Artigo 14 da Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00416669620168070018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0041666-96.2016.8.07.0018…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008838-65.1999.4.03.6104 SP

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 225, § 3º, CF/88. LEIS 6.938/81 E 7.347/85. DERRAMAMENTO DE ÓLEO "BUNKER" EM ÁGUAS MARÍTIMAS. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004545-35.2014.8.16.0024 PR 2019/0103561-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002165-73.2013.8.16.0024 PR 2019/0032535-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.467 - PR (2019/0032535-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : D E DOS M (MENOR) REPR. POR : A DOS S ADVOGADOS : KARL GUSTAV KOHLMANN - PR036130 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000512-30.2006.8.12.0012 MS 2015/0004780-7

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0143412-59.2015.8.19.0001 RJ 2019/0054722-1

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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL : TutPrv no REsp 0143841-98.2010.8.26.0100 SP 2019/0057506-2

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.859 - SP (2019/0057506-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : AKZO NOBEL LTDA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO HENRY SANT'ANNA - SP091805 JULIO CESAR DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001988-14.2012.4.03.6112 SP 2018/0332673-5

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.163 - PR (2018/0327831-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : K E M N (MENOR) REPR. POR : K C V M ADVOGADOS : KARL GUSTAV KOHLMANN - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002946-58.1999.4.04.7201 SC 2015/0263295-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.483 - SC (2015/0263295-8) RECORRENTE : FUNDAÇAO DO MEIO AMBIENTE PROCURADOR : JOAO GABRIEL DE REZENDE CORREA PIMENTA E OUTRO(S) - SC027114 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …