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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2018
Parágrafo 9 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 9 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Andamento do Processo n. 0017705-76.2014.8.19.0014 - 18/07/2018 do TJRJ

da ação ou sobre a inadequação da via eleita.Assim, nos termos do parágrafo 9º do Artigo 17 da Lei 8429/92, determino... Expediente do Dia: 17/07/2018 Ação Civil de Improbidade Administrativa... não foi suficiente para formar convencimento sobre a inexistência dos atos de improbidade, sobre a improcedência...

Andamento do Processo n. 0020434-82.2013.8.19.0023 - 18/07/2018 do TJRJ

e a inadequação da via eleita. Destarte,recebo a inicial de fls. 02/21. Citem-se os réus, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429... e de direito, pelo que requer o recebimento da petição inicial e citação do réu, na forma do art. 17, § 9º da Lei 8.492/92..., conforme artigo 17, § 8º da Lei 8429, quais sejam, a inexi...

Pg. 815. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

de atos de improbidade administrativa previstos na Lei . 8.429/92 (LIA). Aduziu, em suma, que o requerido, na qualidade... de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, notadamente pelo disposto no art. 10, XII, da lei 8.429/92... que o requerido incorreu nas condutas previstas no art. 10, XII e art. 11, ...

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do artigo 17, §9º, da Lei 8.429/92. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação. Intimem-se. - ADV: JOÃO BOSCO... ao requerido. O Ministério Público instruiu a inicial com o Inquérito Civil 451/2015, durante a tramitação... regularizar sua representação processual, visto que não há procuração nos autos,...

Pg. 1664. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, da Lei 8.429/92, in verbis: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público... administrativa trata-se de juízo preambular e não tem natureza meritória. É o que dispõe o artigo 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º... de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via e...

Pg. 49. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

do parágrafo 9º do Artigo 17 da Lei 8429/92, determino a citação do Réu para apresentar contestação. Alvará Judicial - Lei... legais, remetam-se os autos à Central de Arquivamento, na forma do art.229-A, § 1º, I, da CNCGJ. Expediente do dia: 17/07... de Improbidade Administrativa Proc. 0017705-76.2014.8.19.0014 - MINI...

Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

de rejeição da ação, conforme artigo 17, §8° da Lei 8429, quais sejam, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência..., § 9º da Lei 8.429/92, por mandado judicial eletrônico, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias. P.I. Intimem..., § 9º da Lei 8.492/92.Das manifestações escritas apresentadas, não r...

Pg. 1036. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

, nos termos do parágrafo 9º, do artigo 17, da Lei n.º 8.429/92, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335), advertindo..., durante o processo, o alegado na inicial (Garcia, Emerson. Improbidade administrativa. 6, ed. rev. e ampl. e atualizada. Rio... o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, II, da ...

Pg. 1627. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

o relatório. Decido. Na forma do art. 17, §§ 7.º a 9.º da Lei Federal n.º 8.429/1992, acrescentado pela Medida Provisória... do art. 40, caput, da Lei 6.830/80, suspendo o feito pelo prazo de um ano. Atento ao credor que, em sendo o feito... do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, sem prévia intimação do credor, vez que já...

Andamento do Processo n. 1002057-91.2018.8.26.0438 - Ação Civil Pública - 17/07/2018 do TJSP

, assim como do artigo 17, da Lei 8.429, de 02/06/1992. Em que pesem as argumentações tecidas nas defesas preliminares, entendo que estão... no parágrafo 9º, do artigo 17, da lei de improbidade administrativa, a citação dos réus, para que, querendo, apresentem... e justificações (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92), ...

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