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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 2017/0130658-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

violação dos artigos 12, inciso V, b e c, e 35-c da Lei 9.656/1998, e (iii) pelo óbice da Súmula 284/STF por deficiência... federal prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil; (ii) incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à alegada... os fundamentos da decisão atacada, o que atrai a aplicação do dispos...

Andamento do Processo n. 1007905-02.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - 26/09/2017 do TJSP

-se comourgência/emergência, conforme dispõe o art. 12, V, c e 35-C, I da Lei 9.656/98. Uma cláusula contratual não pode...-02.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Nair Domingos da Silva - Amha Saude S/A - Vistos. NAIR DOMINGOS... DA SILVA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização p...

Pg. 686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2017

-se comourgência/emergência, conforme dispõe o art. 12, V, c e 35-C, I da Lei 9.656/98. Uma cláusula contratual não pode... do Juízo através de Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) com o código 434-1, nos termos da Lei 14.838/12, Com. 170... YOO (OAB 216796/ SP) Processo 1006945-46.2017.8.26.0048 - Procedimento...

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2017

de que a decisão vergastada violou no art. 12, V, alíneas "b" e "c" c/c art. 35-C da Lei 9.656/98, a pretensão... recorrente, em síntese, que a decisão atacada violou o disposto no art. 12, inciso V, alíneas "b" e "c" c/c art. 35-C da Lei ..., da Lei 9.656/1998, os contratos de assistência à saúde podem fixar ...

Pg. 3768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

dos artigos 12, inciso V, "b" e "c", e 35-c da Lei 9.656/1998, e (iii) pelo óbice da Súmula 284/STF por deficiência... prevista no artigo 188, inciso I, do Código Civil; (ii) incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ quanto à alegada violação... os fundamentos da decisão atacada, o que atrai a aplicação do disposto n...

Andamento do Processo n. 1030850-55.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - 25/09/2017 do TJSP

de urgência/emergência Prazo de carência de 24 horas Artigos 12, inciso V, alíneac” e 35-C, da Lei 9.656/98 Súmula 103... de carência é de 24 horas, nos termos do artigo 12, inciso V, alíneac”, da Lei de Planos de Saúde, devendo ser... de casos com urgência e emergência (art. 12, V, “a”, e art. 35-C, ambos da L...

Andamento do Processo n. 1028866-28.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TJSP

. ATENDIMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. COBERTURA DEVIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, V, C E 35-C, I E II, AMBOS DA LEI 9.656/98... contratual - Excepcionalidade - Prazo de carência reduzido para 24 horas - Inteligência dos arts. 35-C e 12, V, c, da Lei ... emergencial realizado e as demais quantias cobradas pelo hospital...

Pg. 719. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

de carência de 24 horas Artigos 12, inciso V, alíneac” e 35-C, da Lei 9.656/98 Súmula 103 do TJSP Irrelevante se tratar... pelo plano de saúde, também, indenização por danos morais, com fundamento nos artigos 187 e 927 do Código Civil, tendo...);”AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER TUTELA DE...

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

dos arts. 35-C e 12, V, c, da Lei 9.656/98 - Recusa injusta - Cobertura integral devida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA..., por força do artigo 35-C da Lei 9.656/98, é obrigatória.Em sendo assim, de rigor a condenação da ré ao pagamento da quantia... de Publicação: 14/12/2016)PLANO DE SAÚDE - Necessidade de internação ...

Andamento do Processo n. 0512035-78.2017.8.05.0080 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de Fazer / não Fazer - 22/09/2017 do TJBA

ADV: JULIANA FERNANDES DE ARAÚJO (OAB 23114/BA) - Processo 0512035-78.2017.8.05.0080 - Tutela Antecipada Antecedente - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: MARCUS PAULO ARAUJO MENDES -

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