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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2018
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1209516 DF 2017/0299233-9

, não poderá possuir o período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98. Além... de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98. Além disso, a cobertura... do atendimento e internação, nos casos de emergência, é obrigatória, nos termos do inc...

Andamento do Processo n. 1003118-12.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJSP

, sendo aplicável à hipótese o prazo de carência de 24 horas, segundo artigo 12 , V , alínea c , da Lei 9.656 /98..., TENDO EM VISTA A EXPRESSA RESSALVA CONTIDA NO ARTIGO 12 , V , ALÍNEA C, DA LEI 9.656 /98 E A NECESSIDADE DE SE TUTELAR... na Lei n. 9656 /98.” Da mesma forma, entende o E. Superior Tribunal de Justiç...

Andamento do Processo n. 1003118-12.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2018 do TJSP

, sendo aplicável à hipótese o prazo de carência de 24 horas, segundo artigo 12 , V , alínea c , da Lei 9.656 /98..., TENDO EM VISTA A EXPRESSA RESSALVA CONTIDA NO ARTIGO 12 , V , ALÍNEA C, DA LEI 9.656 /98 E A NECESSIDADE DE SE TUTELAR... na Lei n. 9656 /98.” Da mesma forma, entende o E. Superior Tribunal de Justiç...

Pg. 104. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2018

recorrente não se enquadraria na hipótese de urgência/emergência, insculpida no art. 12, V "c" c/c o art. 35-C da Lei 9.656.../1998, in verbis: Art. 12: São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I... e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a...

Pg. 94. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/09/2018

. Com efeito, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona nos artigos 12... a internação como de urgência/emergência, o qual, a Lei9.656/1998, em seu artigo 12, V, "c", prevê prazo de carência de, no...° - A cobertura dos procedimentos de emergência e urgência de ...

Pg. 1293. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2018

, nos termos do art. 12 , V , c , da Lei 9.656 /98. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO...-C , inciso I , da Lei 9.656 /98 como os casos "que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para... de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face ...

Pg. 312. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

de 24 horas, segundo artigo 12 , V , alínea c , da Lei 9.656 /98. Nesse sentido, segue o teor da súmula 103... NO ARTIGO 12 , V , ALÍNEA C, DA LEI 9.656 /98 E A NECESSIDADE DE SE TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. 1. “Lídima... 11.608/03, com as alterações da Lei Estadual 15.855/15; art. 698 das NSCGJ). P.I.C - ...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO, TENDO EM VISTA A EXPRESSA RESSALVA CONTIDA NO ARTIGO 12 , V , ALÍNEA C, DA LEI 9.656 /98..., portanto, evidenciada, sendo aplicável à hipótese o prazo de carência de 24 horas, segundo artigo 12 , V , alínea c , da Lei ... horas estabelecido na Lei n. 9656 /98.” Da mesma forma, entende o E....

Pg. 5384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

e quatro) horas, art. 12 , V , c , da Lei 9.656 /98. Além disso, a cobertura do atendimento e internação, nos casos... de emergência, é obrigatória, nos termos do inciso I , do artigo 35 - C, da Lei 9.656 /98, garantindo-se ao consumidor... a proteção de sua saúde e de sua integridade física. 4. Segundo a Súmula 302 d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077259117 RS

e emergência. Inteligência dos arts. 12 , V , c , e 35-C , da Lei 9.656 /98. V. Por fim, cabível o arbitramento da multa para... de uma das câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, nos termos do art. 19, inciso IV, alínea e, do Regimento Interno deste Tribunal... de uma das Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível, conf...

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