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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC 64741 MG 2015/0259442-1

º , ambos da Lei n. 9.605 /98 e arts. 163, parágrafo único, incisos III e IV (três vezes), 286 e 287 , todos do Código... pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 62 , inciso II (duas vezes), e 65 , § 1º , ambos da Lei n. 9.605...EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS EDcl no RHC 64741 MG 2015/0259442-1 EDcl no...

Pg. 6446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

tipificados nos arts. 62, inciso II (duas vezes), e 65, § 1º, ambos da Lei n. 9.605/98 e arts. 163, parágrafo único... Relator (6106) EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS 64.741 - MG (2015/0259442-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO... ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de mai...

Andamento do Processo n. 00074632720168140952 - 18/04/2017 do TJPA

a prática do crime previsto no art. 65 , § 1º , da Lei 9.605 /98. Aberta a audiência, perguntado ao autor sobre seu endereço... MELLO BARATA a aplicação do disposto no art. 76 da lei 9.099 /95, consistindo a medida alternativa em multa no valor... AUTOR DO FATO: GABRIEL MELLO BARATA VITIMA: A. C. O. E. . TCO. . 0007...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 73682 MG 2016/0193921-9

, do Código Penal ; art. 65 , § 1º , da Lei n. 9.60598, c⁄c o art. 163, parágrafo único, III, na forma do art. 70... , II (por uma vez), 65 , § 1º , da Lei 9.60598 (por uma vez), art. 163, parágrafo único, III (por duas vezes) c⁄c... que o condenou como incurso no art. 62 , II , da Lei n. 9.60598, c⁄c o art. 163...

Pg. 2. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/01/2017

(CNJ:.0042152-45.2016.8.21.0001). AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: DOUGLAS RICARDO FERREIRA VILELA. OBJETO: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RÉU(RÉ)(S) DOUGLAS RICARDO FERREIRA VILELA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E

Inteiro Teor. PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: PExt no RHC 74795 MG 2016/0215513-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.795 - MG

Justificando

Justificando -

Lawfare contra os pixadores em Belo Horizonte em três atos

Ato 1 – “Qual será o futuro do Brasil?” Com essa pergunta inscrita à tinta branca em sua vidraça externa amanheceu a Biblioteca Pública Luis Bessa, numa manhã de outubro de 2014. A Biblioteca é parte

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 74795 MG 2016/0215513-8

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PICHAÇÃO DE EDIFÍCIO TOMBADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GRAVIDADE ABSTRATA DOS FATOS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES. 1. Conforme jurisprudência assen...

Andamento do Processo n. 2016/0215513-8 - Recurso / Habeas Corpus - 10/11/2016 do STJ

(2615) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 74.795 - MG (2016/0215513-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARCELO AUGUSTO DE FREITAS ADVOGADOS :

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/11/2016

prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem

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