Artigo 9 da Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

LCE - Lei nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964

Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas, em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão, por escrito, a Convenção de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 2º Considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
§ 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
a) a discriminação das partes de propriedade exclusiva, e as de condomínio, com especificações das diferentes áreas;
b) o destino das diferentes partes;
b) o destino das diferentes partes;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
f) as atribuições do síndico, além das legais;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
i) o quorum para os diversos tipos de votações;
j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reserva;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
l) a forma e o quorum para as alterações de convenção;
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
m) a forma e o quorum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídos na própria Convenção.
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)
§ 4º No caso de conjunto de edificações, a que se refere o art. 8º, a convenção de condomínio fixará os direitos e as relações de propriedade entre os condôminos das várias edificações, podendo estipular formas pelas quais se possam desmembrar e alienar porções do terreno, inclusive as edificadas. (Incluído pela Lei nº 4.864, de 29.11.1965)

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Cumprimento de Sentença - de Condominio Residencial Ametistas

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES - SP. Processo n° 0019183-63.2008.8.26.0361 Assunto: Manifestação CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMETISTA, devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - COMARCA DE SÃO PAULO. Processo n° /SP, por seu advogado que abaixo subscreve, nos autos da ação em referência, que…

Petição - TJSP - Ação Direitos / Deveres do Condômino - Procedimento Sumário - contra Jacaranda Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP REF.: PROCESSO N° JACARANDÁ INCORPORADORA LTDA. (doravante Jacarandá ), inscrita no CNPJ/MF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo - Cumprimento de Sentença - de Viva Mais São Bernardo do Campo Condomínio Clube contra Altana - Alemanha Empreendimento Imobiliário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP Distribuição por dependência ao Processo n° 1000296-69.2018.8.26.0100…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ata Condominial c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Edificio Maribras

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL - VERGUEIRO - CAPITAL -ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade RG.n°…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - contra Condomínio The Blue Officemall

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. Proc. , já qualificado, por intermédio de seu advogado, nos autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos em face do…

Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Procedimento Sumário - contra Cyrela Pompeia Empreendimentos Imobiliários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP. Processo n° 1057869-10.2014.8.26.0002 CYRELA POMPEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

IV.8 - DA LEGALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os Autores ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, CUMULADA COM LUCRO CESSANTES, alegando terem firmado, Contrato de Promessa de Venda e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Débitos Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Helbor Giardino Bella Vita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE NOSSA SENHORA DO Ó DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO HELBOR GIARDINO BELLA VITA , pessoa…

Petição - TJSP - Ação Assembléia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , condomínio edilício de fato já qualificado nos autos da Ação Anulatória…