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19 de setembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1689703 SP 2017/0190971-5

DE INSTRUMENTO CONTRA RECEBIMENTO DE AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 10, DA LEI N. 8.429/1992.... ART. 17, §§ 8º E 10, DA LEI N. 8.429/1992. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PRETENSAO PREJUDICADA. 1. A superveniência... contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e defe...

Andamento do Processo n. 0010832-07.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TRF-2

a presença da situação de admissibilidade da ação de improbidade administrativa nos moldes do § 8º , do artigo 17 da Lei 8429... do § 8º , do artigo 17 da Lei 8429 /92. A fundamentação, embora possa ser breve e sucinta, deve guardar pertinência no... administrativa subsumível à Lei 8.429 /92. 3. Esse Sodalício tem ...

Andamento do Processo n. 0004297-96.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TRF-2

, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. Embora... , caput, da Lei n.º 8.429 /92 assegura a independência das instâncias penal, c ivil e administrativa, destacando o art. 66... (art. 9º da lei 8429 /92), bem c omo violaç ão aos princ ípi...

Andamento do Processo n. 0007840-10.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TRF-2

do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. Embora o dispositivo não faça referência, também será rejeitada a petição.... O art. 12 , caput, da Lei n.º 8.429 /92 assegura a independência das instâncias penal, civil e administrativa, destacando..., com enriquecimento ilícito (art. 9º da lei 8429 /92), bem ...

Andamento do Processo n. 0007856-61.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/09/2018 do TRF-2

do que prescreve o art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. Embora o dispositivo não faça referência, também será rejeitada a petição... da lei 8429 /92), bem como violação aos princípios administrativos (art. 11 da lei 8429 /92). 5. O art. 12 , caput, da Lei n.º..., assim, os preceitos da Lei 8112 /90, configurando t...

Pg. 291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

, I , do CPC cc. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. Sem custas e honorários. - ADV: GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB... 1001823-61.2016.8.26.0024) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO...-92.2016.8.26.0024 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa -...

Pg. 803. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

administrativa Decisão fundamentada, que se mostra em consonância com o art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /1992 Processamento... de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) a Prefeitos Ausência de bis in idem com Decreto-lei 201 /67... SOCIETATE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PREFEITO APLICAÇÃO D...

Pg. 805. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

de improbidade administrativa Decisão fundamentada, que se mostra em consonância com o art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei... a presente ação, nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009. Corrija-se o subfluxo. Desnecessária a designação... SCIARINI (OAB 370754/SP) Processo 1006654-49.2017.8.26.0047 - Ação Civil...

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

. Cite-se o réu nos termos do art. 17 , § 9º , da Lei 8.429 /92, e das demais normas pertinentes previstas no Código... , da Lei 8.429 /92. Versando a ação sobre direito que não admite transação, deixo de designar audiência de conciliação..., com fundamento no art. 3º , caput, do Decreto-lei 911 /69. Após o cu...

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

, RECEBO a petição inicial nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92. Versando a ação sobre direito que não admite... transação, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu nos termos do art. 17, §9º, da Lei 8.429/92...-21.2017.8.26.0271 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário ...

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