ratifica a …

Página 212 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

6°, incs. VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor, artigo, 14, § 1º, da Lei 6.938/81; e 225, § 3º, da Constituição... 201600139233 (doc. 01). Em seguida, foi realizada a expedição do ofício n° …

TRT2 • ATOrd • Indenização por Dano Material • 1000387-71.2016.5.02.0255 • 5ª Vara do Trabalho de Cubatão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

(artigos 225, §3º, da CF e 14, §1º, da Lei 6.938/81). Ademais, incumbe ao empregador o ônus de adotar e comprovar nos autos... os requisitos contidos no artigo 14 da Lei 5.584/70, indefiro o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0039893-90.2020.8.21.7000 RS

recuperável. A propósito, é o que determina a Lei Federal 6.938 /1981 (Dispõe sobre a Política Nacional do Meio... , da Lei 6.938 /81 estabeleça a responsabilidade objetiva pela indenização …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0194363-16.2019.8.21.7000 RS

ambiente, cuja responsabilidade é objetiva, a teor do art. 225 , § 3º , da CF , e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81..., que autorizava rinhas de galo no Estado do Rio de Janeiro. Mencionou os …

Andamento do Processo n. 0010289-48.2019.5.15.0045 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

e salubre é objetiva, com fundamento nos arts. 200, VIII, e 225, CF-88, bem como o art. 14, par. 1º, da Lei 6938/81... trabalhista. Também considerou que os juros de 1% ao mês previstos no §1º do ar…

Andamento do Processo n. 0010289-48.2019.5.15.0045 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-15

, da Lei 6938/81, pois o poluidor causador (o empregador ou o tomador cuja atividade cria um ambiente nocivo aos empregados... na legislação trabalhista. Também considerou que os juros de 1% ao mês …