IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI Nº. 8429 /92 REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCREVE A LEI Nº. 8.429 /92, EM SEU ART. 17 , § 8... administrativa ou qualquer outra causa prevista no art. 17 § 8.º…
Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Acordão n. 30 - 25/01/2021 do TJPA
. - Do recebimento da ação. Écediço que na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, o magistrado deve se limitar... fulminar o feito. o O art. 17, § 8 , da Lei 8.429/92 dispõe que o juiz …
Andamento do Processo n. 0152303-96.2015.4.02.5103 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2
os ofícios, o suposto ato de improbidade" - Conforme dispõe o § 8º do artigo 17 da Lei 8.429/92, o Juiz apenas poderá...-se ao ímprobo previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, o qual, segundo …
Andamento do Processo n. 0153145-82.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 25/01/2021 do TRF-2
da sentença que rejeitou liminarmente a ação com fulcro no art. 17, §8º da Lei 8.429/92, por suposta inexistência de ato..., sendo prematura a formação de juízo definitivo acerca da inexistência de …
Andamento do Processo n. 8028241-32.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJBA
/08/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429/92.... Demais disso, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a ação de impro……
Página 1514 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021
administrativa, bem como, a análise de preliminares que possam fulminar o feito. o O art. 17, § 8 , da Lei 8.429/92 dispõe que o juiz somente rejeitará a ação, se convencido da inexistência...º, da …
Página 1516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021
: 1)- RECEBO a inicial, nos termos do art. 17, § 8°, da Lei 8.429/92. 2)- DEFIRO o pedido de liminar para DECRETAR...-se. A Lei 8.429/92, por sua vez, dispõe sobre as sanções aplicáveis nos casos de …
Página 2294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021
¿o de posicionamento do STJ, sobre a aplicaç¿o do citado artigo 11: ¿A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429 /92... irregular. Dispositivo: Em face do exposto, EXTINGO o processo com …
Página 1393 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
da apelação, no sentido de reforma da sentença que rejeitou liminarmente a ação com fulcro no art. 17, §8º da Lei 8.429/92... pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do …
Página 1652 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021
os ofícios, o suposto ato de improbidade" - Conforme dispõe o § 8º do artigo 17 da Lei 8.429/92, o Juiz apenas poderá...-se ao ímprobo previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, o qual, segundo …