Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Andamento do Processo n. 131-48.2018.4.01.3825 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

os autos conclusos para os fins do art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei 8.429/92. Vara Única Jef Adjunto Cível e Criminal - Sjmg...-SE os réus, na forma do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92, para, …

Andamento do Processo n. 5661-37.2011.4.01.4000 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa - 20/09/2019 do TRF-1

, portanto, até o momento, configurada nenhuma hipótese de rejeição (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), recebo a inicial... de condenação do requerido nas sanções dos incisos I, II e III do art. 12 …

Página 2337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º da Lei 8.429 /92.Nesses termos, ao menos por ora, indefiro o pedido de concessão..., por mandado, para que se manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) …

Página 109 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

de que não está caracterizado ato de improbidade, devendo a inicial ser rejeitada, segundo interpretação do art. 17 , § 8º... , da Lei de Improbidade Administrativa . A C Ó R D Ã O Vistos, …

Página 108 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Setembro de 2019

BUENO, nos termos do art. 17, §8º da Lei 8.429/92, face a ausência de provas suficientes à demonstração preliminar... MARTINS Para tomar ciência da decisão: À luz do exposto, na forma do artigo 17, …

Página 373 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

, DÊ-SE VISTA ao MPF. Por fim, cumpridas as diligências supra, voltem os autos conclusos para os fins do art. 17, §§ 8º e 9º, da Lei 8.429/92.... o pedido de indisponibilidade de bens a título …

Página 19 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Setembro de 2019

, portanto, até o momento, configurada nenhuma hipótese de rejeição (art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92), recebo a inicial... e da ampla defesa. A lei de improbidade administrativa, nessa fase, exige …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00126741920034036100

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17 , § 8º , DA LEI N. 8.429 /1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO... como do artigo 17 , § 8º, combinado com os artigos 5º , 6º , 10º , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00000313120054036109

DE PROVAS. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO... como do artigo 17, § 8º, combinado com os artigos 5º, 6º, 10º, XII, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00621625619984039999

DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17 , § 8º , DA LEI N. 8.429 /1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME... , bem como do artigo 17 , § 8º, combinado com os artigos 5º , 6º , 10º , XII …