Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)
DE INSTRUMENTO CONTRA RECEBIMENTO DE AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 10, DA LEI N. 8.429/1992.... ART. 17, §§ 8º E 10, DA LEI N. 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRETENSAO PREJUDICADA. 1. A superveniência... contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e defe...
a presença da situação de admissibilidade da ação de improbidade administrativa nos moldes do § 8º , do artigo 17 da Lei 8429... do § 8º , do artigo 17 da Lei 8429 /92. A fundamentação, embora possa ser breve e sucinta, deve guardar pertinência no... administrativa subsumível à Lei nº 8.429 /92. 3. Esse Sodalício tem ...
, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. Embora... , caput, da Lei n.º 8.429 /92 assegura a independência das instâncias penal, c ivil e administrativa, destacando o art. 66... (art. 9º da lei 8429 /92), bem c omo violaç ão aos princ ípi...
do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. Embora o dispositivo não faça referência, também será rejeitada a petição.... O art. 12 , caput, da Lei n.º 8.429 /92 assegura a independência das instâncias penal, civil e administrativa, destacando..., com enriquecimento ilícito (art. 9º da lei 8429 /92), bem ...
do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. Embora o dispositivo não faça referência, também será rejeitada a petição... da lei 8429 /92), bem como violação aos princípios administrativos (art. 11 da lei 8429 /92). 5. O art. 12 , caput, da Lei n.º..., assim, os preceitos da Lei nº 8112 /90, configurando t...
, I , do CPC cc. 17 , § 8º , da Lei nº 8.429 /92. Sem custas e honorários. - ADV: GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB... 1001823-61.2016.8.26.0024) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO...-92.2016.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa -...
administrativa Decisão fundamentada, que se mostra em consonância com o art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /1992 Processamento... de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /92) a Prefeitos Ausência de bis in idem com Decreto-lei nº 201 /67... SOCIETATE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PREFEITO APLICAÇÃO D...
de improbidade administrativa Decisão fundamentada, que se mostra em consonância com o art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei... a presente ação, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009. Corrija-se o subfluxo. Desnecessária a designação... SCIARINI (OAB 370754/SP) Processo 1006654-49.2017.8.26.0047 - Ação Civil...
. Cite-se o réu nos termos do art. 17 , § 9º , da Lei nº 8.429 /92, e das demais normas pertinentes previstas no Código... , da Lei nº 8.429 /92. Versando a ação sobre direito que não admite transação, deixo de designar audiência de conciliação..., com fundamento no art. 3º , caput, do Decreto-lei nº 911 /69. Após o cu...
, RECEBO a petição inicial nos termos do art. 17, §8º, da Lei nº 8.429/92. Versando a ação sobre direito que não admite... transação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu nos termos do art. 17, §9º, da Lei nº 8.429/92...-21.2017.8.26.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário ...