Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 8o Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Defesa Prévia em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa

a presente ação civil pública em face do ora Requerido, nos termos dispostos no artigo 17, § 8º da Lei 8.429/1992. Na remota... de improbidade administrativa, de manifesta improcedência da ação ou …

[Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

as alegações do autor, restando configurado o disposto no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92 c/c art. 485, I, do vigente... de sua aplicação: “O caput do art. 10 da Lei 8.429/92 afirma que …
Raquel Aguilar, Advogado
há 3 anos

[Modelo] Memorial STF - improbidade culposa

MEMORIAL Nº- X RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO RECORRENTE: X RECORRIDO: X RELATORA ATUAL X Eméritos Ministros Da decisão monocrática que determinou pelo não prosseguimento do Recurso…

Modelo de defesa preliminar em ação de improbidade administrativa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA XXXXX DA COMARCA DE XXXXXX. Processo n.º: Código: XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, portador do CPF nº. XXXXXXXXX e RG nº XXXXXXX, atualmente…