Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000177-86.2019.8.19.0003

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº 0000177-86.2019.8.19.0003 APELANTE: WAGNER AZEVEDO RODRIGUES POR SI E REP/O ESPOLIO DE HELAYNE MARCIA ALVES…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001421-35.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0001421-35.2019.8.16.0035 (Acórdão)

I- RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta em face da r. sentença de mov. 108.1, proferida pelo douto juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001421-35.2019.8.16.0035 São José dos Pinhais 0001421-35.2019.8.16.0035 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CPC. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030454-49.2019.8.19.0209

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de procedimento comum, com pedido de cobrança de despesas comuns mensais. Associação de moradores. Sentença de improcedência. Inexistência de instituição legal do condomínio, …

Petição Inicial - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA 5 a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0055897-20.2019.8.19.0203 , brasileiro, , vendedor, portador do RG n° , inscrito…

Andamento do Processo n. 0835696-09.2019.8.14.0301 - 17/03/2021 do TJPA

Número do processo: 0835696-09.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: CONDOMÍNIO EDIFICIO RIO MENDOZA Participação: ADVOGADO Nome: ALLINE PELAES DALMASO OAB: 352962/SP Participação: REU Nome: BANCO…

Página 1194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Março de 2021

contrária. Em seguida, foi certificado que o autor não apresentou réplica e os autos voltaram conclusos para decisão. Éo relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o autor ajuizou a presente ação…

Petição - Ação Associação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE COTIA/SP. ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E , inscrita no CNPJ sob o n.o 03.619.492/0001- 96, com sede localizada na ,…

Andamento do Processo n. 0702914-10.2017.8.07.0008 - Cumprimento de Sentença - 19/02/2021 do TJDF

pelo do Acórdão 530.564, tudo em decorrência da análise de validade contra terceiros com base no artigo 9º , § 1º... da Lei 4.591 /64. No caso, não merece prosperar os argumentos lançados …