Art. 14 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08003516020158120015 MS 0800351-60.2015.8.12.0015

, inc. VIII, da Lei n.º 6.938/1981, que estabelece como princípio da Política Nacional do Meio Ambiente a recuperação..., incs. VI e VII, e art. 14, § 1º, ambos da Lei 6.938/81. Os apelados …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14090356220188120000 MS 1409035-62.2018.8.12.0000

conceituados no art. 3º, inciso IV da Lei 6.938/81, devendo todos os coobrigados serem responsabilizados.../93, 14, §1º, da Lei 6.938/81 e 1º e 5º da Lei 7.347/85. E os corréus, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14284220115010078

objetiva, nos termos dos arts. 200 , III , e 225 , § 3", da CRFB /1988; do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /1981... ao emprego, com o reconhecimento de sua estabilidade provisória prevista no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00353952920188260000 SP 0035395-29.2018.8.26.0000

preservação ou correção dos inconvenientes e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental (Lei 6.938/1981, art.... Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Art. 4º, I, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00040197920068260506 SP 0004019-79.2006.8.26.0506

leitura conjunta do inciso IV do art. 3º e do §1º do art. 14 da Lei 6.938/1981, a ação civil pública em matéria... fazer", é certo que a conjunção "ou" - contida na citada norma, bem como nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00047917120138260417 SP 0004791-71.2013.8.26.0417

TAL FIM. Considerando o teor da norma prevista no art. 225, "caput" e § 3º, da CF, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81... interesse dos requeridos na prova pericial. Consoante o §3° e o caput do art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00443414020098260053 SP 0044341-40.2009.8.26.0053

que se tem, na verdade, caso de prejudicialidade externa. Conforme par. 3 do art. 225 da CF e par. 1 do art. 14 da Lei 6.938.../1981, as infrações ambientais podem gerar responsabilização na esfera …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00026256620138260417 SP 0002625-66.2013.8.26.0417

do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e do art. 14, § 1º, da Lei... 6.938/81), responsabilizando o degradador em TRIBUNAL DE JUSTIÇA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00020199820138260300 SP 0002019-98.2013.8.26.0300

), bastando para tanto, a posse ou a propriedade da área danificada, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei6.938/81...) em momento algum degradou a área; (D) não causou dano ao meio ambiente; (E) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22722611820188260000 SP 2272261-18.2018.8.26.0000

estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz do art. 21 da Lei 7.347/85, ficando a cargo... PROVIDO PARA TAL FIM. Considerando o teor da norma prevista no art. 225, …