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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65, § 2 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

HABEAS CORPUS: HC 396121 MG 2017/0084632-6

HABEAS CORPUS Nº 396.121 - MG (2017/0084632-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : MARIO AUGUSTO FALEIRO NETO (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas ...

Andamento do Processo n. 2017/0084632-6 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5542) HABEAS CORPUS Nº 396.121 - MG (2017/0084632-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES ADVOGADO : FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES - MG150814

Andamento do Processo n. 1007565-88.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

Processo 1007565-88.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Raphael Montalvão de Carvalho - Tvsbt Canal 4 de São Paulo S/A - Vistos.RAPHAEL MONTALVÃO DE CARVALHO propôs

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

pena de incidir nas cominações legais (fls. 52/53).Regularmente citado (fls. 98/103), o réu deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar (fl. 104).É o relatório.DECIDO.A matéria discutida

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 14/06/2016

Edição nº 472 14 de junho de 2016 PODER EXECUTIVO LEI Nº 8.943 Institui o Programa de Combate à Poluição Visual e Depredação de imóveis públicos e privados no Município de Vitória. O Prefeito

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Vitória DOM-VIX de 20/05/2016

Edição nº 458 20 de maio de 2016 PODER EXECUTIVO LEI Nº 8.943 Institui o Programa de Combate à Poluição Visual e Depredação de imóveis públicos e privados no Município de Vitória. O Prefeito

Andamento do Processo n. 0100902-54.2013.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 22/03/2016 do TJSP

Processo 0100902-54.2013.8.26.0050 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético -M.A.R.L. - - G.B.O. - - R.Z.P. - - V.D.T. - Vistos. Dispensado o relatório, nos

Pg. 2606. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2016

se em cartório para que, querendo, proceda a extração de cópias requerida em petição. - ADV: ATILA PIMENTA COELHO MACHADO (OAB 270981/SP) Processo 0042027-91.2013.8.26.0050 - Termo Circunstanciado -

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2016

Processo 1034084-79.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Frederico Georges de Barros Day - Edições Globo Conde Nast S/A - Vistos. FREDERICO GEORGES DE BARROS

PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 2189921201381601820 PR 0021899-21.2013.8.16.0182/0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. PICHAÇÃO EM EDIFICAÇÃO URBANA. ARTIGO 65 DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL OU EVITÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RES...

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