Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
b) o destino das diferentes partes;
b) o destino das diferentes partes;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Andamento do Processo n. 0702250-86.2020.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJDF

de obrigação imposta por força do disposto no artigo 12 da Lei n. 4.591/64, ao preceituar que ?cada condômino concorrerá... nas despesas do condomínio?. Tal obrigação é repetida no artigo 1336, I, …

Página 1547 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

?. Tal obrigação é repetida no artigo 1336, I, do Código Civil de 2002. Conforme dispõe o art. 9º da Lei n. 4.591/64, são condôminos... no artigo 12 da Lei n. 4.591/64, ao preceituar que ?cada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07137661120178070003 DF 0713766-11.2017.8.07.0003

jurídicos (Lei 4.591 /64, art. 9º ), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente.... DEVOLUÇÃO DO SALDO REMANESCENTE AO PROMITENTE-COMPRADOR DE FORMA IMEDIATA E EM …

Página 2330 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

da Lei 4.591/64. A falta de registro não desobriga o locatário de respeitar suas disposições”, (RESP 93.0019164-0 SP... : 5316137.84.2018.8.09.0051 Reclamante(s): Condomínio Housing Flamboyant …

Página 556 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Julho de 2020

e despesas extraordinárias relativas aos meses de março de 2010 a dezembro de 2011.Nos termos do art. 9º da Lei 4591 /64...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00047217120158070010 DF 0004721-71.2015.8.07.0010

Desembargador ANGELO PASSARELI Acórdão 1256877 EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA... PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RESPS 1.614.721/DF E …

Página 231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 1 de Julho de 2020

ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591 /64, art. 9º ), mas, considerando que somente... ao entendimento que restara firmado, no âmbito desta Casa de Justiça, no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00052811820128130441 MG

." O artigo em exame não tem correspondência na Lei 4.591 /64. É amplo porque abrange todos os deveres do condômino... condominiais, o que ocorreu no caso dos autos. A bem disso, expressamente …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07079724720198070000 DF 0707972-47.2019.8.07.0000

da pretensão, consoante deriva do expressamente assegurado pelo artigo 1º , inciso II, da Lei de Ação Civil Pública , in litteris... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator Desembargador …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0472630-59.2015.8.19.0001

de 2010 a dezembro de 2011. Nos termos do art. 9º da Lei 4591 /64, são condôminos os proprietários, promitentes...