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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 65 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 65 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 1o Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.408, de 2011)

§ 2o Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011)

Apelação Cível: AC 70073958175 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. PICHAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. A prática pelo representado da conduta descrita no art. 65, caput, da Lei n.º 9.605/98, está comprovada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pelas provas produzidas durante a instrução do feito. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

Pg. 78. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

XI - Pinheiros 1ª Vara Criminal EDITAIS FOROS REGIONAIS - VARAS CRIMINAIS PINHEIROS 1¦ VARA CRIMINAL O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro Regional XI - Pinheiros, Estado de São

Pg. 79. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(fls. 59/61) concluiu pela presença de dano considerado poluição visual. O termo circunstanciado que deu início a apuração encontra-se regularmente instruído. O acusado Hara teve extinta a

Pg. 125. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

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Pg. 185. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.001.405790-0 - ANASTACIA DA SILVA NOGUEIRA, ALOISIO NETO FERREIRA, JULIO SERGIO CARRARA NICOLAS Art. 60 da Lei 9.605/98 - Construir, reformar, ampliar, em qualque Proc. 2008.001.099203-5 -

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Art. 58 do Decreto-lei 3.688/41 - Jogo do bicho Proc. 2007.800.187080-9 - WAGNER JULIO TEIXEIRA Proc. 2008.001.037556-3 - SEVERINO RALOS DA SILVA Proc. 2008.001.048304-9 - LEOMIL BITTENCOURT CLEMENTE

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Proc. 2008.001.062148-3 - DURVAL ALVES FERREIRA NETO Proc. 2008.001.062406-0 - JONAS JACINTO MEDEIROS Proc. 2008.001.064326-0 - ALEXANDRE SILVA GALVÃO Proc. 2008.001.085227-4 - ORLANDO FELIPE VIDEIRA

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Proc. 2008.001.026826-6 - ARTHUR LOREIRO FILHO Proc. 2008.001.038307-9 - MARCIO DANIEL DE MELO Proc. 2008.001.038310-9 - GRACIETE RAMOS FREITAS Proc. 2008.001.039610-4 - PAULO CESAR VIEIRA Proc.

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Proc. 2007.800.046758-8 - BENEDITO VALENTIM Proc. 2007.800.050519-0 - BENEDITO AUGUSTO DE OLIVEIRA Proc. 2007.800.062736-1 - JOÃO BAPTISTA CALVET DA SILVA Proc. 2007.800.066994-0 - DANILO CAMPOS

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Proc. 2007.800.017857-8 - NELMA DE SOUZA FREITAS, IVONETE SANTOS X CLAUDIO TAVARES ORIENTAL Proc. 2007.800.139264-0 - SEVERINO INÁCIO DA SILVA Art. 64 do Decreto-lei 3.688/41 - Tratar animal com

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