Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Andamento do Processo n. 1001000-73.2020.8.26.0242 - Ação Civil Pública Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1001000-73.2020.8.26.0242 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - M.P.E.S.P. - I.S.J. - - C.M.N. - - V.M.G.T. - - E.A.S.G. - - I.C.C.I. - Vistos. Trata-se de “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR…

Página 260 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

conforme constou em Ata de Transmissão devidamente assinada e que não há comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. Requereu a manutenção do segredo de justiça; a concessão da gratuidade…

Página 261 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

seus legitimados pleiteiem em Juízo a condenação dos agentes públicos ou a ele equiparados pela prática de atos ilícitos que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou apenas atentam contra…

Página 5552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

ajuizada por D. G. da S. G. e M. R. G. (pags. 01/06 e 103/104). Os requerentes são casados e manifestam seu interesse em romper o vínculo conjugal. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010,…

Página 5553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário) e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter (o pedido formulado pelo…

Página 5876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

que a desistência da ação é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do C.P.C., certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Custas já recolhidas pela autora, quando…

Página 6830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Corasil Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda e outro - Citem-se os requeridos para apresentem resposta no prazo legal. Intime-se. Processo 1000584-76.2015.8.26.0470 - Execução Fiscal -…

Página 7484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP) Processo 1001543-95.2021.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Para expedição do mandado deverá a requerente…

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CURURUPU/MA Processo n° - Ação Civil Pública Assunto: Improbidade Administrativa , brasileiro, união estável, autônomo, RG n° e CPF° ,…

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