Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
b) o destino das diferentes partes;
b) o destino das diferentes partes;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0044338-03.2018.8.19.0203

recursal. Assevera que, cumpridas as exigências formais do artigo 9º da Lei 4.591/64, não há que se falar... de defesa. Acresce que o Condomínio aprovou a Convenção de Condomínio, cumprindo o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0039539-92.2014.8.07.0007 DF 0039539-92.2014.8.07.0007

e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando...-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC e e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006502-40.2008.8.26.0271 SP 0006502-40.2008.8.26.0271

como aquelas previstas na Lei 4.591/64, - artigos 1º 8 , 7º 9 , 9º 10 e 12, caput 11 , que regula o pagamento... . Por não se confundir a associação de moradores com o condomínio disciplinado pela L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014916-45.2019.8.26.0361 SP 1014916-45.2019.8.26.0361

, § 2º). Assim já ocorria, aliás, sob o regime da Lei 4.591/64, mostrando-se pertinente a seguinte observação de Nisske... Gondo e de Nascimento Franco a propósito dos artigos 9º e 12, § 4º, daquele …

Andamento do Processo n. 0028775-03.2017.8.19.0203 - Apelação - 22/10/2020 do TJRJ

sobre a aplicação dos artigos 5.º , incisos II e XX , da Constituição Federal , 7.º , 9.º e seguintes da Lei n.º 4.591 , de 16... de dezembro de 1964, e 1.332 e 1.333, ambos do Código Civil . …

Página 377 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Outubro de 2020

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Administrativo : 0021657612020 Chapecó 0021657-61.2020

do Código Civil e 7° da Lei 4.591/64 vedando que isso ocorra em momento posterior, mas a interpretação dos dispositivos... 'a', da Lei 4.591/64 diz que a convenção de condomínio deverá conter "a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028775-03.2017.8.19.0203

, da Constituição Federal, 7.º, 9.º e seguintes da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 1.332 e 1.333, ambos do Código... de omissão no acórdão, consistente na ausência de manifestação sobre …

Página 898 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

. Nos termos do artigo 1.333 do Código Civil c/c o artigo 9° da Lei federal n° 4.591/1964, a convenção do condomínio torna... ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA …

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

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