Art. 9, § 1 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

Página 1433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

dos proprietários e os réus possui nítida natureza civil. A Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe... sobre condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, no art. 9º, § 1º,…

Página 96 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2020

da convenção condominial em registro de imóveis (CCB 1.332 e art 9º , § 1º da Lei n. 4.591 /64) não é essencial à... com o art. 1º, I, da Portaria Conjunta 001/2017-PTJ, intimo a parte …

Andamento do Processo n. 0008234-11.2018.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2019 do TJSP

. - Vistos. Fls. 101: Indefiro a expedição de ofício tendo em vista que, de acordo com o art. 9º, § 1º da Lei 4.591/64...(A) DE DIREITO ANDREA FERRAZ MUSA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAOLA MARTINS LO SARDO …

Página 4588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2019

- B. - Vistos. Fls. 101: Indefiro a expedição de ofício tendo em vista que, de acordo com o art. 9º, § 1º da Lei 4.591... E INCORPORADORA LTDA, CNPJ 09.652.490/0001-85, às seguintes …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00202149720158070007 DF 0020214-97.2015.8.07.0007

Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do artigo 9°, § 1°, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações.... SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo determina o art. 32, j, da Lei 4.591/64

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00563772520198190000

, lei esta que trata dos condomínios edilícios, estabelece em seu art. 9º, §1º, que a Convenção Condominial, bem.... Comprova o autor no index 25 a titularidade da conta corrente cujo desbloqueio …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00252890420168070001 DF 0025289-04.2016.8.07.0001

APELAÇAO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E LEI N. 4.591/1964. EXECUÇAO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇAO DO PROCESSO. ERRO... estão registradas em cartório competente. Argumenta que a convenção foi …

Divergências entre Convenção e Regimento Interno

(art. 9º , § 1º , da Lei 4.591 /64). Não provimento" (TJSP - 3ª Câm. De Dir. Priv.; AC 281.174-4/9--SP; Rel. Des... Interno do condomínio, gerando determinado conflito, qual norma prevalece? …
Daniel Costa, Advogado
há 4 meses

Questões sobre Direito Condominial

dos documentos condominiais? O novo Código Civil não repetiu a disposição do art. 22, § 1º, g, da Lei 4.591/64...Questões sobre Direito Condominial 1 - Quando o novo Código Civil entrou em …

Andamento do Processo n. 0502925-64.2018.8.05.0001 - Dúvida - Bloqueio de Matrícula - 17/09/2019 do TJBA

que a Suscitante não atentou ao comando do § 1º, do artigo 9º, da Lei 4.591/64 Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores... prevista no artigo 7º da Lei 4.591/64. Disse que o …