Art. 14 lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81

Lei nº 6.938 de 31 de Agosto de 1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV - à suspensão de sua atividade.
§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
§ 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo.
§ 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA.
§ 4º Nos casos de poluição provocada pelo derramamento ou lançamento de detritos ou óleo em águas brasileiras, por embarcações e terminais marítimos ou fluviais, prevalecerá o disposto na Lei nº 5.357, de 17 de novembro de 1967.
(Revogado pela Lei nº 9.966, de 2000)
§ 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

; Lei 11.482 , de 31 de maio de 2007, art. 2º ; e Lei 12.469 , de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput..., sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Tributário Nacional , art. 43 e art. 45; Lei 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, art. 2º ; Lei 8.383 , de 30 de dezembro... com a legislação em vigor (Lei 5.172 , de 1966 - Código …

Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.

Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179 , de 21 de setembro de 1999, que…

Decreto nº 3.000, de 26 de Março de 1999.

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 89.336, de 31 de janeiro de 1984.

Dispõe sobre as Reservas Econômicas e Áreas de Relevante Interesse Ecológico, e dá outras providencias.

Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998.

Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771 , de 15 de setembro de 1965 ( código florestal ), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas…

Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1994.

Regulamenta os arts. 15 , 19 , 20 e 21 da Lei nº 4.771 , de 15 de setembro de 1965, e dá outras providências.

Medida Provisória no 10, de 21 de outubro de 1988.

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.

Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988.

Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências.