Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Página 1739 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

. III- Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei n. 6.938/81, o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa... TURMA) 20. Consoante o artigo 225 da Constituiç¿o Federal e o direito ao …

Página 1740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Janeiro de 2021

das presentes e futuras geraç¿es. Neste ponto, a Constituiç¿o recepcionou o artigo 14, §1° da Lei6.938/81... decorre da simples infraç¿o, posto que é necessário prestar integral proteç¿o ao meio

Andamento do Processo n. 00007505320118140130 - 21/01/2021 do TJPA

tóxicos produzidos em suas atividades rotineiras, pois, de acordo com o artigo 14 , § 1º da Lei 6.938 de 1981... cristalina ao afirmar que todos aqueles que causarem danos ao meio ambiente tem …

Andamento do Processo n. 1000917-53.2020.5.02.0605 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

da responsabilidade civil objetiva, na forma dos arts. 225, § 3º, da CF/88 e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, na hipótese vertente... se encontrava apta. Com fulcro no art. 118 da Lei 8.213/91 e na …

Andamento do Processo n. 1000917-53.2020.5.02.0605 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

civil objetiva, na forma dos arts. 225, § 3º, da CF/88 e 14, § 1º, da Lei 6.938/81, na hipótese vertente, restou.... Com fulcro no art. 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do Col. TST, …

Andamento do Processo n. 0011088-24.2019.5.15.0132 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

-88, bem como o art. 14, par. 1º, da Lei 6938/81, pois o poluidor causador (o empregador ou o tomador cuja atividade cria... configurada a doença ocupacional ou o acidente de trabalho (art. 21 da Lei

Andamento do Processo n. 0011088-24.2019.5.15.0132 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

. 14, par. 1º, da Lei 6938/81, pois o poluidor causador (o empregador ou o tomador cuja atividade cria um ambiente... a doença ocupacional ou o acidente de trabalho (art. 21 da Lei 8.213/91). O …

Andamento do Processo n. 0011238-05.2019.5.15.0132 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

.1º, da Lei 6938 /81, pois o poluidor causador (o empregador ou o tomador cuja atividade cria um ambiente nocivo... pelo ambiente laboral seguro e salubre é objetiva, com fundamento nos arts. 200 , …

Andamento do Processo n. 0011238-05.2019.5.15.0132 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

como o art. 14 , par.1º, da Lei 6938 /81, pois o poluidor causador (o empregador ou o tomador cuja atividade cria um ambiente... DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. II - São pressupostos …

Página 4161 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

degradação da qualidade ambiental (Lei 6.938 /1981, art. 14 , caput e §§ 1º a 3º). (...) Assim, por se tratar de demanda... Reservada do Meio Ambiente para julgamento da matéria, na forma do art.…