Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842615 SP 2019/0091561-0

dos demandados. 4. Ação de improbidade rejeitada (art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92). (AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI... em legislação local não configura improbidade administrativa prevista no art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190107706001 MG

SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. Conforme a norma do artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa...: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0416015-04.2019.8.09.0000

neste ponto. 3. Nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos... na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Impr…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10386180005038001 MG

- INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/92 - PRINCÍPIO DO INDUBIO PRO...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATI…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190331645001 MG

PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O §8º do artigo 17 da Lei 8.429/92 exige fundamentação para a rejeição da petição inicial... oportunizada a defesa ao requerido, nos termos do §9º do mesmo artigo. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040215-17.2019.4.04.0000 5040215-17.2019.4.04.0000

como ímprobos. Art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92. Precedente: AgInt no REsp 1.614.538/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell... civil por improbidade administrativa, ajuizada com fundamento na Lei 8.42…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10123090343898001 MG

do seu polo passivo, na forma do art. 17 , § 8º , da Lei n.º 8.429 /1992 - A medida cautelar de sequestro (art. 16 da Lei .... 17 , § 8º , DA LEI N.º 8.429 /1992 - DEMAIS RÉUS - INDISPONIBILIDADE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1403133-94.2019.8.12.0000 MS 1403133-94.2019.8.12.0000

INICIAL, EM FACE DA ADOÇÃO INADEQUADA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17, §§ 7º, 8º E 9...º, DA LEI N. 8.429/92) – NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2172179-42.2019.8.26.0000 SP 2172179-42.2019.8.26.0000

do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92..., a teor do artigo 17, §7º da Lei Federal 8.429/1992, recebeu a petição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2145530-40.2019.8.26.0000 SP 2145530-40.2019.8.26.0000

o processamento do feito. Inteligência do art. 17, §8º, da Lei Federal 8.429/1992. Recurso desprovido.... Público 30/09/2019 - 30/9/2019 Bandeira Lins AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTR…