Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
IMPROBIDADEADMINISTRATIVA LEINº. 8429 /92 REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCREVE A LEINº. 8.429 /92, EM SEU ART. 17 , § 8... administrativa ou qualquer outra causa prevista no art. 17 § 8.º…
. - Do recebimento da ação. Écediço que na fase prevista no art. 17, § 8º, da Lei8.429/92, o magistrado deve se limitar... fulminar o feito. o O art. 17, § 8 , da Lei8.429/92 dispõe que o juiz …
os ofícios, o suposto ato de improbidade" - Conforme dispõe o § 8º do artigo17 da Lei8.429/92, o Juiz apenas poderá...-se ao ímprobo previsto no artigo 11 da Leinº8.429/92, o qual, segundo …
da sentença que rejeitou liminarmente a ação com fulcro no art. 17, §8º da Lei8.429/92, por suposta inexistência de ato..., sendo prematura a formação de juízo definitivo acerca da inexistência de …
/08/2016) ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º, DA LEINº8.429/92.... Demais disso, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei8.429/1992, a ação de impro……
administrativa, bem como, a análise de preliminares que possam fulminar o feito. o O art. 17, § 8 , da Lei8.429/92 dispõe que o juiz somente rejeitará a ação, se convencido da inexistência...º, da …
: 1)- RECEBO a inicial, nos termos do art. 17, § 8°, da Lei8.429/92. 2)- DEFIRO o pedido de liminar para DECRETAR...-se. A Lei8.429/92, por sua vez, dispõe sobre as sanções aplicáveis nos casos de …
¿o de posicionamento do STJ, sobre a aplicaç¿o do citado artigo 11: ¿A exegese das regras insertas no art. 11 da Lei8.429 /92... irregular. Dispositivo: Em face do exposto, EXTINGO o processo com …
da apelação, no sentido de reforma da sentença que rejeitou liminarmente a ação com fulcro no art. 17, §8º da Lei8.429/92... pelos advogados públicos não poderá exceder ao teto dos Ministros do …
os ofícios, o suposto ato de improbidade" - Conforme dispõe o § 8º do artigo17 da Lei8.429/92, o Juiz apenas poderá...-se ao ímprobo previsto no artigo 11 da Leinº8.429/92, o qual, segundo …