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13 de dezembro de 2018
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105140043040003 MG

, entendo que a cláusula de cobertura parcial afronta a Lei 9.656 /98, que prevê, no art. 12 , inciso V , alínea c , pura.... Outrossim, o contrato em questão deve ser analisado sob a ótica da Lei 9.656 /98, porquanto o plano de saúde foi contratado..., como na cidade de São Paulo. Na contestação, a UNIMED fundament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000121120188260537 SP 1000012-11.2018.8.26.0537

, nos termos da Lei 9.656/98, artigos 12, V, “c” e 35-C. Incidência da Súmula 103 desta Corte. Precedentes. Sentença mantida..., nos termos do artigo 12, V, "c" da Lei . 9.656/98 Ressarcimento das despesas que se mostra devida Danos morais configurados... desta Corte, cumprindo apenas fazer algumas consideraçõe...

Apelação: APL 10000121120188260537 SP 1000012-11.2018.8.26.0537

de urgência. Obrigatoriedade de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas, nos termos da Lei 9.656/98, artigos 12, V..., "c" e 35-C. Incidência da Súmula 103 desta Corte. Precedentes. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO....Apelação APL 10000121120188260537 SP 1000012-11.20...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078716511 RS

, alínea c , e 35-C , ambos da Lei 9.656 /98. Ademais, na espécie, houve migração de plano e os prazos já tinham sido... , V , c , e 35-C , II , da Lei 9.656 /98. Por consequência, era descabida a negativa de cobertura para a realização.... Os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10122689320158260309 SP 1012268-93.2015.8.26.0309

a qual se fez o upgrade que reduz o prazo de carência para 24 horas Inteligência do art. 12, V, c, da Lei 9.656/98... permitido se tratar, beneficiando-se da rede desta categoria, com fulcro no disposto no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98... APDA. : PATRÍCIA IARA ROSSI PIGNATA JUIZ : MARCO AURELIO STRADIOTTO DE MO...

Apelação: APL 10122689320158260309 SP 1012268-93.2015.8.26.0309

horas – Inteligência do art. 12, V, c, da Lei 9.656/98 – Decisum mantido – Apelo não provido, com observação..../2018 Rui Cascaldi PLANO DE SAÚDE – Cominatória – Sentença procedência, para condenar a ré a efetuar a cobertura... a carência de 180 dias – Sentença não é ultra petita – Autora que era beneficiária do pl...

Andamento do Processo n. 0809327-53.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 10/12/2018 do TJMA

atendimento médico, nos termos do art. 12, inc. V, alínea c, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta..., de acordo com o art. 35-C, II, da Lei 9.656/1998. II. Na fixação do quantum relativo à indenização por danos morais... a Lei Federal n. 9.656/98; ii) inexistência do caráter emergencial do tratament...

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/12/2018

. 12, inc. V, alínea c, da Lei 9.656/98: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos... de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano... argumentos: ...

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

de procedimento de urgência ou emergência. Ademais, nestas circunstâncias, o art. 12, inciso V, letra “c”, da Lei 9656/98... nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei 9.099/1995, determino a CITAÇÃO... intimação do executado na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil -...

Pg. 348. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

emergencial do atendimento, nos termos dos arts. 12, inciso V, alínea "c", e 35-C, inciso I, da Lei9.656/98, sob pena..., inciso V, alínea "c", e 35-C, inciso I, da Lei9.656/98, sob pena de atentar contra o princípio da dignidade da pessoa... (art. 1º, inciso III, da CF). 2. A recusa ou a demora injustificada ...

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