Art. 14 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041442-42.2019.4.04.0000 5041442-42.2019.4.04.0000

civil por danos ambientais é objetiva (art. 225, § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981..., § 3º, da Constituição Federal e art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981), de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400130024054001 MG

em condenação do apelado à reparação dos danos no local. 4. A indenização prevista no art. 14, §1º da Lei n.º 6.938/81 é... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. DESMATAMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038369-62.2019.4.04.0000 5038369-62.2019.4.04.0000

. 225, § 3º da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981, no art. 7º da Lei n.º 7.661/1988, no art. 2... ao meio ambiente e, quanto ao terceiro, preceitua que a obrigação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037434-22.2019.4.04.0000 5037434-22.2019.4.04.0000

o regime da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, previsto no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81: § 1º.... 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, art. 7º da Lei n.º 7.661/88, e art. 2º, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0201678-20.1990.4.03.6104 SP

do artigo 14 da Lei 6.938/1981, que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, consagrou claramente.... Pela própria definição constitucional (art. 225, caput, CF), o meio ambiente é …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000187-74.2017.8.08.0014

indenização por danos de origem ambiental encontra respaldo nos arts. 3º, IV e 14, §1º, da Lei 6.938/81. 5. Ainda que se admita... Apelação Cível 0000187-74.2017.8.08.0014 Apelante: Livia …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0009840-03.2017.8.08.0014

, do CC/02, e art. 14, §1º, da Lei6.938/81). 4 . O indivíduo tem legitimidade para pleitear a compensação por dano moral... MORAL INDIVIDUAL EM DECORRÊNCIA DA LESÃO AO MEIO AMBIENTE INEXISTÊNCIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837319 ES 2019/0266734-8

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10470170033489001 MG

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001441-08.2011.4.03.6112 SP

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