Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Página 347 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, ante a ausência de elementos demonstrativos sobre a capacidade financeira do sentenciado, por estar incurso no artigo 65 da Lei…
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Página 352 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal -Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, QUE A JUSTIÇA…
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Página 142 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Março de 2024

in mora. Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar. Desnecessária a requisição de informações…
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Intimação - Inquérito Policial - 0808207-17.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0808207-17.2021.8.14.0401 POLO ATIVO O MEIO AMBIENTE POLO PASSIVO ALEX LIMA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Publicação do processo nº 0024149-56.2019.8.26.0564 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, QUE A JUSTIÇA…

Publicação do processo nº 1526452-43.2017.8.26.0562 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

2ª. Vara Criminal - Santos/SP. Livia Maria de Oliveira Costa Juiz de Direito em Exercício pela 2ª. Vara Criminal de Santos. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento…

Publicação do processo nº 0935975-19.2000.8.06.0001 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJCE

Nº 0935975-19.2000.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Maria Irisneide de Freitas Vieira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Corréu: Antonio Carlos de Sousa Santana -…

Página 308 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

mercadorias acima descritas. Em seguida, deixaram o local. Ocorre que a ação foi notada por vigilantes do estabelecimento que, em diligências nas imediações, lograram êxito em deter JALMIREIS e…
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Intimação - Termo Circunstanciado - 0000037-06.2024.8.16.0118 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000037-06.2024.8.16.0118 POLO PASSIVO JANIS TAYNARA DA SILVA PALOMBO LEONARDO DA SILVA GOMES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/02/2024 PODER JUDICIÁRIO DO…

Publicação do processo nº 0002033-70.2024.8.26.0050 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJSP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 28ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Augusto Antonini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital…