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25 de setembro de 2018
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "b" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

Andamento do Processo n. 0715349-03.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJDF

de carência de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na alínea b do inciso V do artigo 12 da Lei 9.656/98, possuindo... o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente, nos termos do art. 35-C, II, da Lei n.º 9.656/98. 3... da autora em razão do prazo de carência. 2. Aplica-se o artigo 35-C da Lei n....

Pg. 1688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2018

do artigo 12 da Lei 9.656 /98, possuindo este diploma legal dispositivo específico para os casos de urgência...Pg. 1688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2018 e oitenta) dias estabelecido na alínea b do inciso V... da Lei n. 9.656 /98, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência...

Pg. 1689. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2018

se aplica o prazo geral de carência de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido na alínea b do inciso V do artigo 12 da Lei ... do cancelamento da inscrição, será exigido o cumprimento da carência constante dos incisos do caput deste artigo; b... da ANS; e III - para os demais procedimentos, 180 (cento e oitenta) dia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1760352 CE 2018/0209314-3

recorrente sustenta afronta aos arts. 12, V, "b", da Lei n. 9.656/1998, 54, § 4º, do CDC e 186 e 188, I, do CC/2002. Aduz... aos arts. 12, V, "b", da Lei n. 9.656/1998, 54, § 4º, do CDC e 186 e 188, I, do CC/2002. Aduz que não há falar em ilícito.... PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/...

Andamento do Processo n. 1.760.352 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

, a, da CF, no qual a parte recorrente sustenta afronta aos arts. 12, V, b, da Lei n. 9.656/1998, 54, § 4º, do CDC e 186.... TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/98. NEGATIVA... de Justiça, nos moldes preconizados no art. 35-C, inciso I, da Lei 9.65...

Pg. 8701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018

art. 105, III, "a", da CF, no qual a parte recorrente sustenta afronta aos arts. 12, V, "b", da Lei n. 9.656/1998, 54... de carência do contrato (art. 12, III, da Lei n. 9.656/1998). É o relatório. Decido. Ao reconhecer a existência...Pg. 8701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2018 Sobreveio o recurso especia...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758307 CE 2018/0196281-6

ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA "C", C/C ARTIGO 35-C DA LEI 9.656/1998. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL... acerca do art. 12, V, b, da Lei 9.656/98 e art. 4º do CDC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos... da pessoa humana. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, V, b, e...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1299369 SP 2018/0124130-2

. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa ao artigo 12, inciso V, letra b, da Lei 9.656/98; 6º da Lei 5.764/71... expressamente autorizada pelo art. 12, inciso V, da Lei 9656/ 98, não havendo que se falar em ilegalidade da cláusula... os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do recurso especial,...

Pg. 4345. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

, inciso V, letra b, da Lei 9.656/98; 6º da Lei 5.764/71, e, 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015. Defende... agravante infirmou os fundamentos da decisão agravada. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega ofensa ao artigo 12... que negou seguimento a recurso especial com fundamento na alínea "a" ...

Pg. 5287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

humana. Recurso especial: alega violação dos arts. 12 , V , b , e 35-C , da Lei 9.656 /98, art. 4º do CDC e da Lei 9.961.... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 174) 3. Os preceitos...

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