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18 de julho de 2018
Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Andamento do Processo n. 0020434-82.2013.8.19.0023 - 18/07/2018 do TJRJ

, conforme artigo 17, § 8º da Lei 8429, quais sejam, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação... e a inadequação da via eleita. Destarte,recebo a inicial de fls. 02/21. Citem-se os réus, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429... e de direito, pelo que requer o recebimento da petição inicial e cit...

Pg. 989. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2018

. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92... CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI . 8.429/92. PRECEDENTE.... O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóte...

Pg. 1792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

de sua rejeição conforme disposição do art. 17, § 8o, da Lei 8.429/92. Permanecem controvertidas apenas as matérias..., alterado pela Lei 10.931, de 02/08/04).Fica consignado desde já que não há que se falar mais em purgação da mora, haja... (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014). Int...

Pg. 2352. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

se fará o juízo de recebimento ou não da petição inicial, conforme determina o art. 17, § 8º da Lei de Improbidade... Administrativa (Lei . 8.429/92). Assim, nessa fase processual, é pertinente apenas a verificação dos requisitos necessários...-75.2017.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação ...

Pg. 1838. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

. Oportunizado aos requeridos o oferecimento de manifestação por escrito (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92 - lei de improbidade.... 17 da Lei 8.429/92, recebo a inicial para discussão, determinando a citação dos requeridos nos termos da Lei... administrativa), houve alegações com documentos. Não estando comprovado,...

Pg. 1664. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

, da Lei 8.429/92, in verbis: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público... administrativa trata-se de juízo preambular e não tem natureza meritória. É o que dispõe o artigo 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º... da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de im...

Pg. 1665. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2018

do artigo 17, § 8º da Lei 8.429/92 , podendo ainda o julgador invocar o princípio do in dubio pro societate, posto... violação ao comando insculpido no §8º do artigo 17 da Lei 8.422/92, não merece reforma a decisão agravada já.... Roberto Horácio de Rezende, DJe de 10/10/2017) Assim, para atender ao disposto no ...

Pg. 517. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/07/2018

de rejeição da ação, conforme artigo 17, §8° da Lei 8429, quais sejam, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência... da ação e a inadequação da via eleita. Destarte,recebo a inicial de fls. 02/21. Citem-se os réus, nos termos do art. 17..., § 9º da Lei 8.429/92, por mandado judicial eletrônico, para ofereci...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

17, §8º, da Lei . 8.429/92 [inexistência do ato de improbidade (em tese), improcedência da ação ou inadequação da via... a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, pela prática de atos... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA manejada pelo MINISTÉRI...

Pg. 1628. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/07/2018

se for manifesta a inexistência de ato de improbidade administrativa ou se inadequada a via eleita (art. 17, § 8.º da Lei... Federal n.º 8.429/1992). Neste sentido, Alexandre de MORAES. Direito Constitucional. 20.ª edição. São Paulo, Editora Atlas..., com a fase probatória, poderá ser avaliada de modo diferente, aplic...

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