Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Uma nota técnica que aprova a prescrição de uso da hidroxicloquina: suas consequências

UMA NOTA TÉCNICA QUE APROVA A PRESCRIÇÃO DE USO DA HIDROXICLOROQUINA: SUAS CONSEQUÊNCIAS I – O FATO Observo o que está dito no site do O Globo, em 22 de janeiro de 2022: “O secretário de Ciência,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Vale

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE BRUMADINHO /MG. Com Pedido de Gratuidade de Justiça. , brasileiro, vigia, portador da carteira de…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA FINALÍSTICA DA 3a REGIÃO ERFIN-PRF3 - NÚCLEO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A)…

Andamento do Processo n. 0000103-46.2012.8.14.0058 - Ação Civil Pública de Indenização por Dano Material e Moral Coletivo Causado ao Meio Ambiente - 24/01/2022 do TJPA

E D I T A L DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR, Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Senador José…

Página 797 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2022

SP 2012/0180576-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/11/2014, T1 -PRIMEIRA TURMA, Data de Publicaç¿o: DJe 27/11/2014). ¿EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇ¿O CIVIL PÚBLICA. DANO…

Intimação do processo N. 00013312720174013825 - 24/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0001331-27.2017.4.01.3825 POLO PASSIVO ELADIO CURADO DE VELLASCO FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0006445-58.2016.8.16.0129 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006445-58.2016.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA PORTCON TRANSPORTES LTDA-ME ADVOGADO(A/S) GABRIEL CARDOSO GALLI |…

Intimação - Petição Cível - 0007362-31.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007362-31.2012.8.16.0028 POLO ATIVO EDENILSON HUZEK POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) JOSIANE BECKER | 32112/PR ELOÍSA DIAS GONÇALVES | 62126/PR…

Intimação - Petição Cível - 0006110-90.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006110-90.2012.8.16.0028 POLO ATIVO MANOEL FLORENCIO DE LIMA POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) JOSIANE BECKER | 32112/PR ELOÍSA DIAS GONÇALVES |…

Intimação - Petição Cível - 0005583-41.2012.8.16.0028 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005583-41.2012.8.16.0028 POLO ATIVO AUDAIR GARCIA POLO PASSIVO COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO(A/S) MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO | 8749/PR JOSIANE BECKER | 32112/PR…