Art. 65, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00498391920158260050 SP 0049839-19.2015.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000872303 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0049839-19.2015.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0049839-19.2015.8.26.0050 SP 0049839-19.2015.8.26.0050

Apelação da Defesa – Crime contra o meio ambiente – Pichação – Réu surpreendido enquanto conspurcava edificação pública – Materialidade demonstrada por exame pericial – Confissão extrajudicial do ...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0728335-54.2015.8.13.0024 MG - MINAS GERAIS 0728335-54.2015.8.13.0024

Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial de Belo Horizonte, ementado nos seguint...

Andamento do Processo n. 1.051.146 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.146 (897) ORIGEM : 07283355420158130024 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : LUIS...

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2017

aplicável à espécie (art. 65 da Lei 9605/98) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que “a confissão extrajudicial e o silêncio do acusado em juízo integram a motivação da sentença”,...

Andamento do Processo n. 0000118-53.2014.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/08/2017 do TJSP

Processo 0000118-53.2014.8.26.0529 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - C.A.S. - - W.T.T. - Os réus foram acusados pela Promotoria de...

Página 824 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2017

de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados...

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 396121 MG 2017/0084632-6

HABEAS CORPUS Nº 396.121 - MG (2017/0084632-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814 IMPETRAD...

Página 6003 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2017

urgência pleiteada. Consta dos autos que o paciente foi preso, em razão de mandado de prisão preventiva cumprido na data de 7/4/2016, decorrente da representação ministerial em que se narrara a...

Andamento do Processo n. 2017/0084632-6 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5542) HABEAS CORPUS Nº 396.121 - MG (2017/0084632-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814...