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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000835-02.2017.8.10.0078 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 16/07/2018 do TJMA

de descumprimento da presente decisão judicial.2) DO RECEBIMENTO DA INICIALO art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92... de improbidade, nos termos do art. 17, caput, da Lei 8.429/92.Por outro lado, como a inicial imputa ao Requerido a prática... do Requerido.A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), por seu ...

Andamento do Processo n. 0003334-81.2014.8.14.0100 - Município de Aurora do Pará - 16/07/2018 do TJPA

contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. 2. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a aç.../2012. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 11/194. Em atenç o ao disposto no art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429... da presente aç o por atos tipificados no artigo 11, inciso VI, da Lei Federal 8.4...

Andamento do Processo n. 0001404-28.2014.8.14.0100 - 16/07/2018 do TJPA

de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita - art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 -, o que não... com os documentos de fls. 11/194. 3. Em atenção ao disposto no art. 17, § 7.º, da Lei n.º 8.429/92, foi ordenada a prévia... contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. 2. Nos termos do ...

Andamento do Processo n. 2025249-89.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP

DO ART. 17, §8º, DA LEI FEDERAL 8.429/1992. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... DA VIA ESCOLHIDA. ART. 12 DA LEI 8.429/92, ART. 37, § 4º, DA CF E ART. 3º DA LEI N.º 7.347/85. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO... e negaram provimento à parte conhecida. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ...

Andamento do Processo n. 2251084-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TJSP

, DA LEI FEDERAL 8.429/1992. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R..., AO MENOS TEORICAMENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, §8º... ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR I...

Andamento do Processo n. 0005194-97.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 16/07/2018 do TRF-3

do art. 17 da Lei 8.429/92 somente impõe a extinção prematura da ação por ato de improbidade administrativa quando reste.... - Tanto que o art. 4º da lei 8.429/92 abrange emseu inteiro teor a referência principiológica constitucional inserta... indícios da prática de atos ímprobos legitima o recebimento da petiç...

Andamento do Processo n. 1436-83.2016.4.01.4004 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 16/07/2018 do TRF-1

quanto a estes requeridos, nos termos do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92. Quanto a estes últimos, REVOGO a medida... do art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, regular citação dos requeridos ALCIDES LIMA DE AGUIAR, CARLOS GOMES DE OLIVEIRA, JAILTON..., incisos I, II e III, da Lei n.º 8.429/1992, em razão do suposto desvio de re...

Andamento do Processo n. 1001533-69.2018.8.26.0220 - Ação Civil Pública - 16/07/2018 do TJSP

do artigo 17, parágrafos 7º e 8º, da Lei 8.429/92 é evitar o ajuizamento de ações temerárias em razão das repercussões..., previsto no art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos... CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RE...

Pg. 1591. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

o ou da inadequaç o da via eleita - art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92 -, o que n o se verifica ser a hipótese dos autos... O - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECIS O ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. I - A Lei de Improbidade Administrativa, na fase... o Julgador: TERCEIRA TURMA - Fonte e-DJF1 DATA: 02/02/2009 p.141). PROCESSO CI...

Pg. 1592. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. 2. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a aç..., da Lei de Improbidade. LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS Disp e o art. 7º da Lei n. 8.429/92 que: Art. 7º. Quando o ato... e os artigos 5º e 6º da Lei n. 8.429/1992, porquanto, em tese, caso tenha sido...

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