Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Página 69 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

alegada pelos demandados. FUNDAMENTAÇÃO Saliento que, nos termos do art. 17, §§ 7º e 8º da Lei 8.429/92, após... da existência do ato de improbidade (art. 17, § 6º da Lei 8.429/92), sendo certo …

Página 121 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

do comando contido no art. 17, § 8º[3] da Lei 8.429/92, faz-se necessário, neste momento, verificar se há elementos... processual sob enfoque. II - Recebimento da Ação de Improbidade Administrati…

Página 124 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

DE CONTAS, DEVIDAMENTE FORMALIZADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92... ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINI…

Página 125 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992. Não é o que ocorre na espécie, em que a ação de improbidade em discussão encontra... de ser deslindado após a instrução processual, à luz do art. 17, § 8º, da Lei 8.…

Página 951 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

.O despacho de fl. 307 determinou a notificação do requerido (art. 17, §7º, da Lei 8.429/92).Notificado, o réu apresentou... (LINDB).É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTOSPasso ao juízo de …

Página 952 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Outubro de 2019

da ação" ou a "inadequação da via eleita" (artigo 17, § 8º, da lei 8.429/92).III - DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo... a petição inicial, nos termos do art. 17, §9º, da Lei 8.429/1992, em face de …

Página 2387 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

/92, ART. 17, § 8º). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES, NO ENTANTO, PARA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Página 1141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92. Sem sucumbência na espécie, por figurar no polo ativo o Ministério Público, não..., nos termos dos artigos 7º e 16 da Lei 8.429 /92, não há lógica na …

Página 290 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Outubro de 2019

e incisos da Lei 8.429/92. Pediu a condenação da requerida ILCEMARA LOPES MORAES DE OLIVEIRA como incursa no art. 9º..., caput, e inc. XI, e, no art. 11, caput e inciso I, todos da Lei n.º 8.429/…

Página 289 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

, conforme disposto no artigo 17, §§6º e 8º da Lei 8.429/92: Art. 17.A ação principal, que terá o rito ordinário, será... a expressa vedação contida no parágrafo 1º do artigo 17 da Lei 8.429/92. …