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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 10 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021140010527001 MG

. 4. Da interpretação sistemática da Lei 8.429 /92, especialmente do art. 17 , § 10 , que prevê a interposição de agravo... prévia estabelecida no art. 17 , § 7º , da Lei 8.429 /92. Aplicável, no caso, o princípio do pas de nullité sans grief... do disposto no art. 59 , parágrafo único , da Lei 8.666 /93, a devoluçã...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1708417 MA 2017/0274926-1

do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige..., nas hipóteses do artigo 10. 5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429... processual se houver comprovado prejuízo. 3. Da interpretação sistemáti...

Andamento do Processo n. 2017/0274926-1 - Recurso Especial - 06/12/2017 do STJ

da Lei 8.429/92, especialmente do art. 17, § 10, que prevê a interposição de agravo de instrumento contra decisão... de improbidade administrativa por violação dos arts. 10 e 11 da Lei8.429/92, afirmando ter detectado a existência de várias... ímprobas na Administração Pública. 7. Consoante a jurisprudência do STJ...

Andamento do Processo n. 0020553-20.2012.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 06/12/2017 do TJAL

dos arts. 9º, VII e XI; art. 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/92; Arthur César Pereira... dos arts. 9º, VII e XI; art. 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/92; Manoel Gomes de Barros.... 10, I, II, VI e XII e no art. 11, caput e inciso I da Lei 8.429/9...

Pg. 973. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

. Um exemplo é o cabimento de agravo contra ato judicial que recebe a inicial de ação de improbidade administrativa (art. 17... , § 10 , da lei 8.429 /92). Não há, contudo, previsão legal de recorribilidade por agravo de decisão que determina.... HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO INADMISSÍVEL. 1. O art. 1.015 do CP...

Pg. 3539. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

administrativa, a ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17, § 7 , da Lei n. 8.429/1992.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SANÇÕES DO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE. CU...

Pg. 49. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 06/12/2017

A INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 17, § 10 DA LEI 8429/92. [] Os §§ 9º e 10 do art. 17 da Lei 8.429... o ex-prefeito e demais corréus por prática de ato de improbidade, nos termos do art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 (LIA... difuso ou coletivo. Com efeito, não procede tal alegação, pela simples leitura ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10024142527548002 MG

12.016 /09); recebe petição inicial de ação de improbidade administrativa (art. 17 , § 10 , da Lei 8.429 /92); resolve... seu enquadramento a uma das hipóteses expressamente previstas em lei, consoante dispõe o art. 1.015 do mencionado diploma normativo... em nenhum caso expressamente previsto em lei, notadamente naqu...

Andamento do Processo n. 5000653-45.2017.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 05/12/2017 do TRF-3

Civil, e 17 , § 10 , da Lei Federal . 8.429 /92. Os fatos expostos pelo Ministério Público Federal , na petição... a equiparação legal, entre depósito e fiança, nos termos do artigo 15 , inciso I , da Lei Federal . 6.830 /80. Argumenta... "qualquer fase do processo". Confira-se: A Lei Federal . 6.830 /80: Art. 1...

Pg. 563. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/12/2017

. Hipótese de cabimento do agravo de instrumento: artigos 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, e 17, § 10, da Lei... Federal . 8.429/92. Os fatos expostos pelo Ministério Público Federal , na petição inicial da ação originária (fls. 10/18... explicitamente definido na Lei 8.666/93, art. 30, § 5º. Desse mo...

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