Parágrafo 9 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 9º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Página 565 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Dezembro de 2021

Acórdão que, no entanto, não dispôs explicitamente sobre os efeitos da manutenção, em parte, do comando agravado. Inafastável conclusão de que, somente após a exposição dos fundamentos para o…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS , por intermédio da ​ 17a…

Petição - Ação Improbidade Administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG, AUTOS PJe N° (Por dependência da PJe N° 5142894-04.2020.8.13.0024) ORIGEM: 5a…

Intimação - Ação Civil De Improbidade Administrativa - 0001071-44.2021.8.16.0175 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001071-44.2021.8.16.0175 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - PROMOTORIA DE JUSTIçA DE URAí POLO PASSIVO ANTONIO PINESSO DALVO LúCIO MOREIRA EDSON DOMINCIANO CORRêA…

Petição - Ação Dano ao Erário contra Coletto Engenharia

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CORUMBÁ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DA 4a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Autos n° O MINISTÉRIO…

Andamento do Processo n. 0000675-50.2015.8.08.0062 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 02/12/2021 do TJES

3 - 0000675-50.2015.8.08.0062 - Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Requerido: GUALIMP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA e outros Intimo…

Andamento do Processo n. 5485362-66.2021.8.09.0126 - Agravo de Instrumento - 02/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 01/12/2021 14:23:55 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5485362-66.2021.8.09.0126…

Página 252 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 2 de Dezembro de 2021

Comarca De Piuma Piúma - 1ª Vara Listas Lista 0285/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PIÚMA - 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). SERENUZA MARQUES CHAMON PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº…

Página 4877 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

contestação, caso queira, no prazo legal, nos termos do § 9º, do art. 17, da Lei nº 8.429/92. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre a adoção do Juízo 100% Digital,…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0809691-25.2020.8.14.0006 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0809691-25.2020.8.14.0006 POLO PASSIVO MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809691-25.2020.8.14.0006 AÇÃO CIVIL…