dos proprietários e os réus possui nítida natureza civil. A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe... sobre condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, no art. 9º, § 1º,…
Art. 9, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64
LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
Página 96 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2020
da convenção condominial em registro de imóveis (CCB 1.332 e art 9º , § 1º da Lei n. 4.591 /64) não é essencial à... com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta nº 001/2017-PTJ, intimo a parte …
Andamento do Processo n. 0008234-11.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2019 do TJSP
. - Vistos. Fls. 101: Indefiro a expedição de ofício tendo em vista que, de acordo com o art. 9º, § 1º da Lei 4.591/64...(A) DE DIREITO ANDREA FERRAZ MUSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAOLA MARTINS LO SARDO …
Página 4588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019
- B. - Vistos. Fls. 101: Indefiro a expedição de ofício tendo em vista que, de acordo com o art. 9º, § 1º da Lei 4.591... E INCORPORADORA LTDA, CNPJ nº 09.652.490/0001-85, às seguintes …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00202149720158070007 DF 0020214-97.2015.8.07.0007
Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do artigo 9°, § 1°, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações.... SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo determina o art. 32, j, da Lei 4.591/64…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00563772520198190000
, lei esta que trata dos condomínios edilícios, estabelece em seu art. 9º, §1º, que a Convenção Condominial, bem.... Comprova o autor no index 25 a titularidade da conta corrente cujo desbloqueio …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00252890420168070001 DF 0025289-04.2016.8.07.0001
APELAÇAO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI N. 4.591/1964. EXECUÇAO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇAO DO PROCESSO. ERRO... estão registradas em cartório competente. Argumenta que a convenção foi …
Divergências entre Convenção e Regimento Interno
(art. 9º , § 1º , da Lei nº 4.591 /64). Não provimento" (TJSP - 3ª Câm. De Dir. Priv.; AC nº 281.174-4/9--SP; Rel. Des... Interno do condomínio, gerando determinado conflito, qual norma prevalece? …
Questões sobre Direito Condominial
dos documentos condominiais? O novo Código Civil não repetiu a disposição do art. 22, § 1º, g, da Lei nº 4.591/64...Questões sobre Direito Condominial 1 - Quando o novo Código Civil entrou em …
Andamento do Processo n. 0502925-64.2018.8.05.0001 - Dúvida - Bloqueio de Matrícula - 17/09/2019 do TJBA
que a Suscitante não atentou ao comando do § 1º, do artigo 9º, da Lei nº 4.591/64 Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores... prevista no artigo 7º da Lei nº 4.591/64. Disse que o …
Termos/Assuntos relacionados