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24 de janeiro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Andamento do Processo n. 0201818-27.2014.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/01/2018 do TJAM

de Mattos Cunha, visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 65, da Lei 9.605/98.O Acusado do fato aceitou a proposta... da transação penal. Assim, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do Acusado, Railson...Andamento do Processo n. 0201818-27.2014.8.04.0001 - Termo Circuns...

Andamento do Processo n. 079.04.170.257-6 - 19/01/2018 do TJMG

/MG, o qual se viu incursionado (a) (s) nas sanções do art. 65 da Lei 9605/98, por crime praticado em 25/01/2016..., nascido aos 14/12/1982, filho de Lucia de Fatima Pereira e de pai não declarado, que residia na Rua Tambú, 294, Bairro... Jardim Laguna, em Contagem/MG, o (s) qual (is) se viu (ram) incursionado (s) n...

Pg. 20. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

1156127885 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” e Art. 15 “caput”, I, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998 e Art... como incursos nas penas do artigo 65, caput, e no artigo 15, incisos I e II, alínea _ i_ , ambos da Lei 9.605/1998.... 65 “caput” e Art. 15 “caput”, I, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e q...

Pg. 265. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

, visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 65 , da Lei 9.605 /98.O Acusado do fato aceitou a proposta de transação... apurar suposta conduta tipificada no artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98.O Acusado do fato aceitou a proposta... nos artigos 38 e 60 , da Lei 9.605 /98. Fato ocorrido no dia 17 de ...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2018

do art. 65 da Lei 9605/98, por crime praticado em 25/01/2016, sendo o presente para CITÁ-LO, já que se encontra em lugar... Lagoinha em Belo Horizonte/MG., denunciado pela suposta prática de crime previsto no art. 158,§1º e 3º. c/c art. 14,II... em Contagem/MG. Denunciado pela suposta prática de crime previsto no art....

Andamento do Processo n. 024.16.036.058-2 - 17/01/2018 do TJMG

, natural de Rio Casca/MG, que se encontra em local incerto e não sabido, incurso(a) nas sanções do artigo 65 da Lei 9605.../98, por quatro vezes, na forma do art. 69 do CP; Denuncia recebida em 29/11/2017 devendo o(a) mesmo(a) responder...Andamento do Processo n. 024.16.036.058-2 - 17/01/2018 do TJMG 12ª VARA CRIMINAL...

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Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/01/2018

e não sabido, incurso (a) nas sanções do artigo 65 da Lei 9605 /98, por quatro vezes, na forma do art. 69 do CP ; Denuncia... da Lei 9605 /98, por quatro vezes, na forma do art. 69 do CP ; Denuncia recebida em 29/11/2017 devendo... (art. 34 da Lei 3.365/41), Para conhecimento de terceiros e demais interessados expediu...

Andamento do Processo n. 00029023420168140701 - 16/01/2018 do TJPA

: JOSÉ EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA Vítima: A COLETIVIDADE Imputação: art. 65 da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado... o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido do Ministério Público de arquivamento...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOT...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

Imputação: art. 65 da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 16... do fato: JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação...

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