Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Angenildo Santos Castro, mãe Joana de Alencar Andrade, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” do(a) LEI 9.605/1998.... Em face do preceituado no art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.714/98 e estando..., com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes...

Andamento do Processo n. 0003496-16.2013.8.16.0178 - Ação Penal - 20/02/2017 do TJPR

no art. 65 da Lei 9.605/98. Por sua vez, a defesa (seq. 54.1) alega que não há provas contundentes da ocorrência... sendo processado como incurso nas sanções do artigo 42, III, da Lei das Contravencoes Penais, porque, segundo a denúncia..., e realizada a citação pessoal do denunciado, nos moldes do artigo 66 da Lei 9....

Pg. 394. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

): 65 DA lEI 9.605/98, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo...-43.2014.8.26.0554 Classe Assunto: Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Autor... publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade d...

Pg. 565. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/02/2017

suficientes as provas apresentadas, requereu a condenação do réu ao cumprimento das penas previstas no art. 65 da Lei... como incurso nas sanções do artigo 42, III, da Lei das Contravenções Penais, porque, segundo a denúncia, "-No dia 31 de agosto... a citação pessoal do denunciado, nos moldes do artigo 66 da Lei 9.09...

Andamento do Processo n. 38447-24.2017.8.09.0038 - Flagrante - 17/02/2017 do TJGO

CORRESP ONDENTES A CRIMES GRAVES, A EXEMPLO DO ART. 33 DA LEI N 11.343/06 , ART. 65 DA LEI N 9605/98, ARTS. 121, 2, 155, 4... DE PRI SÃO EM FLAGRANTE DELITO DE MATEUS SILVA MOTA, O QUAL FOI PRESO PO R INCORRER NOS CRIMES DO ART. 33 DA LEI N... 11.343/06, ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 14 E 16, AMBOS DA LEI N 10.826/...

Pg. 1333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

. 33 DA LEI N 11.343/06 , ART. 65 DA LEI N 9605/98, ARTS. 121, 2, 155, 4 E 157, 2 E 349-A , TODOS DO CODIGO PENAL...Pg. 1333. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017 ONDENTES A CRIMES GRAVES, A EXEMPLO DO ART... GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/12/2014, DJE 0 2/02/2015). NO MESMO ...

: 20130110159477 0000722-69.2013.8.07.0014

(Lei 9.605/98, art. 65). Autoria e materialidade comprovadas. Fato típico, antijurídico e culpável (Teoria Finalista... : 16/02/2017 . Pág.: 255/262 - 16/2/2017 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Direito Penal. Crime ambiental: Pichar edificação...

Andamento do Processo n. 0006004-21.2014.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/02/2017 do TJSP

prática da contravenção penal descrita no artigo 65, da Lei n.º 9.605/98. Em caso de descumprimento, o regime inicial... mantida tal qual lançada.Observe a serventia.Cumpra-se a decisão proferida, observando-se o disposto no art. 50 da Lei 9099... LEITE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RUBENS PASCHOAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Andamento do Processo n. 0000722-69.2013.8.07.0014 - 16/02/2017 do TJDF

- Procedimento Sumaríssimo TC 57/2013 Ementa Direito Penal. Crime ambiental: Pichar edificação (Lei 9.605 /98, art. 65...

Pg. 816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/02/2017

de serviços à comunidade pelo prazo da condenação pela prática da contravenção penal descrita no artigo 65, da Lei n.º...-24.2015.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - ELIAS... 9.605/98. Em caso de descumprimento, o regime inicial de cumprimento ser...

×