Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Página 949 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

destacar que a Lei 6.938/81, no § 1º, do art. 14, se refere à obrigação “de indenizar ou reparar os danos causados... ao meio ambiente e a terceiros”. No tocante aos “danos causados a …

Página 2938 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

nos artigos 4° e 14, §§1º e 5º, da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente: "Art. 4º... - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (…) VII - à imposição, ao poluidor …

Página 2939 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

ambiental, a responsabilidade é solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio... Ambiente), entre o poluidor direto e indireto (art. 3º, inciso IV da Lei 6.…

Página 2948 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

, a responsabilidade é solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), entre o poluidor... direto e indireto (art. 3º, inciso IV da Lei 6.938/81, …

Página 14854 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

(art. 225 , § 3º , da CF e do art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81), responsabilizando o degradador em decorrência... admissível, no sistema dos Recursos Repetitivos ( CPC , art. 543-C e Resolução …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 02953600820148090051

. 14, §1º, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), entre o poluidor direto e indireto (art. 3º, inciso... ambiental causado também está prevista nos artigos 4° e 14, §§1º e 5º, da Le…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 0295360-08.2014.8.09.0051

6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), entre o poluidor direto e indireto (art. 3º, inciso IV da Lei 6.938/81.... Em se tratando de ações civis de cunho ambiental, a responsabilidade é …

Andamento do Processo n. 0004272-55.2006.4.02.5102 - Apelação - 10/07/2020 do TRF-2

específico do artigo 14, §1º, da Lei 6.938/81, tem-se que, em matéria de meio ambiente, a responsabilidade civil... PROCURADOR: PROCURADOR DA REPÚBLICA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBI…

Andamento do Processo n. 46301-48.2019.8.09.0087 - Medidas Protetivas de Urgencia/inquerito - 10/07/2020 do TJGO

e desembaraçados, conforme preceitua o Art. 9º, inciso III, observando-se a ordem do Art. 11, ambos da Lei 6.830/80... e desembaraçados, conforme preceitua o Art. 9º, inciso III, observando-se a …

Andamento do Processo n. 0303542-62.2016.8.24.0061 - Recurso Inominado - 10/07/2020 do TJSC

, LEI N. 6.938 /81. PRECEDENTE: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO QUÍMICO CUJA FUMAÇA... AMBIENTAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS IRRETOCÁVEL. ABALO …