Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)
§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Página 351 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

nas diligências realizadas, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 Dias, que será publicado e afixado na forma da lei. Embu das Artes-SP, 07 de agosto de 2019. Eu, _______________, digitei....

Andamento do Processo n. 371001-69.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 15/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 300665/2019 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 3A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR...

Andamento do Processo n. 371001-69.2016.8.09.0006 - Flagrante/inquerito - 15/08/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 300667/2019 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 3A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR...

Página 224 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 300665/2019 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 3A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR...

Página 226 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 300667/2019 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 3A VARA CRIMINAL - 4 ANDAR...

Andamento do Processo n. 00001213920168140701 - 14/08/2019 do TJPA

ACÓRDÃO: 207179 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 08/08/2019 00:00 PROCESSO: 00001213920168140701 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS...

Andamento do Processo n. 33495-98.2016.8.09.0179 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 14/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 33495-98.2016.8.09.0179 AUTOS NR. : 49 NATUREZA : TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA OFENDIDO : O ESTADO/ADMINISTRACAO PÚBLICA AUTOR DO FATO : JONANTHAN DE ALMEIDA SILVA DESPACHO :...

Página 1951 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

DIENCIA, FOI INQUIRIDA A TESTEMUNHA. ATO CONTINUO PROCEDEU-SE O I NTERROGATORIO DO ACUSADO. POR FIM O MM. JUIZ PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO : CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS PARA A A...

Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

crime a ele imputado, com isso, garantido o contraditório e a ampla defesa e, na hipótese, não há qualquer causa de rejeição estatuído pelo artigo 395 e seus incisos, do mesmo diploma legal. No mais,...

Página 2470 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

encontra-se preso e recolhido no Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto - SP, requisito ao(à) Diretor(a) do referido estabelecimento prisional sua apresentação na audiência supradesignada,...