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23 de janeiro de 2019
Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Art. 9 da Lei do Condomínio - Lei 4591/64

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

b) o destino das diferentes partes;

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;

d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

f) as atribuições do síndico, além das legais;

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

i) o quorum para os diversos tipos de votações;

j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;

m) a forma e o quorum para a aprovarão do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.

§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.

§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:

a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;

b) o destino das diferentes partes;

c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;

d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;

e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;

f) as atribuições do síndico, além das legais;

g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;

h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;

i) o quorum para os diversos tipos de votações;

j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;

l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;

m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.

§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079666343 RS

. O registro da Convenção do Condomínio, embora previsto no artigo 9º, §1º, da Lei 4.591/64, serve para sua publicização... que foi construído nos termos do art. 1º, da Lei 4.591/64. O registro no ofício imobiliário é importante para dar..., nos termos do art. 1º, da Lei 4.591/64: Art. 1º As edificações ou conjuntos...

Pg. 1204. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2019

4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter..., fixados este em 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). (Acórdão n.1135224... dos meses de novembro de 2016 a dezembro de 2017, relativamente às unidades imobiliár...

Pg. 1206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/01/2019

de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente.... 55 da Lei n.º 9.099/95). (Acórdão n.1135224, 07067467820188070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal... do artigo 985 do CPC, a seguinte tese jurídica: Expedida a carta de habite-se, a respon...

Andamento do Processo n. 0116388-22.2016.8.19.0001 - Apelação - 20/12/2018 do TJRJ

do adquirente conforme art. 9º da Lei 4.591/64. Modificação da sentença apenas quanto ao termo a quo da correção monetária...

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/12/2018

da Lei 4.591/64. Modificação da sentença apenas quanto ao termo a quo da correção monetária que deverá ser a partir... integral dos valores pagos a título de cotas condominiais, considerando-se a obrigação do adquirente conforme art. 9º...

APELAÇÃO: APL 1163882220168190001

conforme art. 9º da Lei 4.591/64. Modificação da sentença apenas quanto ao termo a quo da correção monetária...

Andamento do Processo n. 1.408.934 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

da Lei n. 4.591/1964; e 1.336 do Código Civil, sustentando que os recorridos seriam responsáveis pelo pagamento...Andamento do Processo n. 1.408.934 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ (9545) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... 1.408.934 - SP (2018/0318358-9) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANT...

Andamento do Processo n. 1.704.038 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

especial: alega violação dos arts. 402, 403, 421, 482, 1.333 e 1.345 do CC/02 e 9º da Lei 4.591/64. Sustenta que: (i...Andamento do Processo n. 1.704.038 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ (9736) RECURSO ESPECIAL 1.704.038 - SP... de considerar-se o "habite-se" como data da entrega do imóvel. Súmula 160 do T...

Pg. 11741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2018

parcialmente provido. Nas razões do apelo especial, a recorrente apontou ofensa aos arts. 9º e 12 da Lei n. 4.591/1964; e 1.336... e venda de unidade residencial. Súmula 1 desta Corte. O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir... se pode admitir a perda total das parcelas pagas, sob pena ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40303626020188240900 Itapema 4030362-60.2018.8.24.0900

infraconstitucional de modo a lhe atribuir o real significado e alcance, ex vi, inclusive, o disposto no artigo 5º da Lei...", da Lei 4.591/64). Assembleia que deveria ter sido convocada, especificamente, para tal fim. Ademais, quórum.... Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Florianópolis, 18 de dezembro de 2018. Des...

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