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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

Andamento do Processo n. 2090777-07.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2017 do TJSP

em período de carência contratual, nos exatos termos do artigo 12, V, “b”, da Lei 9.656/98, motivo pelo qual a negativa...Andamento do Processo n. 2090777-07.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2017 do TJSP 2090777... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil ...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2017

de carência de 180 dias para internações clínicas e cirúrgicas, conforme autorizado pela Lei n.º 9.656/98, art. 12, V... da Lei n.º 9.656/98 e art. 2º, II da Resolução Normativa n.º 162/2007-ANS (Cobertura Parcial Temporária), lembrando que para... de fls. (17/220). DECIDO. O recurso é cabível, por força o disposto no...

Embargos de Declaração: ED 1510652801 PR 1510652-8/01 (Acórdão)

, estando prevista no art. 12 , V , b , da Lei 9.656 /98: tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações.... 12, V, C, E ART. 35-C , I E II , DA LEI 9.656 /98. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE... porque, com efeito, nada mudaria na conclusão da decisão. Isso porque o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10013120820168260010 SP 1001312-08.2016.8.26.0010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251918 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001312-08.2016.8.26.0010, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 1904677820108260100 SP 0190467-78.2010.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254311 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0190467-78.2010.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 15748464 PR 1574846-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em prover o recurso da ré para julgar improcedente a pretensão do autor, ter por prejudicado o recurso deste, e ratificar, no mais, o pronunciamento atacado. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO E NEGATIVA DE INT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069598 SP 2017/0057373-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.598 - SP (2017/0057373-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL REPR. POR : FABIANO FABRI BAYARRI - LIQUIDANTE ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO VICTORIA E OUTRO(S) - SP103160 JOSÉ CARLOS DE ALVARENGA MATT...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 365856 SP 2013/0211793-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.856 - SP (2013/0211793-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHOZ - SP133714 AGRAVADO : JOAQUIM DE ALMEIDA PENTEADO ADVOGADOS : DÉBORAH MARIANNA CAVALLO - SP151885 PATRICIA CR...

Andamento do Processo n. 2013/0211793-1 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3821) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 365.856 - SP (2013/0211793-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO : JOSÉ

Andamento do Processo n. 2017/0057373-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4204) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.598 - SP (2017/0057373-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

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