Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 3 horas

Recurso Especial: Caso Associação de Proteção dos Pescadores Devastação/ES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO Processo de origem nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Associação de…

Recurso Especial - APPD

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2° REGIÃO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Autos de origem n° ... Acórdão n°... ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0015081-80.2016.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial nº 0015081-80.2016.8.19.0209 Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Agravado: MARCIAL…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010156-52.2017.5.15.0117 0010156-52.2017.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010156-52.2017.5.15.0117 RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA ORIGEM: VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010593-89.2014.5.15.0023 0010593-89.2014.5.15.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010593-89.2014.5.15.0023 RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA ORIGEM :1ª VARA DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936630 RS 2021/0134988-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1936630 - RS (2021/0134988-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por ROGERIO LEONEL VIEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0003224-71.2015.8.19.0209

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Especial nº 0003224-71.2015.8.19.0209 Agravante: CHRISTOPHER CHARLES JONES Agravado: RICARDO KATHAR JÚNIOR…

Andamento do Processo n. 7017974-80.2016.8.22.0001 - Recurso Especial e Extraordinário - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7017974-80.2016.8.22.0001 Recurso Especial e Extraordinário (PJE) Origem: 7017974-80.2016.8.22.0001 – Porto Velho/ 1ª Vara Cível Recorrentes: Rogério Ferreira Filho e outros Advogada :…

Andamento do Processo n. 7017974-80.2016.8.22.0001 - Recurso Extraordinário - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7017974-80.2016.8.22.0001 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 18/06/2019 08:23:49 Polo Ativo: ROGERIO FERREIRA FILHO e outros Advogados do(a)…

Andamento do Processo n. 7003974-41.2017.8.22.0001 - Recurso Especial e Extraordinário - 13/05/2021 do TJRO

Processo: 7003974-41.2017.8.22.0001 Recurso Especial e Extraordinário (PJE) Origem: 7003974-41.2017.8.22.0001 – Porto Velho/ 7ª Vara Cível Recorrente: Jhemima da Costa Franca Advogada : Denise…