Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
b) o destino das diferentes partes;
b) o destino das diferentes partes;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Publicação do processo nº 0801593-62.2024.8.19.0203 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJRJ

id: 8520776 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. 0801593-62.2024.8.19.0203 \b0 - CONDOMNIO DO EDIFICIO ROTA DO SOL (Adv(s).: Dr(a). ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES (OAB/RJ-147513)) X DANIELE DE…

Publicação do processo nº 0815154-56.2024.8.19.0203 - Disponibilizado em 13/06/2024 - DJRJ

id: 8520786 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL \b Proc. 0815154-56.2024.8.19.0203 \b0 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BRETANHA (Adv(s).: Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (OAB/RJ-053126)) X VANIA MARIA…

Página 4854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

obrigação de contribuir com o rateio dos gastos para a conservação e melhoria do loteamento, sob pena de enriquecimento indevido e às custas dos demais proprietários de lotes - Acolhimento -…
0
0

Página 4859 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

Nas razões de seu apelo nobre, MARINA alegou a violação dos arts. 373, I, 141, 492 do CPC, 39, I e II, do CDC, 2º, §§ 1º e 5º, 5º da Lei n.º 6.766/79 e 9º da Lei n.º 4.591/64, além da existência de…
0
0

Página 5508 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2024

i) não foi demonstrada a violação dos dispositivos arrolados; e ii) incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) a decisão…
0
0

Intimação - Petição Cível - 0003851-77.2024.8.16.0004 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003851-77.2024.8.16.0004 POLO ATIVO COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE CURITIBA POLO PASSIVO CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS GUAPORé II ADVOGADO(A/S) CLEVERSON TUOTO BENTHIEN |…

Publicação do processo nº 2024/0067462-3 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2580307 - SP (2024/0067462-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A ADVOGADOS : JÚLIO NICOLAU FILHO - SP105694 KÁTIA ALESSANDRA…

Publicação do processo nº 2024/0111357-3 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2136700 - SP (2024/0111357-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VERA CARMEN SALLES MARTINS MENNUCCI RECORRENTE : AECIO MENNUCCI FILHO ADVOGADOS : SILVIA MARIA CASTILHO…

Publicação do processo nº 2024/0111357-3 - Disponibilizado em 12/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2136700 - SP (2024/0111357-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VERA CARMEN SALLES MARTINS MENNUCCI RECORRENTE : AECIO MENNUCCI FILHO ADVOGADOS : SILVIA MARIA CASTILHO…

Página 4784 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2024

demora do donatário de buscar o bem, ela o colocou de volta dentro do apartamento. Ademais, todos os moradores têm vasos de plantas em suas respectivas portas. Devidamente citado, o requerido…
0
0