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20 de maio de 2019
Artigo 29 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 29 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 29. Serão registrados no registro civil de pessoas naturais:

I - os nascimentos; (Regulamento) (Regulamento)

II - os casamentos; (Regulamento) (Regulamento)

III - os óbitos; (Regulamento) (Regulamento)

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência;

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva.

§ 1º Serão averbados:

a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima;

c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente;

d) os atos judiciais ou extrajudiciais de reconhecimento de filhos ilegítimos;

e) as escrituras de adoção e os atos que a dissolverem;

f) as alterações ou abreviaturas de nomes.

§ 2º É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório da residência do optante, ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para..., em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único...-se ciência às partes e, após, vista ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORI...

Pg. 2791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73... processo, no que concerne à partilha de bens, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo... isenta de sua metade, por ser beneficiária da gratuidade, com a ressalv...

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), solicitando que seja este juízo... da interditanda, nos termos do art. 167, II item 05 da Lei de Registros Públicos. A seguir arquive-se. Pub. Ciência à D.P.E., e ao M..., sob as penas da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se man...

Pg. 2797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73... de honorários. Após o trânsito em julgado, servirá uma via desta decisão, nos termos doArt. 100 da Lei 6.015/1973...-MOR. -ESBOÇO DE PARTILHA NOS TERMOS DO ARTIGO 653 DO N.C.P.C. Após, dê-se vista...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), solicitando... da interditanda, nos termos do art. 167, II item 05 da Lei de Registros Públicos. A seguir arquive-se. Pub. Ciência à D... e negócios, sob as penas da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de...

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. Ainda em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei 6.015/1973... de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do(a) curatelado...: JOAO LUCENA LEAL ATO ORDINATÓRIO 3ª Publicação do DISPOSITIVO da SENTENÇA com int...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2019

-se a presente SENTENÇA no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Na forma do que dispõe o § 3º do artigo 755 do CPC... na imprensa local em inteligência ao disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei 1.060/50. Com a confirmação... das suspensões de direitos políticos, após o advento da Lei 13.146/2015, des...

Pg. 1549. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2019

e artigo 29, § 1º, alínea “a”, da Lei 6.015/73), inclusive quanto ao fato de que a divorcianda voltará a usar o nome... no registro civil onde as partes se casaram (artigo 10, inciso I, do Código Civil, artigo 40, § 2º, da Lei 6.515/76... PERIN (OAB 53622/PR) Processo 0311735-67.2018.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especi...

Andamento do Processo n. 7029326-64.2018.8.22.0001 - Família- Interdição - 16/05/2019 do TJRO

analógica do disposto no artigo 9º , inciso III , do Código Civil , inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29... , V , Lei 6.015 /73). Custas pela autora, com exigibilidade suspensa face a gratuidade judiciária. P.R.I. Porto Velho... da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patri...

Andamento do Processo n. 7016846-54.2018.8.22.0001 - Família- Interdição - 16/05/2019 do TJRO

-se a presente no Registro Civil (art. 29 , V , Lei 6.015 /73). Custas pelo autor. P.R.I. Porto Velho , 22 de março... a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146 /2015). Tal diploma... com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” ( § 1º do a...

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