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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

Andamento do Processo n. 0149751-33.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2018 do TRF-2

realizado após a edição da Lei 9.656/98. 6. A Lei n.º 9.656/98, em seus artigos 12, inciso VI, e V, e Art. 35-C... 3028591236, embora o artigo 12, inciso V, alínea "a", da Lei 9.656/98 permita a fixação de período de carência de 300... a edição da Lei 9.656/98. 6. A Lei n.º 9.656/98, em seus artigos 12, incis...

Pg. 250. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

do qual não se desincumbiu. 10. Quanto à AIH 3028591236, embora o artigo 12, inciso V, alínea "a", da Lei 9.656/98..., em seus artigos 12, inciso VI, e V, e Art. 35-C, juntamente com a Resolução CONSU 13 em seu art. 5, determinam o atendimento..., em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o dis...

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

9.656/98, em seus artigos 12, inciso VI, e V, e Art. 35-C, juntamente com a Resolução CONSU 13 em seu art. 5... de cobertura contratual, ônus do qual não se desincumbiu. 10. Quanto à AIH 3028591236, embora o artigo 12, inciso V, alínea... sentido da constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/98, editando o en...

Negativa de cobertura de procedimento médico de urgência e emergência por período de carência. Como proceder?

). Essa Lei, em seu art. art. 12, inciso V, Alínea “c”, a Lei dos Planos de Saúde determina que se o procedimento... abusivas, pois, além de violarem o Código de Defesa do Consumidor, também violam a Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde... a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111103032001 MG

, V , a , e 35-C , da Lei 9.656 /1998, e na Resolução 13 , da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS... risco concreto ao beneficiário. Ao demais, a Lei 9.656 /1998 dispõe que, em situações de urgência e emergência... o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV...

Pg. 512. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2018

-se que, nos termos do art. 12, V, “a”, da lei 9.656/98, o período de carência será no máximo de vinte e quatro horas para a cobertura... comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada... o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079495008 RS

, em termos normativos, está regulada no âmbito federal através da Lei 9.656/98, que dispõe, em seu art. 12, inc. V, alínea... prevalece quando a internação hospitalar ocorre em regime de urgência. Aplicação dos arts. 12, V, c, e 35-C, da Lei 9.656/96... e a realização de cirurgia ocorrem em regime de emergência ...

Inteiro Teor. 20160210047162 DF 0004624-61.2016.8.07.0002

em situação de emergência pela qual passou a ré. Vale destacar que o artigo 12 , inciso V , letra 'c', da Lei 9.656 /98... a termo possui previsão legal (Lei 9.656 /98, art. 12 , V , a ) e não configura, por si só, conduta abusiva por parte... de carência para parto a termo possui previsão legal (Lei 9656 /98...

20160210047162 DF 0004624-61.2016.8.07.0002

previsão legal (Lei 9.656/98, art. 12, V, "a") e não configura, por si só, conduta abusiva por parte das operadoras.... O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98 preceitua a obrigatoriedade da cobertura nos casos de emergência, conceituados... PELO PLANO DE SAÚDE DOS CUSTOS RELATIVOS À INTERNAÇÃO EM UTI. LEI 9...

Andamento do Processo n. 0004624-61.2016.8.07.0002 - Apc - 13/11/2018 do TJDF

. O período de carência para parto a termo possui previsão legal (Lei 9.656/98, art. 12, V, a) e não configura, por si... de carência justificativa à recusa. 3.4. O artigo 35-C, inciso I, da Lei 9.656/98 preceitua a obrigatoriedade... DE EMERGÊNCIA APÓS O PARTO. NECESSIDADE DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DOS CU...

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