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25 de abril de 2017
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Andamento do Processo n. 00074632720168140952 - 18/04/2017 do TJPA

a prática do crime previsto no art. 65 , § 1º , da Lei 9.605 /98. Aberta a audiência, perguntado ao autor sobre seu endereço... MELLO BARATA a aplicação do disposto no art. 76 da lei 9.099 /95, consistindo a medida alternativa em multa no valor... AUTOR DO FATO: GABRIEL MELLO BARATA VITIMA: A. C. O. E. . TCO. . 0007...

Andamento do Processo n. 0000511-96.2015.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000511-96.2015.8.26.0543 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - J.P. - W.O.S.J. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão

Andamento do Processo n. 0002252-49.2016.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0002252-49.2016.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - J.P. - E.J.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido condenatório formulado na

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

houve a juntada de ofício oriundo da autoridade policial local noticiando o correto local dos fatos, qual seja, Rodovia Presidente Dutra, Km 205, sentido SP/RJ, no município de Arujá.Destarte,

Pg. 3124. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

ou regras de natureza objetiva que garantam a substituição de professores, diretores e coordenadores pedagógicos, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 por dia de atraso, até o limite

RECURSO ESPECIAL: REsp 1563459 SE 2015/0275665-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.459 - SE (2015/0275665-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE CANHOBA RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Originariamente, trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MU...

Andamento do Processo n. 2015/0275665-9 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(5534) RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.459 - SE (2015/0275665-9) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MUNICIPIO DE CANHOBA RECORRIDO : ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO

Pg. 4149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça. Ao direito eleitoral, bem como à Justiça Eleitoral, reservam-se matérias relacionadas

Pg. 25. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/04/2017

acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que

Pg. 89. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro Regional X - Ipiranga, Estado de São Paulo, Dr(a). Valdívia Ferreira Brandão, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital

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