Art. 12 da Lei 6360/76

Lei nº 6.360 de 23 de Setembro de 1976

Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
Art. 12 - Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.
§ 1º - O registro a que se refere este artigo terá validade por 5 (cinco) anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.
(Revogado)
§ 1o - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos de que trata esta Lei, não superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 2º - Excetua-se do disposto no parágrafo anterior a validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo é de 2 (dois) anos.
§ 3º - O registro será concedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega do requerimento, salvo nos casos de inobservância desta Lei ou de seus regulamentos.
(Revogado)
§ 3o - Ressalvado o disposto nos arts. 17-A, 21 e 24-A, o registro será concedido no prazo máximo de noventa dias, a contar da data de protocolo do requerimento, salvo nos casos de inobservância, por parte do requerente, a esta Lei ou a seus regulamentos. (Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 4º - Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro somente produzirão efeitos a partir da data da publicação no "Diário Oficial" da União.
§ 5º - A concessão do registro e de sua revalidade, e as análises prévia e de controle, quando for o caso, ficam sujeitas ao pagamento de preços públicos, referido no Art. 82.
§ 6º - A revalidação do registro deverá ser requerida no primeiro semestre do último ano do qüinqüênio de validade, considerando-se automaticamente revalidado, independentemente de decisão, se não houver sido esta proferida até a data do término daquela.
§ 7º - Será declarada a caducidade do registro do produto cuja revalidação não tenha sido solicitada no prazo referido no § 6º deste artigo.
§ 8º -Não será revalidado o registro do produto que não for industrializado no primeiro período de validade.
(Revogado)
§ 8o - Não será revalidado o registro: (Redação dada pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
I - do produto não classificado como medicamento que não tenha sido industrializado no período de validade do registro expirado; (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
II - do medicamento que não tenha sido comercializado durante pelo menos o tempo correspondente aos dois terços finais do período de validade do registro expirado. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
§ 9º - Constará obrigatoriamente do registro de que trata este artigo a fórmula da composição do produto, com a indicação dos ingredientes utilizados e respectiva dosagem.
§ 10 - A Anvisa definirá por ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de renovação de registro, sendo obrigatória a apresentação das seguintes informações: (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
I - status da análise; (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
II - prazo previsto para a decisão final sobre o processo; (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)
III - fundamentos técnicos das decisões sobre o processo. (Incluído pela Lei nº 13.411, de 2017) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07359018620188070001 DF 0735901-86.2018.8.07.0001

as disposições contidas nos artigos 10 , 12 e 18 da Lei 6.360 /76. Sustentou que a Lei 9.656 /1998, em seu artigo 10... clínico da paciente. nos termos dos artigos 10 , 12 e 18 da Lei n. 6.360 /1976

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857738 SP 2020/0008656-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1575046 SP 2019/0264298-5

ao disposto no art. 10 , V , da Lei 9.656 /98, sob pena de afronta aos arts. 66 da Lei 6.360 /76 e 10, V, da Lei 6.437... de natureza sanitária (arts. 10 , 12 e 66 da Lei 6.360 /1976 e …

Andamento do Processo n. 0800523-50.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 18/02/2020 do TJAL

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Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020

: 09.240.082/0001-16), AUT. FUNC.2.04743-0, infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360 , de 23 de setembro de 1976 e tendo... em vista o previsto nos arts 6º , 7º e inciso I do art. 67 da Lei 6360 , …

Página 137 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Fevereiro de 2020

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Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Fevereiro de 2020

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