Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 19 de Janeiro de 2021

de: Registro de Convenção de Condomínio (art. 9º , § 1º , da Lei 4.591 /64), qualquer que seja o R$ 1.540,01 R$ 46,20 R$ R$ 1.586,21... de instituição de Condomínio (art. 7º , da Lei 4.591 /64
Jorge Santos, Advogado
há 6 dias

Direito Condominal

, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º , § 1º , da Lei 4.591 /64). Não provimento... de guarda dos documentos condominiais? O novo Código Civil não repetiu a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0013355-10.2011.8.07.0006 DF 0013355-10.2011.8.07.0006

legais para sua instituição. Com efeito, o § 2º do art. 9º da Lei 4.591/1964 estabelece o seguinte: Art. 9º... Mansões Entre Lagos, foi registrado no Cartório de Registro de Imóveis, consoante …

Página 2960 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Novembro de 2020

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1.332 e art 9º, §1º da Lei n. 4.591/64) não é essencial à existência do condomínio edilício, mas sim à sua regularidade...Andamento do Processo n. 068487902.2020.8.04.0001 - Procedimento Comum …

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disso, a exigência de averbação da convenção condominial em registro de imóveis (CCB 1.332 e art 9º , § 1º da Lei n.... 4.591 /64) não é essencial à existência do condomínio edilício, mas sim à sua …

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