Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)
, conforme artigo 17, § 8º da Lei 8429, quais sejam, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação... e a inadequação da via eleita. Destarte,recebo a inicial de fls. 02/21. Citem-se os réus, nos termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429... e de direito, pelo que requer o recebimento da petição inicial e cit...
. 8.429/92. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO ART. 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92... CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. PREFEITO. APLICABILIDADE DA LEI Nº. 8.429/92. PRECEDENTE.... O § 8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa estabelece as hipóte...
de sua rejeição conforme disposição do art. 17, § 8o, da Lei 8.429/92. Permanecem controvertidas apenas as matérias..., alterado pela Lei nº 10.931, de 02/08/04).Fica consignado desde já que não há que se falar mais em purgação da mora, haja... (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014). Int...
se fará o juízo de recebimento ou não da petição inicial, conforme determina o art. 17, § 8º da Lei de Improbidade... Administrativa (Lei nº. 8.429/92). Assim, nessa fase processual, é pertinente apenas a verificação dos requisitos necessários...-75.2017.8.26.0116 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação ...
. Oportunizado aos requeridos o oferecimento de manifestação por escrito (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92 - lei de improbidade.... 17 da Lei nº 8.429/92, recebo a inicial para discussão, determinando a citação dos requeridos nos termos da Lei... administrativa), houve alegações com documentos. Não estando comprovado,...
, da Lei nº 8.429/92, in verbis: “Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público... administrativa trata-se de juízo preambular e não tem natureza meritória. É o que dispõe o artigo 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º... da petição inicial de Ação Civil Pública para apuração de ato de im...
do artigo 17, § 8º da Lei nº 8.429/92 , podendo ainda o julgador invocar o princípio do in dubio pro societate, posto... violação ao comando insculpido no §8º do artigo 17 da Lei nº 8.422/92, não merece reforma a decisão agravada já.... Roberto Horácio de Rezende, DJe de 10/10/2017) Assim, para atender ao disposto no ...
de rejeição da ação, conforme artigo 17, §8° da Lei 8429, quais sejam, a inexistência do ato de improbidade, a improcedência... da ação e a inadequação da via eleita. Destarte,recebo a inicial de fls. 02/21. Citem-se os réus, nos termos do art. 17..., § 9º da Lei 8.429/92, por mandado judicial eletrônico, para ofereci...
17, §8º, da Lei nº. 8.429/92 [inexistência do ato de improbidade (em tese), improcedência da ação ou inadequação da via... a condenação dos requeridos nas sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, pela prática de atos... CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA manejada pelo MINISTÉRI...
se for manifesta a inexistência de ato de improbidade administrativa ou se inadequada a via eleita (art. 17, § 8.º da Lei... Federal n.º 8.429/1992). Neste sentido, Alexandre de MORAES. Direito Constitucional. 20.ª edição. São Paulo, Editora Atlas..., com a fase probatória, poderá ser avaliada de modo diferente, aplic...