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19 de setembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 9 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 9o Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Andamento do Processo n. 1002800-03.2016.8.26.0655 - Ação Civil Pública - 19/09/2018 do TJSP

Citem-se os réus para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 9º do artigo 17 , da Lei 8.429 /92...-03.2016.8.26.0655 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valcir Nunes Gomes - - David Alexandre da Silva... e outros - 1 - Recebo a petição inicial, pois vislumbro a existência de at...

Pg. 683. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2018

, CONTESTAÇÃO, tudo conforme dispõe o art. 17 , § 9º , da Lei 8.429 /92. Deixo de oficiar a Procuradoria do Estado... de Cândido Mendes/MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento . 001/2007/CGJ/MA). INTIMAÇÃO Processo . 113... Secretária Judicial Titular (Assinado de ordem do MM. Juiz João Paulo de Sousa...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

administrativa Decisão fundamentada, que se mostra em consonância com o art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /1992 Processamento... de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) a Prefeitos Ausência de bis in idem com Decreto-lei 201 /67... SOCIETATE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PREFEITO APLICAÇÃO D...

Pg. 804. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

de contestação, com fulcro no § 9º do art. 17 da Lei 8.429 /92. Providencie a z. Serventia judicial a alteração do Município.... 17 da Lei 8.429 /92. Int. - ADV: MAIRA DE LIMA ALMEIDA (OAB 271134/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA GALVANI (OAB 212787/SP... , da Lei 8.429 /92.Após, vista ao autor e conclusos.Int. - ADV: EDU...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

de improbidade administrativa Decisão fundamentada, que se mostra em consonância com o art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei... a presente ação, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009. Corrija-se o subfluxo. Desnecessária a designação... SCIARINI (OAB 370754/SP) Processo 1006654-49.2017.8.26.0047 - Ação Civil...

Pg. 806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) a Prefeitos Ausência de bis in idem com Decreto-lei 201 /67 - Agravo... e determino a citação do (s) réu (s) para a apresentação de contestação, com fulcro no § 9º do art. 17 da Lei 8.429 /92. Int... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PREFEITO APLICAÇÃO DA LEI ...

Pg. 3551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

isso, recebo a inicial e determino, com fulcro no parágrafo 9º , do artigo 17 , da lei de improbidade administrativa , a citação... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI N. 8.429... de Improbidade Administrativa , tem esteio no parágrafo 4º , ...

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

. Cite-se o réu nos termos do art. 17 , § 9º , da Lei 8.429 /92, e das demais normas pertinentes previstas no Código... , da Lei 8.429 /92. Versando a ação sobre direito que não admite transação, deixo de designar audiência de conciliação..., com fundamento no art. 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Após o cu...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

, RECEBO a petição inicial nos termos do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. Versando a ação sobre direito que não... admite transação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu nos termos do art. 17 , § 9º , da Lei 8.429...-21.2017.8.26.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erá...

Pg. 926. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

12 , II , da Lei 8.429 /92, pela prática da ato de improbidade previsto no artigo 10 , IX , X e XII do mesmo diploma... , § 9º , da Lei 8.429 /92, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática, servindo a presente cópia... legal. Subsidiariamente, pede sejam os requeridos condenados nas sanções previstas ...

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