de: Registro de Convenção de Condomínio (art. 9º , § 1º , da Lei nº 4.591 /64), qualquer que seja o R$ 1.540,01 R$ 46,20 R$ R$ 1.586,21... de instituição de Condomínio (art. 7º , da Lei nº 4.591 /64…
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
Direito Condominal
, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º , § 1º , da Lei nº 4.591 /64). Não provimento... de guarda dos documentos condominiais? O novo Código Civil não repetiu a …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013355-10.2011.8.07.0006 DF 0013355-10.2011.8.07.0006
legais para sua instituição. Com efeito, o § 2º do art. 9º da Lei nº 4.591/1964 estabelece o seguinte: Art. 9º... Mansões Entre Lagos, foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, consoante …
Página 2960 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Novembro de 2020
assim a ser oponível a terceiros. O § 1º, do art. 9º da Lei nº. 4.591/64 assim estabelece: “Art. 9º Os proprietários... de dúvida no ID 37205914, alegando que a Lei nº. 4.591/64 estabeleceu que os c……
Página 2109 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Novembro de 2020
, 17), passando assim a ser oponível a terceiros. O § 1º, do art. 9º da Lei nº. 4.591/64 assim estabelece: “Art. 9º... pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e pela Lei nº. 4.591/64, cujos …
Página 2347 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020
do condomínio não está devidamente registrada no Registro de Imóveis, conforme previsão do art. 7º e art. 9º, §1º da Lei... 4.591/64. A exigência do banco é legítima. O registro da convenção é …
Página 2333 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Setembro de 2020
, 17), passando assim a ser oponível a terceiros. O § 1º, do art. 9º da Lei nº. 4.591/64 assim estabelece: “Art. 9º... pelos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e pela Lei nº. 4.591/64, cujos …
Andamento do Processo n. 068487902.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Condomínio - 21/07/2020 do TJAM
1.332 e art 9º, §1º da Lei n. 4.591/64) não é essencial à existência do condomínio edilício, mas sim à sua regularidade...Andamento do Processo n. 068487902.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum …
Página 49 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Julho de 2020
disso, a exigência de averbação da convenção condominial em registro de imóveis (CCB 1.332 e art 9º , § 1º da Lei n.... 4.591 /64) não é essencial à existência do condomínio edilício, mas sim à sua …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0020214-97.2015.8.07.0007 DF 0020214-97.2015.8.07.0007
Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do artigo 9º , § 1º , da Lei 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio.... 1. Segundo determina o art. 32 , j, da Lei 4.591 /64, até a constituição do cond……