Art. 9 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
b) o destino das diferentes partes;
b) o destino das diferentes partes;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Página 2045 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

o disposto nos arts. 4º, 9º, e § 4º do art. 12, todos da Lei 4.591/64, admite a responsabilidade pelas despesas... a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de …

Página 3 da Igarapé do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Setembro de 2019

das frações ideais para a constituição da convenção de condomínio, conforme artigo 9º da lei 4591/64, no prazo de 05 dias.... PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 00049 - Número TJMG: …

Andamento do Processo n. 0502925-64.2018.8.05.0001 - Dúvida - Bloqueio de Matrícula - 17/09/2019 do TJBA

que a Suscitante não atentou ao comando do § 1º, do artigo 9º, da Lei 4.591/64 Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores... prevista no artigo 7º da Lei 4.591/64. Disse que o …

Página 240 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

um cotejo com a legislação correlata, observo que a Suscitante não atentou ao comando do § 1º, do artigo 9º, da Lei ... do instituto da incorporação por administração ou a preço de custo, …

Andamento do Processo n. 0708661-82.2019.8.07.0003 - Embargos à Execução - 13/09/2019 do TJDF

, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega... do artigo 985 do CPC, a seguinte tese jurídica: Expedida a carta de habite-se, a …

Página 1245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do... da ausência de emenda à inicial, com …

Andamento do Processo n. 0709312-17.2019.8.07.0003 - Embargos à Execução - 11/09/2019 do TJDF

ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente... em curso (.0702785-49.2019.8.07.0003) cobrar o recebimento das taxas …

Andamento do Processo n. 0709321-76.2019.8.07.0003 - Embargos à Execução - 11/09/2019 do TJDF

derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64... (10.3.2017) Apesar da execução em curso (.0702825-31.2019.8.07.0003) …

Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

obrigacional acompanha o imóvel e onera o titular do domínio ou quem esteja na posse, conforme salientado pelo art. 9º da Lei .... 4.591/64 Exegese desse artigo e do art. 860 do Código Civil de …

Página 1090 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Setembro de 2019

e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando...-se, para os fins do artigo 985 do CPC, a seguinte tese jurídica: Expedida a …