Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)
Advogado (s): Réu: JOSE BATISTA FONSECA Advogado (s): SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei nº... Processo nº 0001162-85.2016.8.18.0036 Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL... 8.429/1992, rejeito a inicial, por faltarem indícios razoáveis de at...
qual, no termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, recebo a inicial. Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 dias...Andamento do Processo n. 0805728-83.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - 13/11.../2018 do TJMS Processo 0805728-83.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidad...
para apurar se de fato houve ou não, a alegada improbidade administrativa, razão pela qual, no termos do art. 17, § 8º..., da Lei n. 8.429/92, recebo a inicial. Defiro a inclusão do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE no polo ativo da demanda. Anote...Andamento do Processo n. 0900276-66.2018.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidad...
(s): SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei nº 8.429 /1992, rejeito a inicial, por faltarem... Civil de Improbidade Administrativa Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL Advogado (s): Réu: JOSE BATISTA FONSECA Advogado...Pg. 293. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018 Processo n...
, a alegada improbidade administrativa, razão pela qual, no termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, recebo a inicial... de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário Autor: Ministério Público Estadual - Réu: A.L. dos Santos & Cia Ltda - André Luiz...
apurar se de fato houve ou não, a alegada improbidade administrativa, razão pela qual, no termos do art. 17, § 8º..., da Lei n. 8.429/92, recebo a inicial. Defiro a inclusão do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE no... nos incisos do art. 1.022, da nova lei processual civil. Intimemse. Cumpra-se.” Processo 0840959-11.2016.8.12....
difusos, além de se encontrar expressa na própria Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92): CF/88 Art. 129... administrativa, na forma dos artigos 10, caput e incisos I e III, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei nº 8.429, de 1992..., segundo o disposto nesta Constituição e na lei. Lei nº. 8.429/92 Art. 17...
, pelo agravante, ensejando a rejeição da exordial, conforme dispõe o artigo 17, da Lei nº 8.429/92: "Art. 17. A ação principal... caracterização do ato de improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, faz-se necessária a presença de três... AO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 17, §8º, DA LEI N. 8.429...
do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão... os indícios de improbidade administrativa, sendo devidamente observado o artigo 17, §6º da Lei 8.429/92, deve ser... administrativa para o recebimento da petição inicial. A Lei de Improbidade Admin...
de autoria do imputado. 17. Certo é que o art. 17, § 8o. da Lei 8.429/1992 permite que o Juiz estanque, de ofício... ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. ARTIGOS 17, §§ 7o., 8o. E 9o. DA LEI.... OMISSAO NAO CARACTERIZADA. ARTIGOS 17, §§ 7o., 8o. E 9o. DA LEI 8.429/1992. ...