tributário: três temas atuais, publicado na Revista Fórum de Direito Tributário n.º 28/235, aborda O art. 13 da Lei 8.620.../93, tendo em consideração justamente a garantia da liberdade de …
Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Andamento do Processo n. 0001808-98.2013.4.03.6132 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3
eleita (art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa). 11. Provimento ao agravo de instrumento de uma das indicadas... a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649/98, …
Andamento do Processo n. 5002265-53.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3
da via eleita (art. 17, § 8º, da Lei de Improbidade Administrativa). 11. Provimento ao agravo de instrumento... a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o …
Página 331 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020
SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ART. 17, § 9º, DA LEI Nº 8.429/92... 8.429/92, em seu art. 17, §§7º e 8º, criou uma importante barreira …
Página 368 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020
como a não ocorrência dos quesitos previstos no art. 17 § 8º da Lei nº 8.429/92. No caso em tela, constato o preenchimento... ou a ocorrência dos quesitos previstos no art. 17, §8º da Lei nº 8.429/9……
Andamento do Processo n. 5075160-10.2019.4.02.5101 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 17/09/2020 do TRF-2
, nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º da Lei nº 8.429/92, após a propositura da ação de improbidade administrativa e aberta... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e determino: 1) Citem-se os réus, na forma …
Andamento do Processo n. 201982300319 - 17/09/2020 do TJSE
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTEM A SUA REJEIÇÃO LIMINAR (ART. 17, § 8º DA LEI 8.429/92), E, COM FULCRO NO... QUE DISPÕE O § 9º DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINO A …
Andamento do Processo n. 1.331.107 - Edcl nos Edcl no Agint nos Edcl no Recurso Especial - 17/09/2020 do STJ
. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 17 , § 8o. DA LEI 8.429 /1992. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO. 1. Cinge.... Ao que se dessume da fundamentação expendida pela Corte Estadual, não ocorreu …
Página 977 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020
do art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada, de plano, se o julgador... da Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei Federal nº 8.429/1992), …
Página 978 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Setembro de 2020
do Superior Tribunal de Justiça: No que se refere ao art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, o acórdão também está em sintonia... da petição inicial nos termos do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.4……