Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000252-88.2019.8.10.0064 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000252-88.2019.8.10.0064 POLO PASSIVO MARCIO CESAR LOBATO RIBEIRO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000252-88.2019.8.10.0064 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000252-88.2019.8.10.0064 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0007365-28.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007365-28.2020.8.16.0182 POLO PASSIVO DENISSON SANGI ROCHA WESLEY INACIO DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 1014019-31.2023.4.06.3800 - Disponibilizado em 19/03/2024 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 1014019-31.2023.4.06.3800 POLO PASSIVO LEONARDO ROSA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/03/2024 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002715-35.2020.8.16.0182 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002715-35.2020.8.16.0182 POLO PASSIVO ANçELMO DE CRISTO LUCAS ANTONIO DA SILVA MARTINS NICAELA BILAS DO NASCIMENTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/02/2024…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0011996-14.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011996-14.2023.8.16.0019 POLO PASSIVO ELTON CRISTIANO GOMES DE PROENçA MANOLO DE LARA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ERNANI GONÇALVES MACHADO | 48545/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024…

Andamento do Processo n. 0700404-92.2020.8.07.0016 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 06/12/2023 do TJDF

N. 0700404-92.2020.8.07.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GIULIANA DA SILVA LIMA. Adv (s).: Nao…

Página 942 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Dezembro de 2023

Juizados Especiais Criminais de Brasília 1º Juizado Especial Criminal de Brasília DECISÃO N. XXXXX-34.2023.8.07.0016 - CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - A:…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0700404-92.2020.8.07.0016 - Disponibilizado em 06/12/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700404-92.2020.8.07.0016 POLO PASSIVO GIULIANA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A/S) FERNANDA JUMA SOARES PACHECO | 44235/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/12/2023…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-21.2023.8.26.0154 São José do Rio Preto

Registro: 2023.0000779091 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° XXXXX-21.2023.8.26.0154, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante…
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