Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 703 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 30. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o…
0
0

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

FORTUNA (OAB XXXXX/SP), ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB XXXXX/SP), JOSE BENEDITO RUAS BALDIN (OAB XXXXX/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB XXXXX/SP) Processo…
0
0

Página 1956 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2024

necessário e com a utilização de toda a medicação, procedimentos e exames necessários para detectar e tratar o mal que acomete a paciente de acordo com as determinações médicas, às custas da entidade…
0
0

Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

ajuizada por TATIANA ROBERTA COCOGNESI, em face de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., na qual requer o custeio de exames e tratamentos necessários ao tratamento de sua doença (câncer). Sentença :…
0
0

Intimação do processo N. 0806134-41.2024.8.20.0000 - 22/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0806134-41.2024.8.20.0000 POLO ATIVO HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA POLO PASSIVO MARIA BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A/S) TALIZY CRISTINA THOMAS DE ARAUJO | 14030/RN IGOR MACÊDO FACÓ |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0717210-24.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0717210-24.2023.8.07.0009 POLO ATIVO KARINA ERACLEA LARA FERREIRA PARREIRA ADVOGADO(A/S) LACI MARCOS DIAS | 61347/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0706432-13.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0706432-13.2023.8.07.0003 POLO PASSIVO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A/S) LUMA KATIELE DE SOUSA BENJAMIM | 72245/DF NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 25136/DF DATA DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1014911-40.2021.8.11.0015 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1014911-40.2021.8.11.0015 POLO ATIVO SONIA FATIMA VIZOLLI TONELLO POLO PASSIVO UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A/S) WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI |…

Publicação do processo nº 0706432-13.2023.8.07.0003 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJDF

N. 0706432-13.2023.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: M. G. D. L.. Adv(s).: DF72245 - LUMA KATIELE DE SOUSA BENJAMIM; Rep(s).: ADRIANA CRISTINA GOMES DOS SANTOS. A: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Publicação do processo nº 0717210-24.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJDF

N. 0717210-24.2023.8.07.0009 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: KARINA ERACLEA LARA FERREIRA PARREIRA. Adv(s).: DF61347 - LACI MARCOS DIAS. R: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA. Adv(s).:…