Alínea "b" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

Intimação - Apelação Cível - 0060261-25.2022.8.17.2001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0060261-25.2022.8.17.2001 POLO PASSIVO THACYANE FERNANDA SIMOES SANTOS ADVOGADO(A/S) THIAGO HENRIQUE SIMOES SANTOS | 33681/PE ANDERSON FLEXA LEITE | 32229/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0802507-20.2015.8.10.0001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802507-20.2015.8.10.0001 POLO PASSIVO MARILENE DA SILVA COELHO ADVOGADO(A/S) GABRIEL AHID COSTA | 7569/MA ISAAC COSTA LAZARO FILHO | 18663/CE NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 9348/MA…

Intimação - Recurso Especial - 0716144-10.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716144-10.2022.8.07.0020 POLO ATIVO IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA ADVOGADO(A/S) NILSON JOSE FRANCO JUNIOR | 40298/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE…

Intimação - Recurso Especial - 0722512-74.2022.8.07.0007 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0722512-74.2022.8.07.0007 POLO PASSIVO E. P. P. ADVOGADO(A/S) NAVARONI SOARES GOMES | 45299/DF NILSON JOSE FRANCO JUNIOR | 40298/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE…

Página 8218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

súmula 608 do STJ. 3. No mérito, denota-se que a imposição de prazo de carência constante no contrato celebrado entre as partes contraria o princípio da boa-fé objetiva, afigurando-se abusiva, vez…
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Publicação do processo nº 2023/0431833-0 - Disponibilizado em 20/06/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2522546 - CE (2023/0431833-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : H A M S ADVOGADOS : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO -…

Página 153 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Junho de 2024

Trata-se de Recurso Especial (ID XXXXX) interposto por ERICA GEORGIA DE OLIVEIRA SILVA , com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão que,…
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Publicação do processo nº 8168142-12.2020.8.05.0001 - Disponibilizado em 19/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8168142-12.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Erica Georgia De Oliveira Silva…

Intimação do processo N. 0803350-07.2021.8.20.5300 - 19/06/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0803350-07.2021.8.20.5300 POLO ATIVO HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA POLO PASSIVO JOAO CARLOS URBANO DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS SOUZA SILVA | 18234/RN IGOR MACEDO FACO |…

Publicação do processo nº 2023/0447623-3 - Disponibilizado em 18/06/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2524482 - CE (2023/0447623-3) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS : IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA…