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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

Pg. 515. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017

SIND DOS TRAB NA IND DA CONST MOB REG NORTE DO EST MT (EXEQUENTE) Advogado(s) Polo Ativo: VITALINO PRADEBON OAB - 21111-O/MT (ADVOGADO) Parte(s) Polo Passivo: KLK INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS

Pg. 517. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/09/2017

deverão ser RECOLHIDAS diretamente no site do tjsp.jus.br/Portal de Custas. Intimação das Partes JUIZ(A): Clóvis Mário Teixeira de Mello Cod. Proc.: 194390 Nr: 16138-63.2013.811.0015 AÇÃO:

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 6229164420178060000 CE 0622916-44.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0622916-44.2017.8.06.0000/50000 - Agravo Regimental Agravante: Hapvida Assistência Médica

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1030528 PE 2016/0324770-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.528 - PE (2016/0324770-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA - PE009796 IGOR MACEDO FACO - CE016470 AGRAVADO : MIRNA RAFAELA DE ARAUJO COSTA MELO ADVOGADO : JOAO PAULO FIGUEIRÔA DA SILVA CABR...

Andamento do Processo n. 2016/0324770-9 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2017 do STJ

(7831) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.528 - PE (2016/0324770-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS : TACIANO DOMINGUES DA SILVA -

Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2017

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (7831) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.528 - PE (2016/0324770-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA

Andamento do Processo n. 0006528-21.2015.403.6106 - 28/08/2017 do TRF-3

0006528-21.2015.403.6106 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004628-03.2015.403.6106) H.B. SAÚDE S/A.(SP111960 - AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE) X AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -

Pg. 178. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017

carência para internações hospitalares de cento e oitenta (180) dias, conforme autorizado pelo artigo 12, V, b, da Lei 9656/98. Diz que “a negativa de cobertura em questão não é algo que a recorrente

Pg. 315. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2017

de umplano empresarial, onde uma funcionária que tambémé integrante deste plano recebeu uma requisição de ummédico para realização de duas cirurgias emseu filho de 02 anos e 04 meses - cirurgia de

Andamento do Processo n. 2017/0130360-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2017 do STJ

(4243) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 1112702 - SP (2017/0130360-5) RELATOR : MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DENYS CHIPPINIK BALTADUONIS - SP283876 :

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