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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 28 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 28 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.

Andamento do Processo n. 0002940-12.2010.8.26.0543 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

de Processo Civil e artigos 167, inciso I, n. 28 c/c artigo 226 da Lei 6.015/73). Cumpridas as formalidades, expeça-se mandado... lustros previstos na lei substantiva, bem como o parecer do Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis apontando... fiscais, proceda-se ao registro da sentença, mediante mandado, no ...

Andamento do Processo n. 0009959-30.2008.8.26.0223 - Usucapião - 20/07/2018 do TJSP

de Imóveis (art. 167, inciso I, item 28, LRP). P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO GUERRA LOPES DOS SANTOS (OAB 203204/SP), DANIELLA... domínio à requerente sobre a área descrita na exordial (lote do terreno 22, da quadra 14, situado no Jardim Enseada... na cidade do Guarujá, matrícula 66.528). Condeno o requerido ao pagame...

Pg. 3389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

-se mandado para registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 167, inciso I, item 28, LRP). P... do terreno 22, da quadra 14, situado no Jardim Enseada na cidade do Guarujá, matrícula 66.528). Condeno... o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que f...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, item 28, da Lei 6.015/73). Dispensada a expedição de qualquer mandado, valendo para isso esta sentença. Em nome... da celeridade processual, e com aplicação analógica do Provimento CG 31/2013, o processo será remetido Registro de Imóveis...) Processo 1000138-92.2018.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...

Pg. 867. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, no Registro Imobiliário (artigo 945 do Código de Processo Civil e artigos 167, inciso I, n. 28 c/c artigo 226 da Lei... 6.015/73). Cumpridas as formalidades, expeça-se mandado para o Registro Imobiliário e, após, arquivem-se os autos... da propriedade, pugnaram pela procedência do pedido com a consequente declaração ...

Pg. 539. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

estabelecida no art. 167 , inciso I , item 28 , da Lei n.º 6.015 de 31/12/73 de registros públicos, em combinação... 11.945 /2009, em vigência desde 15 de dezembro de 2008, foi alterado o texto dos arts. 3º e 5º da Lei 6.194 /74...-se de acordo com a Lei processual 13.256 , de 4-2-2016 Acostou à inicial os docum...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

direito de regresso.” Em sentido similar, dispõe o art. 28 da Lei 6015 /73: “Além dos casos expressamente consignados... disciplinar as atividades notariais e de registro. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei 8935 /94 estabelece..., Rel. Des. MOACIR PERES, 7ª Câmara de Direito Público, j. 04.04.2011). O artigo 48 d...

21337841520188260000 SP 2133784-15.2018.8.26.0000

no polo passivo da presente ação – Inteligência do art. 22 da Lei n° 8.935/94 e do art. 28 da Lei 6.015/73... em Primeiro Grau – Os cartórios extrajudiciais, incluindo o de Registro de Imóveis, são instituições administrativas... – Precedentes desta Corte – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, ...

Andamento do Processo n. 1007392-70.2014.8.26.0361 - Usucapião - 18/07/2018 do TJSP

referente ao imóvel em questão, indicando a titularidade do bem em nome dos autores (art. 167, inc. I, item 28, da Lei 6.015.../73). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis desta comarca, observada..., determino ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente (fls....

Pg. 2049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

, inc. I, item 28, da Lei 6.015/73). Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis... apensos. Em consequência, determino ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente (fls. 83) que proceda à... abertura de nova matrícula referente ao imóvel em questão, indicando a titu...

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