Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Petição - Ação Honorários Profissionais

da 11a Vara do Trabalho da Comarca de Fortaleza - CE. Processo n.° Reclamante: Reclamada: E DO CEARA-CAGECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO , já devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Honorários Profissionais

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Andamento do Processo n. 0000195-05.2017.8.17.0110 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 25/10/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2021/00083 Processo Nº: 0000195-05.2017.8.17.0110 Natureza da Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: MUNICÍPIO DE IGUARACY/PE Advogado: PE026771 - FABIO DA SILVA NETO…

Andamento do Processo n. 0041594-57.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJRJ

082. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041594-57.2021.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4…

Andamento do Processo n. 1000423-91.2016.8.26.0030 - Ação Civil Pública Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1000423-91.2016.8.26.0030 - Ação Civil Pública Cível - Improbidade Administrativa - Gidioni de Oliveira Macedo -Vistos. Em petição de fls. 2.740/2.746, a Ré GRADIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE…

Andamento do Processo n. 1000256-34.2021.8.26.0698 - Ação Civil Pública Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1000256-34.2021.8.26.0698 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - C.M.V.A.A. - - J.R.E. - - W.J.M. - -A.A.S.M. - Decido. 1 . Em relação à preliminar de prescrição, tratando-se de ação…

Andamento do Processo n. 5236561-93.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 22/10/2021 15:29:32 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5585083-15.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 25/10/2021 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis email: srtreis@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5585083-15.2020.8.09.0000 COMARCA…

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

Lima - - Nodir de Oliveira Pontes - Fls. 161: defiro a realização de prova pericial para verificação da existência de incapacidade do autor. Nomeio como médico perito nestes autos o Dr. Carlos…

Página 3996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2021

de 20/03/2018. Ante o exposto, nos termos do inciso I, do artigo 355, e inciso II, do artigo 356, ambos do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido de devolução em relação à parcelas…