Art. 29 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:
I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento)
II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento)
III - os óbitos; (Regulamento) (Regulamento)
IV - as emancipações;
V - as interdições;
VI - as sentenças declaratórias de ausência;
VII - as opções de nacionalidade;
VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.
§ 1º Serão averbados:
a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;
b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;
c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;
d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;
e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;
f) as alterações ou abreviaturas de nomes.
§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 1007619-21.2019.8.26.0576 - Curatela - 21/02/2020 do TJSP

das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei 6.015/73) e dados qualificadores constantes da presente decisão... Preto/SP, sob o 116632.01.55.1924.1.00010.064.0000173.17, e Registro de …

Andamento do Processo n. 1001241-59.2018.8.26.0390 - Interdição - 21/02/2020 do TJSP

e Comarca de São José do Rio Preto-SP, que proceda, com observância das formalidades legais (art. 29, V, 89 e 92 da Lei... 6.015/73) e dados qualificadores constantes da presente decisão, ao REGISTR…

Andamento do Processo n. 7046637-34.2019.8.22.0001 - Curatela - 21/02/2020 do TJRO

, V, Lei 6.015/73). Na forma do que dispõe o § 3º do artigo 755 do CPC, publique-se esta decisão por três vezes apenas no..., comprovantes etc. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do CPC, …

Andamento do Processo n. 7005176-82.2019.8.22.0001 - Interdição - 21/02/2020 do TJRO

Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Dispenso a especialização da hipoteca legal. Custas pela autora com exigibilidade... (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova …

Andamento do Processo n. 0700531-79.2019.8.07.0011 - Interdição - 21/02/2020 do TJDF

; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Comprovado nos autos o registro da sentença..., subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, …

Andamento do Processo n. 1000429-22.2019.8.11.0027 - 21/02/2020 do TJMT

de averbação e retificações necessárias (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, § 1º, a, da Lei 6.015/73). Ante... (REQUERIDO) Magistrado (s): RAFAEL SIMAN CARVALHO Processo

Andamento do Processo n. 0300662-78.2018.8.24.0077 - Divórcio Consensual / Dissolução - 21/02/2020 do TJSC

desta sentença no registro civil onde as partes se casaram (art. 10, I, do CC e art. 29, § 1º, a, da Lei 6.015/73... recíprocos decorrentes da sociedade conjugal, o que faço com fundamento no …

Andamento do Processo n. 0004306-24.2018.8.06.0071 - Interdição - 21/02/2020 do TJCE

o caso) da pessoa curatelada (Código Civil, art. 9º, III; e Lei 6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º), além... a sentença, o curador assinará o respectivo termo de compromisso (Lei 6.015/…

Andamento do Processo n. 0006474-62.2019.8.06.0071 - Interdição - 21/02/2020 do TJCE

6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107, § 1º), além de publicada, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 755 do Código... do respectivo ano (Lei 11.146/15, art. 84, § 4º). No procedimento de …

Andamento do Processo n. 0005319-24.2019.8.06.0071 - Interdição - 21/02/2020 do TJCE

e de casamento (esse último, se for o caso) da pessoa curatelada (Código Civil, art. 9º, III; e Lei 6.015/73, arts. 29, V, 92.... Depois de registrada a sentença, a curadora assinará o …