Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Andamento do Processo n. 0644136-52.2017.8.04.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 16/09/2019 do TJAM

-a nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92. Precedente desta Corte.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.. DECISÃO.... ART. 17, §8º, DA LIA. COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR …

Andamento do Processo n. 201978000926 - Ação Civil Pública - 16/09/2019 do TJSE

COM DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO..., COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE E …

Página 1062 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC c.c. art. 17, § 8º da Lei 8429/92. . Inconformada... reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Comunique-se e cumpra-se, …

Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

eleita, com fundamento no artigo 17, § 8º da Lei 8.429/1.992. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista aplicação... análoga do artigo 19 da Lei 4.717/65, conforme REsp 1.108.542. …

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

manifestação do requerido, tornem conclusos os autos para os fins do disposto no § 8º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92. Int...-21.2019.8.26.0095 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação …

Página 2604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429 /1992. REVISÃO. FATOS.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE …

Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

da ação, por ora, pois não está presente nenhuma das hipóteses do parágrafo oitavo do artigo 17 , da Lei 8.429 /92 e há... preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960⁄09... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei n…

Página 150 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019

civil pública de improbidade administrativa. Dispõe o art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92: Art. 17 (…) (...) § 8º Recebida... a manifestação do réu é medida prevista no parágrafo 8º, art. 17, da Lei n…

Página 382 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

do art. 17, §8°, da Lei8.429/92, com fulcro no §9° do mesmo artigo, este juízo RECEBE A PETIÇÃO INICIAL e DETERMINA... da Lei 8.429/1992, deve ser amplamente discutida na instrução …