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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 42 Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Art. 42 do Estatuto do Ministério Público da União - Lc 75/93

Lc nº 75 de 20 de Maio de 1993

Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União .

Art. 42. A execução da medida prevista no art. 14 incumbe ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 1336263 PR 2018/0189223-0

especial que apresenta suposta violação aos arts. 42 e 43 do CPC⁄1973 c⁄c o art. 68 da Lei Complementar 751993... pelo Ministério Público do Paraná às fls. 975⁄982 e-STJ. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEC...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1372775 SC 2013/0064552-2

: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : LUÍS VILMAR DE CASTRO INTERES. : LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA INTERES... VIEIRA ROCHA - SC004971 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES. : LUÍS VILMAR DE CASTRO INTERES... THIESEN ADVOGADO : GETÚLIO REUS VIEIRA ROCHA - SC004971 AGRAVADO...

Inteiro Teor. 10780026520178260100 SP 1078002-65.2017.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000474672 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1078002-65.2017.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1715971 RN 2017/0325474-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.715.971 - RN (2017⁄0325474-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1346174 RJ 2012/0063307-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.174 - RJ (2012/0063307-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ELISEU FRANKLIN DE ANDRADE ADVOGADOS : MÁRCIO G C FERNANDES E OUTRO(S) - DF013361 JONIL MALHADO FERNANDES DE SOUSA E OUTRO(S) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIELA SALGADO JUNQUEIRA E OUTRO(S) - RJ129684 D...

Andamento do Processo n. 2012/0063307-0 - Recurso Especial - 04/11/2016 do STJ

(3905) RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.174 - RJ (2012/0063307-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ELISEU FRANKLIN DE ANDRADE ADVOGADOS : MÁRCIO G C FERNANDES E OUTRO (S) - DF013361 JONIL

Pg. 2785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

concerne à violação de literal disposição de lei, não é necessário o prequestionamento das normas no feito originário, consoante a jurisprudência (cf. STJ, REsp 791.199/SP, e STF, ED-AR 732). 2. A

Pg. 2787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/11/2016

"No mérito, deve ser julgado improcedente o pedido rescisório. Com efeito, no que se refere ao alegado erro de fato, verifica-se que o mesmo foi mencionado em relação a termos fortes utilizados no

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2016

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2016 Contratante: União Federal/PRT 9ª Região. Contratada: Orpas Organização Paranaense de Segurança Ltda. Modalidade:

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2014

§ 4º A ordem do dia compreenderá a discussão e votação das matérias incluídas em pauta. § 5º Nas sessões ordinárias poderão, na ordem do dia, ser apreciadas matérias de comprovada urgência não

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