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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

Pg. 592. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

a Requerente foi diagnosticada com grave infecção urinária sendo recomendado por meio do Relatório Médico de fl. 16 a internação e tratamento cirúrgico consistente na "desobstrução do ureter da

Pg. 2694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2017

Processo 1021186-55.2016.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Eduardo Soares de Campos - Manifeste-se a parte

Andamento do Processo n. 2017.05.1.005117-5 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJDF

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I, do NCPC. 2. Da audiência de conciliação Observo que a parte ré manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. Contudo, o único pedido formulado pelo autor consiste na cobertura

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147076 SP 2017/0191978-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.076 - SP (2017/0191978-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP227364 AGRAVADO : UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES...

Andamento do Processo n. 2017/0191978-5 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

(5531) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.076 - SP (2017/0191978-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (EM CAUSA

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AGRAVANTE : RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP227364 AGRAVADO : UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO : ANTÔNIO

Recurso Extraordinário n. 870947/se - 26/09/2017 do TJGO

COMARCA GOIANÁPOLIS AGRAVANTE JOSÉ JÚNIOR DA SILVA AGRAVADO MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS RELATOR Wilson Safatle Faiad Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pg. 2782. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/09/2017

“Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;” Entrementes, no

Andamento do Processo n. 1030850-55.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - 25/09/2017 do TJSP

Processo 1030850-55.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Serviços Hospitalares - Silvana dos Santos - Sul América Companhia de Seguro Saúde - ASSOCIAÇÃO DO SANATÓRIO SÍRIO - HOSPITAL DO CORAÇÃO -

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