Art. 65, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pichação é crime?

Sim, a pichação é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro, conforme a lei 9.605/98, artigo 65 e incisos. Antes de entrarmos no assunto, devemos entender a diferença entre pichação e...

Página 50 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Março de 2019

PAULA FILHO. E constando dos autos que o réu JANIR DE PAULA FILHO, nascido em 28/05/89, filho de Janir de Paula e Dalva Júlia da Silva Paula, que residia na rua Pref. Francisco Teodoro Filho, n....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10024160740940002 MG

EMENTA: CRIMINAL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO - OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES - REDISCUSSAO DE MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração encontram-se...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024160740940001 MG

EMENTA: APELAÇÕES - CRIMES AMBIENTAIS (ART. 65 E 68, AMBOS DA LEI 9.605/98), INCITAÇAO AO CRIME, APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO, ASSOCIAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...

Andamento do Processo n. 0504818-41.2015.4.02.5101 - Inquérito Policial - 21/12/2018 do TRF-2

Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 13 - 0504818-41.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.504818-5 (PROCESSO FÍSICO) Distribuição Dirigida - 08/11/2018 15:57 06ª...

Página 608 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2018

Distribuição Dirigida - 08/11/2018 14:00 07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Magistrado(a) MARCELO DA COSTA BRETAS AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ NO CRIME PREVISTO NO ART.171,...

Andamento do Processo n. 0036880-35.2015.8.19.0042 - Apelação - 17/12/2018 do TJRJ

032. APELAÇÃO 0036880-35.2015.8.19.0042 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0036880-35.2015.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00624166 -...

Página 168 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Dezembro de 2018

Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO...

Página 4334 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

resumidas em termo, onde confirma a sua participação nos delitos, e por fim, a admissão da autoria dos crimes a ele imputados, durante o seu interrogatório. O dolo também restou demonstrado. Conforme...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10702160528213001 MG

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DA INVESTIGAÇAO, CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - REJEIÇAO - MÉRITO -...