-a nos termos do art. 17, §8º, da Lei 8.429/92. Precedente desta Corte.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.. DECISÃO.... ART. 17, §8º, DA LIA. COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR …
Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Andamento do Processo n. 201978000926 - Ação Civil Pública - 16/09/2019 do TJSE
COM DOCUMENTOS E JUSTIFICAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, § 7º, DA LEI 8.429/92. APÓS O DECURSO DO ALUDIDO PRAZO..., COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CERTIFIQUE-SE E …
Andamento do Processo n. 0629875-60.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 16/09/2019 do DJCE
. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº. 8429/92. Pois bem. Da análise acurada do caderno procedimental virtualizado, vislumbro que não... por ato de improbidade administrativa, interposta pelo MINISTÉRIO …
Página 1062 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI do CPC c.c. art. 17, § 8º da Lei nº 8429/92. . Inconformada... reparação (art. 995, parágrafo único, CPC). Comunique-se e cumpra-se, …
Página 1125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
eleita, com fundamento no artigo 17, § 8º da Lei 8.429/1.992. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista aplicação... análoga do artigo 19 da Lei nº 4.717/65, conforme REsp nº 1.108.542. …
Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
manifestação do requerido, tornem conclusos os autos para os fins do disposto no § 8º , do art. 17 , da Lei 8.429 /92. Int...-21.2019.8.26.0095 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação …
Página 2604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI 8.429 /1992. REVISÃO. FATOS.... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE …
Página 2223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
da ação, por ora, pois não está presente nenhuma das hipóteses do parágrafo oitavo do artigo 17 , da Lei nº 8.429 /92 e há... preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , …
Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019
SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494⁄97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960⁄09... de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei n……
Página 150 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Setembro de 2019
civil pública de improbidade administrativa. Dispõe o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92: Art. 17 (…) (...) § 8º Recebida... a manifestação do réu é medida prevista no parágrafo 8º, art. 17, da Lei n……