Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

Página 134 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Junho de 2024

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 14, CAPUT, ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO…
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Publicação do processo nº 0237639-23.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 10/06/2024 - DJCE

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237639-23.2023.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Apelante: Condominio Edificio Vicente de Castro Neto - Apelado: Banco Bradesco S.a - Des. JANE RUTH…

Página 898 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Abril de 2024

modificativo ou a inexistência e situação de hipossuficiência dos beneficiários da gratuidade, o que não ocorreu na hipótese em apreço (art. 99, §§ 2º e 3º, art 373, II, ambos do CPC). Partes…
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Publicação do processo nº 0028380-91.2024.8.19.0000 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJRJ

id: 8048738 SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) ------------------------- DECISÃO ------------------------- 015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…

Página 734 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Abril de 2024

PINTO DE CARVALHO OAB/RJ-215739 Relator: DES. MAFALDA LUCCHESE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. HOTEL URBANO. AUTOR QUE PRETENDE A…
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Publicação do processo nº 0020216-39.2021.8.19.0002 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJRJ

id: 7993420 SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 026. APELAÇÃO 0020216-39.2021.8.19.0002…

Página 1981 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

8º do Regimento Interno do Condomínio, e, no dia 05 de setembro de 2013, multada pela prática da apontada irregularidade (evento 01). Impende, entretanto, frisar que o Regimento Interno do Condomínio…
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Página 1984 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024

mas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64). Não provimento” (TJSP - 3ª Câm. de Dir. Priv.; AC nº…
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Publicação do processo nº 8001652-53.2019.8.05.0124 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA INTIMAÇÃO 8001652-53.2019.8.05.0124 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Intimação - Embargos À Execução - 0011881-13.2021.8.16.0035 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011881-13.2021.8.16.0035 POLO ATIVO JANETE DA APARECIDA RAMOS POLO PASSIVO CONDOMíNIO CAMPESTRE ADVOGADO(A/S) LUIZ GUILHERME LEITE | 33369/PR PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA |…