Parágrafo 11 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Página 1619 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

Segurança, concedendo a liminar, solicitando-se informações da autoridade coatora (fls. 1567/1602). Em decorrência, o Juízo recebeu a defesa-prévia apresentada pela correquerida às fls. 1503.

Página 61 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Março de 2021

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000139232 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 5014 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2021

agravada antecederei à Lei n. 14.039/2020, não havendo que falar em probabilidade do direito alegado. Alega a ausência de justa causa, pois em primeiro momento o próprio Promotor Natural da demanda…

Andamento do Processo n. 0010205-68.2017.8.14.0021 - 25/02/2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0010205-68.2017.8.14.0021 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO CLASSE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COMARCA DE ORIGEM: IGARAPÉ AÇU EMBARGANTE/EXCIPIENTE: ELDON…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5131556-38.2017.8.13.0024 MG

DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - LEI 8.429 /92, ART. 17 , § 8º - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA... nos seguintes termos: POSTO ISSO, nos termos do art. 17 , § 11º , da Lei 842…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5016654-36.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5016654-36.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5016654-36.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: FERNANDO SALLES TAVARES…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623336-83.2016.8.06.0000 CE 0623336-83.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES Processo: 0623336-83.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: João José Pinto…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623336-83.2016.8.06.0000 CE 0623336-83.2016.8.06.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MANUTENÇÃO DA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000361-94.2020.8.26.0326 SP 1000361-94.2020.8.26.0326

, ausente a inadequação da ação de improbidade prevista no artigo 17 , § 11 , da Lei 8429 /1992. Não sendo o caso...-se a ocorrência de atos ímprobos previstos nos artigos 03º, 04º e 11 , caput, …