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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 11 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 11 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Pg. 1378. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2017

o art. 17, § 8º, da Lei Federal 8.429/92, a rejeição da petição inicial da ação de improbidade administrativa... do art. 17, §§ 6º, 8º e 11, da Lei 8.429/92. Jurisprudência de ambas as turmas de direito público do STJ. (...)” (TJGO... DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INIC...

Andamento do Processo n. 21209-09.2013.4.01.3200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 04/12/2017 do TRF-1

da presente ação e extingo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 17, §§ 8º e 11 da Lei n. 8.429/1992...Andamento do Processo n. 21209-09.2013.4.01.3200 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 04/12/2017 do TRF...-1 Numeração única: 21209-09.2013.4.01.3200 21209-09.2013.4.01.3200 AÇÃO CIV...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2017

da Justiça Federal para julgamento, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 17, §9º, da Lei n. 8.429/1992. Citem... formulou pedido certo: a condenação dos réus em sanções previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92 e 37 da Constituição..., § 11, da Lei n. 8.429/1992, a qualquer tempo, caso subsistamelementos sufi...

Pg. 22. Caderno Judicial - SJAM. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 04/12/2017

o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 17 , §§ 8º e 11 da Lei n. 8.429 /1992 em relação ao Requerido... do art. 86 , parágrafo único c/c o art. 85 , § 2º , ambos do CPC/2015 . Em relação à requerida Amélia Benarrós Alencar...-09.2013.4.01.3200 21209-09.2013.4.01.3200 AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ...

Inteiro Teor. : 7111480520178070000 DF 0711148-05.2017.8.07.0000

, da Constituição Federal, art. 11 do CPC/2015, e art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Reiterou.... 11 do CPC/2015, e art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Reiterou a tese de que não há... do processo, dês que “reconhecida a inadequação da ação de impro...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1315217 DF 2012/0058599-8

podem ser reconhecidos em qualquer fase do processo (art. 17, § 11 da Lei 8.429/92). 4. Parecer do MPF pelo desprovimento..., firmando segura diretriz judicante, cuja eficácia agora se restabelece. De fato, o § 8o. do art. 17, da Lei 8.429/92 autoriza... PÚBLICA FUNDADA NA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE AD...

Andamento do Processo n. 2012/0058599-8 - Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

. Os eventos determinantes dessa extinção podem ser reconhecidos em qualquer fase do processo (art. 17, § 11 da Lei 8.429/92..., o § 8o. do art. 17, da Lei 8.429/92 autoriza ao Juiz a rejeitar a ação, expressando em decisão fundamentada (na verdade... de prerrogativa de foro na ação regida pela Lei 8.429/92. 2. Ocorreu...

Pg. 1559. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2017

eleita. Os eventos determinantes dessa extinção podem ser reconhecidos em qualquer fase do processo (art. 17, § 11 da Lei... 8.429/92). 4. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso . Recurso Especial do recorrente conhecido e provido, em ordem a restabelecer a eficácia da sentença de Primeiro Grau....Pg. 1559. Supe...

Inteiro Teor. : 21383382720178260000 SP 2138338-27.2017.8.26.0000

do § 11, do artigo 17, da Lei Federal 8429/92. Nesta linha, vale citar julgado do Superior Tribunal de Justiça STJ... , com espeque no artigo 17, §10, da Lei Federal 8429/92, contra a decisão interlocutória (fls. 94/97), proferida no bojo... sediadas na Lei Federal 8429/92. Outrossim, o aperfeiçoamento do ato...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 866389 CE 2016/0040041-8

: a) art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos... aos seguintes dispositivos legais: a) art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa... de afronta ao art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992. Por sua vez, verifica-s...

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