Parágrafo 8 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Página 2692 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Art. 17, § 8º da Lei n. 8.429/92). Não.... 11, caput, incisos I e VI, todos da Lei 8492/92, aplicando-lhe as sanções …

Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

FUNDAMENTADO, CLARO E COERENTE E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17, § 8º..., DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME …

Página 18 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade, da improcedência... da interpretação jurisprudencial do STJ e nos termos do § 6º do art. 17 da Lei

Página 432 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

aos autos capazes de afastar a pretensão inicial, recebo a petição inicial, nos termos do artigo 17 , §§ 7º , 8º e 9º da Lei... do auxílio­doença, corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei 11.430 …

Página 442 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

principal. 4 ­ De acordo com o art. 17 , §§ 6 º e 8º da Lei 8.429 /92, para o recebimento da ação de improbidade... ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17 , §§ 6º E 8º , DA LEI N. 8.429

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173425-39.2020.8.26.0000 SP 2173425-39.2020.8.26.0000

de rejeição em juízo prévio de admissibilidade Inteligência do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992 Precedente do C... em relação àqueles, na forma do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92 (fl. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172542-92.2020.8.26.0000 SP 2172542-92.2020.8.26.0000

que seja rejeitada a demanda em relação a eles, na forma do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992 (fl. 30). Negada a atribuição...”, Lei 8.429 /1992), não sendo, pois, caso de rejeição em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173653-14.2020.8.26.0000 SP 2173653-14.2020.8.26.0000

deduzido na ação ou inadequação da via eleita, nos moldes do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992: “Art. 17. A ação..., nos termos do artigo 11 , “caput”, da Lei 8.429 /1992: “Art. 11. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2173425-39.2020.8.26.0000 SP 2173425-39.2020.8.26.0000

sendo, pois, caso de rejeição em juízo prévio de admissibilidade – Inteligência do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992 – Precedente do C. STJ – Decisão mantida. – Recurso desprovido...." e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172542-92.2020.8.26.0000 SP 2172542-92.2020.8.26.0000

sendo, pois, caso de rejeição em juízo prévio de admissibilidade – Inteligência do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992 – Precedente do C. STJ – Decisão mantida. – Recurso desprovido...." e …