Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 4 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

ao valor da mensalidade usual. Porém, ainda assim, a autora provou cabalmente que realizou diversas reclamações junto à operadora, todavia malogradas pois os meios de comunicação são inócuos e…
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Página 273 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

suspensão do leilão deve se dar, uma vez que, o valor fixado para a venda do imóvel está abaixo do montante estabelecido, inicialmente, na compra e venda; além do mais, sustenta que os leilões…
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Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

ação declaratória de inexistência de débito, nulidade e invalidade de cláusula cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada. Na contestação, a ré arguiu preliminar de incompetência…
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Página 1475 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

57.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). “APELAÇÃO…
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Página 7864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2024

impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com…
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Página 507 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

Processo XXXXX-82.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - L.A.S. - C.M.E.S. - Vistos. Declaro encerrada a instrução processual. Manifestem-se as partes em 15 dias em…
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Página 1558 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

Processo XXXXX-21.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tokio Marine Seguradora S/A -Vistos. Providenciarei a citação, por celeridade. Contudo, complemente a autora a taxa…
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Página 1559 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2024

em caráter de urgência. Carência de 24 horas. Aplicação dos artigos art. 12, V, c e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98. Obrigação da ré reconhecida, inclusive pelos termos do CDC. Dano moral configurado.
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Página 243 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2024

que ultrapasse a data de vencimento da fatura subsequente; e 2) aplicação de condições mais vantajosas que as do crédito rotativo. Arts. 1º e 2º da Resolução n. 4549/2017 do Banco Central do Brasil…
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Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Junho de 2024

E R T I D Ã O De ordem, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração. Após, conclusos. Nely Vianna Kauffmann do Nascimento Assessora Matrícula XXXXX N.
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