Alínea "c" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Petição Inicial - TJRN - Ação de Obrigação de Fazer C.C Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência Liminar - Procedimento Comum Cível - contra ALL Care Administradora de Beneficios Sao Paulo e Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Medico

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 12/09/2023 22:37:30 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Amil Assistência Médica Internacional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA/SP. , brasileira, solteira, técnica de enfermagem, portadora da cédula de identidade…
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Pedido - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Notre Dame Intermedica Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO DE SANTO AMARO Proc. nº Prioridade de tramitação , já qualificada, neste ato representada por sua advogada…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais - Apelação Cível - de Notre Dame Intermédica Saúde

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE - SP VITURINO DA COSTA, brasileira, solteira, Op. De caixa, portadora do RG: , e CPF , residente e domiciliada na CEP…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIAL DA CAPITAL RELATIVO AOS FEITOS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. PLANTÃO JUDICIAL - URGENTE…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Concessão de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Medica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIAL DA CAPITAL RELATIVO AOS FEITOS DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA PLANTÃO JUDICIAL - URGENTE…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Notre Dame Intermedica Saude

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP PROCESSO N.º , já devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…
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Manifestação - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Notre Dame Intermedica Saude

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ATIBAIA/SP PROCESSO N.º , devidamente qualificados nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA PARAFORNECIMENTO DE FÁRMACOS…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela C.C. Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Hospital Leforte Liberdade e Notre Dame Intermedica Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL - SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (Aplicação do Estatuto do Idoso) , brasileira, viúva,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela C.C. Indenização por Danos Materiais e Morais - Cumprimento Provisório de Sentença - contra Hospital Leforte Liberdade e Notre Dame Intermedica Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL - SP TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA (Aplicação do Estatuto do Idoso) , brasileira, viúva,…
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