Art. 14 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

ao meio ambiente, revelando a responsabilidade civil objetiva do agente poluidor, fixada no art. 14, § 1º da Lei . 6.938/81... quoquanto à condenação dos Apelantes. 10-Destaca-se que o art. 3º da …

Página 898 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

’, da CRFB; dano ambiental - art. 14 da Lei 6.938/81 e o art. 225, § 3° da CRFB; e atentados terroristas - Leis ... (art. 188 do CC). Para que o devedor não seja obrigado a indenizar, o mesmo …

Página 61 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2019

de ação civil pública versando sobre tutela do patrimônio histórico nacional, conforme art. 14, § 1º, da Lei 6.938/41..., que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. 2. A pretensão …

Página 1814 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

Política Nacional do meio ambiente, Lei 6.938/1981: Art. 14 ¿ Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação..., e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/198…

Página 1816 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

AO MEIO AMBIENTE. BIOMA DO CERRADO. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS...). POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL REMANESCENTE OU REFLEXO. ART. 5º DA LEI

Página 1818 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

-se a regra da responsabilidade objetiva fixada pela política nacional do meio ambiente, Lei 6.938/1981: Art. 14.... Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacio…

Página 1821 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/1981), e do art... do direito (Artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil: …

Página 1822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

. ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E ART. 3º DA LEI 7.347/1985. PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO... PÚBLICA. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (MATA CILIAR). …

Página 697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

’, da CRFB; dano ambiental - art. 14 da Lei 6.938/81 e o art. 225, § 3° da CRFB; e atentados terroristas - Leis .... Dispensado por lei o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei

Página 279 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

ANUÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 1º, DA LEI N.º 6.938/81. LAUDO... SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL DE …