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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Artigo 28 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Art. 28 da Lei de Registros Publicos - Lei 6015/73

LRP - Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Art. 28. Além dos casos expressamente consignados, os oficiais são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro.

Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem.

Pg. 3508. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

matrícula do imóvel, oportunamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis (artigo 167, inciso I, n º 28, da Lei Federal n º... 6.015/73), e por consequência, dou o feito como EXTINTO, com análise de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I... 209884/SP) Processo 1000476-60.2018.8.26.0464 - Alimentos - Lei Espec...

Pg. 2410. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

Bueno Capolupo. Está transcrito, em área maior, sob 22.417 (inscrito sob 17), no Cartório de Registro de Imóveis... o trânsito em julgado, expeçase mandado para registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente (art. 167... - Sociedade Visconde São Leopoldo - CERTIFICO eu, Oficial de Jus...

Pg. 993. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/11/2018

dos arts. 28 e 167, ambos, da Lei 6.015/1973. Frise-se que para que a sentença declaratória de usucapião de imóvel rural... e sem condenação de honorários, nos termos do artigo 25 da lei 12.016/09. Decisão sujeita ao reexame necessário, consoante art.14, §1º... e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 9168020115190006

° 8935/1994, artigo 5"; artigo 20; artigo 22; Lei n" 6015/1973, artigo 28; Lei 7713/1998, artigo 8°, §1°; artigo 11...°, inciso XXXV, LV, 236, §1º da Constituição Federal, 5°, 20 e 22 da Lei n° 8935/1994, 28 da Lei nr. 6015/1973, 8°, § 1°, 11... caput do art. 48 da Lei 8.935/94, No entanto, só há registro desta opçã...

Andamento do Processo n. 0000460-76.2013.8.02.0041 - Usucapião / Usucapião Extraordinária - 09/11/2018 do TJAL

e Documentos e Pessoas Jurídicas (p. 22), conforme dispõe o art. 167, I, item 28, da Lei 6.015/1973. 26.Cumpridas...: Maria José Peixoto Alves - 23.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com espeque no art. 1.238 do Código Civil c/c... art. 487, I, do CPC/15, para o fim de reconhecer em favor de MARIA JOSÉ PEIXOTO ...

Andamento do Processo n. 0013708-14.2014.8.21.0052 - 09/11/2018 do TJRS

REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 167, I, ITEM 28, DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DEVENDO... ELA O INSTRUÍ-LO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS Guaíba 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Nota de Expediente 216/2018...

Pg. 742. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/11/2018

, do Código de Processo Civil, bem como o art. 167 , I , 28 da Lei 6.015 /1973, para declarar o domínio do Sr. JUAREZ... os requisitos exigidos pelo art. 176 da Lei 6.015 /73. Intimem-se o Usucapiente, por sua advogada constituída. Destaca...). Nos autos de 0502020-50.2018 foi concedida a liberdade provisória ao req...

Pg. 1126. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/11/2018

que proceda ao registro da interdição, em decorrência do art. 92 da Lei 6.015 /73. 27.Publique-se. Registre-se. Intimem... , da Lei 6.015 /1973. 26.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. 27.Publique..., sendo considerado vista pessoal (art. 9º , § 1º , da Lei Federal 11.419 /20...

Pg. 202. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/11/2018

PARA REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 167 , I , ITEM 28 , DA LEI DOS REGISTROS PUBLICOS , À DISPOSIÇÃO DA PARTE INTERESSADA... O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485 , INCISO III , DO NCPC . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EVENTUAIS CUSTAS..., NOS TERMOS DO ART. 485 , INCISO III , DO NCPC . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT...

Andamento do Processo n. 0802514-26.2013.8.12.0001 - Usucapião - Usucapião Ordinária - 07/11/2018 do TJMS

do art. 167, inciso I, alínea 28, da Lei 6.015/73, deverá expedir-se mandado para ser registrado na matrícula a sentença... de Olinda, Bairro Universitário -Vila Concórdia, nesta cidade, registrado no Cartório do 1º Ofício, matriculado sob o 233... declaratória de usucapião, ressaltando-se que, nos termos do art. 2...

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