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20 de janeiro de 2018
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Andamento do Processo n. 0201818-27.2014.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 19/01/2018 do TJAM

de Mattos Cunha, visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 65, da Lei 9.605/98.O Acusado do fato aceitou a proposta... da transação penal. Assim, nos termos do artigo 76, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do Acusado, Railson...Andamento do Processo n. 0201818-27.2014.8.04.0001 - Termo Circuns...

Andamento do Processo n. 079.04.170.257-6 - 19/01/2018 do TJMG

/MG, o qual se viu incursionado (a) (s) nas sanções do art. 65 da Lei 9605/98, por crime praticado em 25/01/2016..., nascido aos 14/12/1982, filho de Lucia de Fatima Pereira e de pai não declarado, que residia na Rua Tambú, 294, Bairro... Jardim Laguna, em Contagem/MG, o (s) qual (is) se viu (ram) incursionado (s) n...

Pg. 20. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

1156127885 , por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 “caput” e Art. 15 “caput”, I, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998 e Art... como incursos nas penas do artigo 65, caput, e no artigo 15, incisos I e II, alínea _ i_ , ambos da Lei 9.605/1998.... 65 “caput” e Art. 15 “caput”, I, II, “i” ambos do(a) LEI 9.605/1998, e q...

Pg. 265. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018

, visando apurar suposta conduta tipificada no artigo 65 , da Lei 9.605 /98.O Acusado do fato aceitou a proposta de transação... apurar suposta conduta tipificada no artigo 29 , § 1º , inciso III , da Lei 9.605 /98.O Acusado do fato aceitou a proposta... nos artigos 38 e 60 , da Lei 9.605 /98. Fato ocorrido no dia 17 de ...

Pg. 19. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/01/2018

do art. 65 da Lei 9605/98, por crime praticado em 25/01/2016, sendo o presente para CITÁ-LO, já que se encontra em lugar... Lagoinha em Belo Horizonte/MG., denunciado pela suposta prática de crime previsto no art. 158,§1º e 3º. c/c art. 14,II... em Contagem/MG. Denunciado pela suposta prática de crime previsto no art....

Pg. 12. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/01/2018

e não sabido, incurso (a) nas sanções do artigo 65 da Lei 9605 /98, por quatro vezes, na forma do art. 69 do CP ; Denuncia... da Lei 9605 /98, por quatro vezes, na forma do art. 69 do CP ; Denuncia recebida em 29/11/2017 devendo... (art. 34 da Lei 3.365/41), Para conhecimento de terceiros e demais interessados expediu...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

Imputação: art. 65 da Lei 9.605/98. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei 9.099/95... Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei 9.605/98. DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público de fl. 16... do fato: JOSÉ OTÁVIO DOS SANTOS COSTA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação...

Pg. 18. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 13/01/2018

do estabelecimento comercial, contendo a seguinte informação: "Pichação é crime (Art. 65 da Lei Federal 9.605/98). Proibida... de crime. É válido ressaltar que maltratar animais é crime: segundo o art. 32 da Lei Federal 9.605/98, é crime praticar ato... brasileiro, além de constituir crime ambiental, art. 32, da...

Andamento do Processo n. 0000537-36.2015.8.17.0320 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJPE

da denúncia para que nela passe a constar a tipificação do art. 65 da Lei . 9605/98 ao invés de art. 21 da Lei... de Contravenções Penais c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos II da lei . 11340/06. RECEBO O ADITAMENTO a denúncia... inicial acusatória, como incurso nas penas do art. 21 da Lei de Contravenções P...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018

. 9605/98 ao invés de art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos II da lei . 11340... do Ministério Público requereu o aditamento da denúncia para que nela passe a constar a tipificação do art. 65 da Lei ... Penais c/c art. 5º, inciso II e art. 7º, incisos II da lei . 11340/0...

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