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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 9 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Andamento do Processo n. 605-06.2013.8.10.0108 - 12/11/2018 do TJMA

III, da Lei 8.429/92, tendo em vista a prática de ato de improbidade administrativa prevista no art. 11, inciso VI... manifestação por escrito, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92 (fls. 16/17). Notificado à fl. 25, o requerido... contestação, nos termos do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92 (fl. 65). Citado...

Andamento do Processo n. 00074241320178140138 - 12/11/2018 do TJPA

Administrativo Preliminar 005/2017-MP/PJA satisfazem, os requisitos determinados pelo art. 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92... o seu regular processamento, nos termos do art. 17 , § 9º da Lei 8.429 /92. CITEM-SE os requeridos para, querendo... como a condenação de todos os requeridos pelos atos ímprobos previstos no ar...

Andamento do Processo n. 1000810-87.2017.8.26.0607 - Ação Civil Pública - 12/11/2018 do TJSP

do artigo 17 da Lei 8.429/92. 3.Cite-se o Réu para contestar a demanda no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. 4... 17, §§6º, 7º e 8º, da Lei Federal 8.429/92 Preenchimento das condições da ação - Teoria da Asserção Decisão...-se às anotações necessárias. 5.Sem prejuízo, conforme artigo 17, §3º, da Lei 842...

Andamento do Processo n. 2017.001202-1 - Agravo de Instrumento - 12/11/2018 do TJRN

o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17, parágrafos 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, devendo... a peça inicial da ação civil pública, nos termos do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92, porque nessa fase do processo... INDÍCIOS, A TEOR DO ART. 17, § 6º DA LEI 8.429/1992. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ...

Pg. 2639. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

processamento, nos termos do art. 17, §9º da Lei 8.429/92. CITEM-SE os requeridos para, querendo, contestarem os termos da ação..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] 2 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta... as ações de improbidade e as criminais a elas relacionadas de f...

Pg. 1488. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/11/2018

, nos termos do art. 17 , § 9º , da Lei 8.429 /92 (fl. 65). Citado à fl. 75, o requerido apresentou contestação às fls. 79... infraconstitucional, no caso a Lei . 8.429 /92, que em seus artigos 9º a 11 , além de conceituar, elenca rol de atos praticados... aos princípios da administração pública (artigos 9º , 10 e 11...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, que pudesse ensejar a rejeição da peça inaugural, RECEBO a petição inicial, conforme artigo 17, § 9º, da Lei 8.429/92... o acima exposto, bem como a ausência de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92..., §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92. Prevalência do princípio do “in dubio ...

Pg. 2772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

e o rito a ser seguido passa a ser o comum (Lei 8.429/92, artigo 17, §9º) . CITEM-SE os requeridos para, caso queiram... fiduciariamente, com fundamento na Lei 4.728/65 e Decreto Lei 911/69, alterada pela Lei 13.043, de 2014. A inicial está... Cível - Citação ( 1004757-91.2017 - 3ª VARA CIVEL) -COOPERATIVA DE ...

Pg. 2917. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

, recebo a petição inicial e o aditamento de fls. 487/492, nos termos do §9º do artigo 17 da Lei 8.429/92. 3.Cite... teratológica e preenche os requisitos necessários à propositura da demanda (art. 17, §§7º e 8º, da Lei 8.249/92 e art. 282....Sem prejuízo, conforme artigo 17, §3º, da Lei 8429/92, notifique-se a P...

Pg. 1126. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

qualificada. Por pertinente, confira-se o disposto no artigo 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/92, verbis: “Art. 17... um juízo positivo, em razão da existência de indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa.... Vigora, por ocasião do recebimento da petição inicial em ações civis de imp...

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