Alínea "b" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

Intimação - Recurso Especial - 0802091-18.2018.8.14.0201 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0802091-18.2018.8.14.0201 POLO ATIVO HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA POLO PASSIVO GLEYCE DE PAULA COUTINHO BARBOSA…

Recurso - TJPE - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 07a VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE. Processo n° . HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. , operadora de planos de saúde, já qualificada, por seu advogado ao final…

Recurso - TJPE - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Proc. Origem n° . Ação ordinária em curso na Seção A da 7a Vara Cível da…

Recurso - TJPE - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBU- NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL RECURSO ESPECIAL em Apelação Cível n° Recorrente :…

Recurso - TJPE - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Apelação Cível n°. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. , já qualificada no processo em epígrafe, por…

Documentos diversos - TJPE - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE. Processo n° . HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com sede e foro na ,…

Contrarrazões - TJPE - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

Ao órgão da DA 1a VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO x Hapvida Assistência Médica LTDA Proc. n° , devidamente qualificada nos autos desta presente apelação cível retro…

Contrarrazões - TJPE - Ação Indenização do Prejuízo - Cumprimento de Sentença - contra Hapvida Assistencia Medica

Ao órgão da DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO x Hapvida Assistência Médica LTDA Proc. n° , devidamente qualificada nos autos desta presente apelação cível retro…

Andamento do Processo n. 8008662-86.2019.8.05.0080 - Apelação - 04/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8008662-86.2019.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Fabricia De Souza Silva Apelante: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A)…

Andamento do Processo n. 8025509-75.2020.8.05.0001 - Apelação - 04/08/2022 do TJBA

DECISÃO 8025509-75.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Advogado: Igor Macedo Faco (OAB:CE16470-A) Apelado: Ultra Som Servicos…

Termo ou Assunto relacionado