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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051146 MG - MINAS GERAIS 0728335-54.2015.8.13.0024

a transcrição do § 2º do art. 65 da Lei 9605/98: “§ 2º Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo... do § 2º do art. 65 da Lei 9605/98: “§ 2º Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar... Especial de Belo Horizonte, ementado nos seguintes termos: “Art. 65 da L...

Andamento do Processo n. 1.051.146 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2017 do STF

como incompatível com o texto constitucional. Oportuna a transcrição do § 2º do art. 65 da Lei 9605/98: “§ 2º Não constitui crime... à razão de 7 hora semanais, pela prática do crime previsto no art. 65 da Lei 9.605/98 (pichação). (eDOC 1, p. 175-179..., ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie...

Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2017

reconhecida como incompatível com o texto constitucional. Oportuna a transcrição do § 2º do art. 65 da Lei 9605/98: “§ 2º Não...Pg. 237. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2017 aplicável à espécie (art. 65 da Lei 9605/98) e o conjunto... AMBIENTAL. PICHAÇÃO. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/1998. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º,...

Andamento do Processo n. 0000118-53.2014.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/08/2017 do TJSP

importa se houve ou não efetiva corrupção dos adolescentes, e o § 2o do artigo 65 da Lei n. 9.605/98 também é claro no... 65 da Lei n. 9.605/98 tem pena-base de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. O artigo 244-B do Estatuto da Criança..., filh ode Hamilton Kyioshi Tajiri e de Regina Yoshiki Tajiri como incursos nos...

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2017

se houve ou não efetiva corrupção dos adolescentes, e o § 2o do artigo 65 da Lei n. 9.605/98 também é claro no sentido... da Lei n. 9.605/98 tem pena-base de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa. O artigo 244-B do Estatuto da Criança... ode Hamilton Kyioshi Tajiri e de Regina Yoshiki Tajiri como incursos nos artigos ...

HABEAS CORPUS: HC 396121 MG 2017/0084632-6

no art. 65 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 e , nos arts. 287 e 288 , ambos do Código Penal . O impetrante narra... descritos no art. 65 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 e , nos arts. 287 e 288 , ambos do Código Penal . O impetrante narra...HABEAS CORPUS HC 396121 MG 2017/0084632-6 HABEAS CORPUS 396.121 - MG (2017/0084632-6)...

Pg. 6003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2017

de março de 2016. Na denúncia, o Parquet imputou ao paciente os crimes descritos no art. 65, § 2º, da Lei 9.605/1998... fl. 2). Ao que se depreende dos autos, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, sendo, no entanto..., indeferida a liminar (e-STJ fls. 11/12). Nas razões da presente impetração,...

Andamento do Processo n. 2017/0084632-6 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

, o Parquet imputou ao paciente os crimes descritos no art. 65 , § 2º , da Lei 9.605 /1998 e —, nos arts. 287 e 288...Andamento do Processo n. 2017/0084632-6 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (5542) HABEAS CORPUS 396.121 - MG (2017... do gabinete do M.M. Juiz em algumas oportunidades, sem que a sentença tenha sido...

Andamento do Processo n. 1007565-88.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

Processo 1007565-88.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Raphael Montalvão de Carvalho - Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Vistos.RAPHAEL MONTALVÃO DE CARVALHO propôs

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

pena de incidir nas cominações legais (fls. 52/53).Regularmente citado (fls. 98/103), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (fl. 104).É o relatório.DECIDO.A matéria discutida

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