Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 9 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

b) o destino das diferentes partes;

b) o destino das diferentes partes;

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;

d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

f) as atribuições do síndico, além das legais;

f) as atribuições do síndico, além das legais;

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

i) o quorum para os diversos tipos de votações;

i) o quorum para os diversos tipos de votações;

j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;

l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;

m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.

m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.

§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Pg. 3946. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter..., acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, fixase, para os fins do artigo 985 do CPC, a seguinte tese... do CDC à espécie. Com relação aos débitos em aberto, do período de...

Pg. 3947. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando..., caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Urge, inicialmente, o trato das questões processuais suscitadas pelas requeridas... Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária 905, do Empreendimento B...

Pg. 3949. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/05/2019

ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente..., da Lei 9.099/95. DECIDO. Urge, inicialmente, o trato das questões processuais suscitadas pelas requeridas em suas defesas..., uma vez que as cobranças realizadas se deram nos termos da lei e d...

Pg. 10036. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

derivados do imóvel, também é seu sujeito passivo. Tanto é assim que o artigo 9º da Lei 4.591/64, que dispõe..., tal como lançada . 13. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9.099/95...., de fato, ocasionou um dano moral...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2019

seu sujeito passivo. Tanto é assim que o artigo 9º da Lei 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações... que, lastreada nos artigos 485, I, e 330, II e IV, ambos do Código de Processo Civil, indeferira a inicial e extinguira... 17 LTDA, a qual firmara com terceiro não integrante da lide promessa de comp...

Pg. 7477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

, 1336, I, 1345 do CC/02; 9º, 12, da Lei 4.591/1964; 373, I, 784, X, do NCPC, pelos seguintes fundamentos (1... Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015... do art. 543-C do CPC/73 em razão do julgamento em sede de recursos repetitivos d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 463051320188190000

, da Lei 4.591/64 e dissídio jurisprudencial. Em síntese, sustenta não ser parte legítima para compor o polo passivo da ação... CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046305-13.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I AGRAVADO... do Agravo de Instrumento 0046305-13.2018.8.19.0000 em que a AGRAVANTE: ...

Pg. 2570. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente..., acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, fixase, para os fins do artigo 985 do CPC, a seguinte... efetivamente pagos por ele ( período de dezembro/2015 a maio de 2016), confor...

Pg. 2571. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

o necessário, conquanto dispensado o relatório, consoante previsão do art. 38 , caput, da Lei 9.099 /95. DECIDO. Urge..., dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei ... 4.591 /64, art. 9º ), mas, considerando que somente com a entrega da...

Pg. 2656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/04/2019

de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591 /64, art. 9º ), mas, considerando que somente... de experiência comum (art. 5º da Lei 9.099 /1995), as taxas condominiais vencidas no início do mês, como no presente caso... que recaem sobre o imóvel (artigo 1.334 , § 2º , do Código Civil ), tal resp...

×