Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Página 3523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

ou inadequação da via eleita (artigo 17, § 8º, da Lei Federal n.º 8.429/92) - Aplicabilidade do regime jurídico da Lei n.º... INICIAL. ART. 17, §§ 6° E 7°, DA LEI 8.429/1992. 1. Acórdão recorrido …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 16 de Outubro de 2019

da inicial por ausência de justa causa e a improcedência do pedido, nos moldes do artigo 17, § 8º, da Lei Federal . 8.429... e dispensada a licitação (artigo 17, inciso I, alínea “f” da Lei

Página 2 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 16 de Outubro de 2019

DE PALMAS REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5011744-55.2011.827.2729 – 2ª VARA... E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 17, § 8º, DA LIA. ACÓRDÃO …

Página 2472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

do artigo 17, §7º, da Lei 8.429/92, notifiquem-se os requeridos, por carta com aviso de recebimento, para que ofereçam, no.... 17, §8º e §9º da Lei 8429/92.Processe-se com isenção de custas (art.…

Página 3065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

com o que dispõe o artigo 1º, e seu parágrafo único, e os artigos seguintes da Lei Federal 8429/92 ANTE O EXPOSTO... em que os demandados apresentaram suas manifestações preliminares nos termos …

Página 83 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17 , § 8º , DA LEI N. 8.429 /1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE... , bem como do artigo 17 , § 8º, combinado com os artigos 5º , 6º , 10º , …

Andamento do Processo n. 0001473-82.2013.4.03.6131 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

-se violação do art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /1992, pois a análise sobre a inexistência do ato de improbidade... DO ART. 17 , § 8º , DA LEI N. 8.429 /1992. SÚMULA N. 7 DO STJ. NECESSIDADE DE …

Página 9 da Caderno Judicial - SJAP do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Outubro de 2019

luz desses fundamentos, com arrimo nas disposições do art. art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /92 c/c art. 487 , I... descritas na exordial e disciplinadas pelo art. 11 , caput, incisos I e II da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00200062220124036100

E QUE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 17 , § 8º , DA LEI N. 8.429 /1992. SÚMULA N. 7..., não há como, em sede de recurso especial, verificar-se violação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476180013056001 MG

de improbidade, nos termos do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92, quando não há comprovação indubitável de inexistência de ato... DE LICITAÇÃO. ART. 10 , INCISO VIII , DA LEI N. 8.429 /92. …