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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65, § 1 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 203. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

AMBIENTAL. ART. 65, §1º, DA LEI N. 9.605/98. PIXAÇÃO DO RELÓGIO DA CENTRAL DO BRASIL. BEM TOMBADO PELO IPHAN. MATERIALIDADE.... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO. I... - O Juízo a quo partiu de equivocado paradigma ao considerar irrel...

Pg. 204. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

assim, aqueles relativos ao artigo 7º da Lei 9.605/98. VII - Consideradas as balizas do art. 49, caput, do CP... ensejarem a sanção penal, não vão além do necessário para a concretização do tipo penal previsto no artigo 65, § 1º, da Lei ... durante a noite, circunstância agravante prevista no artigo 15, II, alíne...

HABEAS CORPUS: HC 418128 MG 2017/0249770-6

. 65 , § 1º , da Lei n. 9.605 /1998, c/c o art. 163, parágrafo único, III e IV, na forma do art. 70 do CP , bem... em prédio e monumento tombados, mantém-se a condenação dos acusados nas sanções do art. 65 , § 1º , da Lei 9.605 /98..., afastando-se os pleitos absolutórios. A conduta de pichação é definida no art. 65...

Andamento do Processo n. 2017/0249770-6 - Habeas Corpus - 04/10/2017 do STJ

e IV, na forma do art. 70 do CP; art. 65, §1°, da Lei n. 9.605/1998, c/c o art. 163, parágrafo único, III e IV, na forma...°, da Lei9.605/98, afastando-se os pleitos absolutórios. A conduta de pichação é definida no art. 65, §1°, da Lei n..., parágrafo único, III e IV, na forma do art. 70 do CP; art. 62, II, da Le...

Pg. 10981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

estiver preso ou cumprindo pena em regime mais gravoso. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.

Pg. 10982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

Interpostas apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos, reduzindo a pena do paciente para 2 anos, 10 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 43 dias-multa. O

Pg. 957. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

FEDERAL Réu: PAULO ROBERTO BARÇANTE SENTENÇA (D1) PENAL. ART. 65, §1º, DA LEI N. 9.605/98. PIXAÇÃO DO RELÓGIO DA CENTRAL... PROCESSO 0507408-88.2015.4.02.5101 (2015.51.01.507408-1) JUIZ FEDERAL: ELDER FERNANDES LUCIANO AUTOR: JUSTICA... da Pena - Execução Criminal - Processo Criminal 2 - 0507408-88.2015.4.02.5101 N...

Pg. 958. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

a condenação do Réu pela prática do crime tipificado no art. 65, §1º, da Lei 9.605/98 (pichação em edificação urbana tombada... se valeu do direito público subjetivo de suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei 9099/95... da mesma conduta. II. Fundamentação II. 1. Materialidade Em 6 de feve...

Pg. 959. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

pelo art. 65, § 1o, da Lei n. 9.605/98. O problema atine à tipicidade material da conduta. O tema não é inédito na seara..., pelo menos da perspectiva formal, entre os fatos apurados neste processo penal os fatos que descrevem o crime do art. 65, §1º, da Lei n.... 9.605/98, conforme a redação que lhe foi dada pela Lei...

Pg. 961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

°, da Lei n. 9.605/98. Com efeito, aplico as seguintes sanções, seguindo a fórmula do art. 68 do CP: 1) Pena privativa... e associação criminosa. III. Dispositivo Por essas razões, condeno o Réu pela prática do crime tipificado no art. 65, §1... da legislação de interesse ambiental (art. 6º, I, da Lei n. 9.605/98). Na ...

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