Art. 9, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

Andamento do Processo n. 0502925-64.2018.8.05.0001 - Dúvida - Bloqueio de Matrícula - 17/09/2019 do TJBA

que a Suscitante não atentou ao comando do § 1º, do artigo 9º, da Lei 4.591/64 Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores... prevista no artigo 7º da Lei 4.591/64. Disse que o …

Página 240 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

caso, o condomínio de construção encontra previsão no artigo 30 da Lei no 4591/64, que possui a seguinte redação: Art. 30... um cotejo com a legislação correlata, observo que a Suscitante não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03955502420128190001

. 114, da Lei de Registros Públicos, ao art. 45 do Código Civil e por analogia ao art. 9º, §1º, da Lei n.º 4.591/64...), carece de legitimidade para deliberar sobre alteração estatutária, posto que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150710207289 DF 0020214-97.2015.8.07.0007

do artigo 9°, § 1°, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.... VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080530678 RS

. O registro da Convenção do Condomínio, embora previsto no artigo 9º , § 1º , da Lei 4.591 /64, serve para sua publicização... e conservação do prédio em condomínio, na forma do art. 12, § 5º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079666343 RS

. O registro da Convenção do Condomínio, embora previsto no artigo 9º, §1º, da Lei 4.591/64, serve para sua publicização... que foi construído nos termos do art. 1º, da Lei 4.591/64. O registro …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079742235 RS

a cobrança de cotas condominiais o condomínio que foi construído nos termos do art. 1º, da Lei 4.591/64. O registro no... efeito de cobrança de parcelas condominiais. O registro da Convenção do C…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1392105 RJ 2018/0290952-4

, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591 /64; art. 22, parágrafo único, g, da Lei n. 8.245 /91; arts. 940 e 1.315 do Código Civil...-se que a matéria relativa ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591 /64 não …

Andamento do Processo n. 1.392.105 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

-se violação do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591/64; art. 22, parágrafo único, "g", da Lei n. 8.245/91; arts. 940... prosperar. Observa-se que a matéria relativa ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei

Página 5303 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018

. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591/64; art. 22, parágrafo único, "g", da Lei n. 8.245/91; arts. 940 e 1.315 do Código Civil...-se que a matéria relativa ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.591/64 não …