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22 de março de 2019
Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 29 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento)

II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento)

III - os óbitos; (Regulamento) (Regulamento)

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência;

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

§ 1º Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

Pg. 9969. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2019

ao disposto na Lei 6.015 /73, artigo 29 , § 1º , d, e artigo 109, inc. 4º. Por derradeiro, CONDENO a parte ré ao pagamento... ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre... de despesas habituais acostados no evento 27, verifico que seus ren...

Pg. 1340. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2019

, do Código Civil, artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/76 e artigo 29, § 1º, alínea “a”, da Lei 6.015/73), inclusive quanto ao fato... se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público (CPC, art. 179, inc. I).Transitada em julgado, arquivem... a transação de fls. 29/31 para que produza seus jurídicos e legais ...

Pg. 1570. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2019

civil onde as partes se casaram, nos termos do art. 10, I, do Código Civil, art. 40, § 2.º, da Lei 6.515/76 e art. 29..., § 1º, “a”, da Lei 6.015/73. Após, inexistindo pendências, arquive-se. ADV: JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC... civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei 13.146/...

Andamento do Processo n. 0800102-23.2018.8.10.0060 - 20/03/2019 do TJMA

Civil e os arts. 29, V e 92 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), INSCREVA-SE a presente sentença no Registro... a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15). Sem custas e emolumentos, por serem as partes...Andamento do Processo n. 0800102-23.2018.8.10.0060 - 20/03/2019 do TJMA EDITAL ...

Andamento do Processo n. 0801882-95.2018.8.10.0060 - 20/03/2019 do TJMA

e os arts. 29, V e 92 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), INSCREVA-SE a presente sentença no Registro Civil e proceda... da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei 13.146/15). Sem custas e emolumentos, por serem as partes beneficiárias...Andamento do Processo n. 0801882-95.2018.8.10.0060 - 20/03/2019 ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 19/03/2019

e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), servindo esta sentença como mandado. Custas de lei... à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve... e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei 13.146/2015...

Pg. 87. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

junto ao Ofício de Registro Civil desta Comarca, na forma determinada pelos artigos 29 , V , 92 e 106 , da Lei 6015 /73... desta sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais, publicando a na forma da lei. Anote-se e averbe-se a interdição... ( Lei de Registros Publicos - LRP ). Custas pelo requerente, observada a g...

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

, § 3º do CPC, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas, pois estendo... a curatela os atos de caráter patrimonial ou negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015. Expeça-se termo de curatela....jus.br Processo 7031577-89.2017.8.22.0001 REQUERENTE: JEFFERSON CHUINCA e outros Advogado d...

Pg. 1045. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/03/2019

e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, inscreva-se no Registro Civil. A considerar informação da CGJ/TJ-RO... tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015... mesmo que em nova perspectiva. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser...

Pg. 807. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/03/2019

de averbação (art. 10, I, do Código Civil em vigor e art. 29, par. primeiro, “a”, da Lei 6.015/73) ao Cartório de Registro...: Leonilson Raimundo Machado - OAB:11961-A Nos termos do provimento 56/07CGJ, impulsiono os autos com a finalidade de abrir...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S...

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