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25 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0005129-60.2013.8.07.0001 - 25/05/2017 do TJDF

possuir o período de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas, art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98. Além disso..., da Lei 9.656/98, garantindose ao consumidor a proteção de sua saúde e de sua integridade física. 4. Segundo a Súmula 302..., a cobertura do atendimento e internação, nos casos de emergência, é obrigatór...

Pg. 296. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, "c" E ART. 35, "c", AMBOS DA LEI 9.656/98. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA.... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPILARES... EM SITUAÇÃO DE PERIGO POR PARTE DA SEGURADA. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, COM RISC...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.656 /98, art. 12 , V , c ). 5. Danos morais e materiais caracterizados... de relação de consumo (Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , artigos 2º e 3º) e presente a verossimilhança...; os primeiros, pelo abalo psíquico sofrido pela recorrida que, como usuária d...

Andamento do Processo n. Nº001.2010.004.242-1 - Recurso Inominado - 18/05/2017 do TJMA

o prazo máximo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.656 /98, art. 12 , V , c ). 5. Danos morais..., pois se tratando de relação de consumo (Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , artigos 2º e 3º... do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099 /95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /98 já ter sido cumprido à época. Asseverou, ao fim, que a recusa... da apendicectomia, bem como de expressa previsão pelo artigo 12 , V , alínea c , da Lei 9.656 /98, in verbis:”São....É o relatório.D E C I D O :Conheço diretamente do pedido, nos termos artigo 355 ...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

para o prazo de atendimento em hipóteses de urgência/emergência (art. 12, V, “c”, da Lei 9.656/98; art. 51, IV do CDC..., cuja carência é de 24 horas, nos termos do art. 12, V, “c”, da Lei 9.656/98, devendo ser acobertado o tratamento, a teor..., V, “c”, da Lei 9.656/98 e cuja premência do atendimento e do tr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150107836 RN

. (...)" A carência contratual para atendimentos de urgência e emergência será, nos termos do art. 12, V, "c", da Lei ..., nos termos do art. 12 da Lei 9.656/98; b) não existe nos autos qualquer prova de ilicitude cometida por si a impor... era aplicável o prazo carencial de 180 dias para a internação na forma do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160111962 RN

demandante/recorrida encontra respaldo na lei  9.656/98, art. 12, V, "c", cuja transcrição é a seguinte: "Art.12.... IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DO MENCIONADO  PRAZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, V, C DA LEI 9.656/98. PRAZO DE CARÊNCIA DE 24...; da lei 9.656/98, estando, portanto, em consonância com a Lei de P...

Pg. 468. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

excepciona a norma prevista no art. 11 da referida lei, uma vez que estabelece no art. 12, inc. V, alínea c, que a carência... neurocirurgião atrai aplicação do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, tornando obrigatório o atendimento da paciente demandante... recursal. COBERTURA SECURITÁRIA - Em se tratando de procedimento d...

Pg. 8215. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

V, alínea c, da Lei 9.656/98, impondo-se o dever da ré de cobertura do tratamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO... inegavelmente nisso se enquadra, o prazo de carência deve ser reduzido para 24 horas, conforme disciplina o artigo 12, inciso...-se o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde. ...

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