Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
de: Registro de Convenção de Condomínio (art. 9º , § 1º , da Leinº4.591 /64), qualquer que seja o R$ 1.540,01 R$ 46,20 R$ R$ 1.586,21... de instituição de Condomínio (art. 7º , da Leinº4.591 /64…
, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º , § 1º , da Leinº4.591 /64). Não provimento... de guarda dos documentos condominiais? O novo Código Civil não repetiu a …
legais para sua instituição. Com efeito, o § 2º do art. 9º da Leinº4.591/1964 estabelece o seguinte: Art. 9º... Mansões Entre Lagos, foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, consoante …
assim a ser oponível a terceiros. O § 1º, do art. 9º da Leinº. 4.591/64 assim estabelece: “Art. 9º Os proprietários... de dúvida no ID 37205914, alegando que a Leinº. 4.591/64 estabeleceu que os c……
, 17), passando assim a ser oponível a terceiros. O § 1º, do art. 9º da Leinº. 4.591/64 assim estabelece: “Art. 9º... pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e pela Leinº. 4.591/64, cujos …
do condomínio não está devidamente registrada no Registro de Imóveis, conforme previsão do art. 7º e art. 9º, §1º da Lei... 4.591/64. A exigência do banco é legítima. O registro da convenção é …
, 17), passando assim a ser oponível a terceiros. O § 1º, do art. 9º da Leinº. 4.591/64 assim estabelece: “Art. 9º... pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e pela Leinº. 4.591/64, cujos …
1.332 e art9º, §1º da Lei n. 4.591/64) não é essencial à existência do condomínio edilício, mas sim à sua regularidade...Andamento do Processo n. 068487902.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum …
disso, a exigência de averbação da convenção condominial em registro de imóveis (CCB 1.332 e art9º , § 1º da Lei n.... 4.591 /64) não é essencial à existência do condomínio edilício, mas sim à sua …
Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do artigo9º , § 1º , da Lei4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio.... 1. Segundo determina o art. 32 , j, da Lei4.591 /64, até a constituição do cond……