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27 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V, "a" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

Pg. 4141. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

, que contraria o artigo 12, V, “c” da Lei 9.656/98, que estipula prazo de vinte e quatro horas para atendimento dos casos... apontou violação aos artigos 12, V, "a", 35-C, parágrafo único e 16, III, da Lei 9.656/98. Sustentou ser lícita... de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estab...

Pg. 459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada... das custas iniciais devidas ao Estado, nos termos da Lei Estadual 11.608/03, bem como o recolhimento taxa referente à... ante à natureza do bem jurídico, ressaltando-se o parecer médico de fls....

Pg. 642. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/05/2017

a redação da Lei 9.656 /98 em seu Artigo 12 , V , a : Art. 12. São facultadas a oferta, a disponibilização, a contratação... e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas... da lei 9.565/98 e do contrato firmado, não havendo, desta forma, qualquer ato ilíc...

Andamento do Processo n. 0011587-75.2013.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/03/2017 do TJSP

Processo 0011587-75.2013.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Planos de Saúde - OSMAIR MESQUITA CRONEMBERGER - - LIGIA ASSUNÇÃO NAKANA - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A -

Pg. 2486. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

sobre norma infralegal.Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069062720148260348 SP 1006906-27.2014.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000191887 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1006906-27.2014.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10126527720158260011 SP 1012652-77.2015.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000178772 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012652-77.2015.8.26.0011, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: AC 532132420154025101 RJ 0053213-24.2015.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0053213-24.2015.4.02.5101 (2015.51.01.053213-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : SUL AMERICA

Apelação: AC 532132420154025101 RJ 0053213-24.2015.4.02.5101

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. CARÊNCIA. INÍCIO DA VIGÊNCIA. PAGAMENTO EQUIVALENTE À MENSALIDADE REALIZADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. CORRETA ATUAÇÃO DA ANS. MULTA. CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO D...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 20852220094036111 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/10/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002085-22.2009.4.03.6111/SP 2009.61.11.002085-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

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