Art. 12, inc. V, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10018066220198260010 SP 1001806-62.2019.8.26.0010

desconsiderado o período de carência previsto no contrato. Inteligência do art. 12, V, “c”, da Lei 9.656/98. Necessidade... de carência de 24 horas para a cobertura nos casos de urgência e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10101951520198260405 SP 1010195-15.2019.8.26.0405

, o limite mínimo já imposto no artigo 12, inciso V, alíneac”, da Lei 9.656/98. Nesse sentido, têm-se os seguintes julgados... do procedimento solicitado, aduzindo que o artigo 12, inciso V, …

Andamento do Processo n. 0735161-94.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

do disposto nos artigos 12 e 35-C da Lei 9.656/98, considerase abusiva a cláusula do plano de saúde que preveja limitação... o período de carência. O que requer a parte autora é a aplicação do …

Página 707 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

/emergência, o período de carência é de 24 horas, consoante dispõe o artigo 12 , V , c , da Lei 9.656 /98 e a Súmula 103... de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 …

Página 1233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

a aplicação do disposto no art. 12, V, c da lei 9.656/98, de modo que, sendo emergencial o tratamento a que fora negado...?, especialmente diante da disposição do art. 12, V, ?c?, da Lei n. 9.656/98

Página 1234 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

de internação, arts. 12, inc. V, alínea "c", e 35-C, inc. I, ambos da Lei 9.656/98. III - A negativa de autorização para....: Sem Página Cadastrada.)? ?OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚD…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10182086820168260482 SP 1018208-68.2016.8.26.0482

a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, "c", da Lei9.656/98. Cobertura devida... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO carência, o previsto no art. 12, V, "c" Le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1018208-68.2016.8.26.0482 SP 1018208-68.2016.8.26.0482

", da Lei9.656/98. Cobertura devida. Limitação temporal da cobertura às 12 (doze) primeiras horas, estabelecida no art.... Atendimento de urgência/emergência que determina a aplicação da …

Andamento do Processo n. 0702464-86.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJDF

plausibilidade na pretensão, uma vez que o art. 12, V, c, da Lei 9.656/98, ao elencar as hipóteses em que é lícita a exigência... dos casos de urgência e emergência. Não bastasse, o art. 35-C da Lei

Andamento do Processo n. 0706324-05.2019.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

com os arts. 12, inc. V, alínea "c" e 35-C, inc. I, da Lei 9.656/98. III - A negativa de autorização para o tratamento... de carência. A Lei 9.656/98, em seu art. 35-C, que: "Art. 35-C. É …