Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0300358-29.2016.8.24.0084 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 9.656/1998. AUTOR QUE PROCUROU POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, TENDO A COBERTURA NEGADA... QUE ATESTA A URGÊNCIA DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. REDUÇÃO DO PRAZO DE …

Página 145 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020

CASO, RESPALDADO PELO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA ‘C’, DA LEI N. 9.656/1998. SÚMULA N. 567, DO SUPERIOR TRIBUNAL... OPERACIONAIS À TABELA DE REFERÊNCIA. INACOLHIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 9…

Página 93 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Agosto de 2020

. ABUSIVIDADE DA RECUSA. PRAZO DE CARÊNCIA DE APENAS VINTE QUATRO HORAS. INCIDÊNCIA DO ART. 12, V, C, DA LEI 9.656/98... da parte recorrida”; c) a cláusula que impõe tal restrição foi estipulada …

Página 801 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Agosto de 2020

. 12 , V , alínea c e 35-C , I , ambos da Lei 9.656 /98.5. Abusiva, e nula de pleno direito, a cláusula 14 (Grupo 2... na legislação de regência e consumação da prescrição quinquenal em face da …

Página 776 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

do cumprimento de qualquer prazo de carência superior a 24 (vinte e quatro) horas (art. 12 , V , c , da Lei 9.656 /98... (OAB 16470/CE) - Processo 013952321.2019.8.06.0001 - Tutela Cautelar …

Andamento do Processo n. 1.710.843 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2020 do STJ

ARTIGO 12, V, “C”, DA LEI 9.656/98, QUANTO PELA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 51, IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... conter prazos de carência, como facultado na Lei n. 9.656/98, mas com as …

Andamento do Processo n. 5008512-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TRF-3

nas situações previstas em lei, ônus do qual não se desincumbiu. VII - Com efeito, a Lei 9.656/98, em seus arts. 12, V e VI... Judicial 1 DATA: 28/07/2020) ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS …

Andamento do Processo n. 0841020-11.2018.8.20.5001 - Apelação Cível - 04/08/2020 do TJRN

de 24 horas, nos termos do art. 12, inciso V, alínea 'c' da Lei 9.656 /98. Esse dispositivo prevê: Art. 12. São... FEDERAL , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI 9.656 /1998. DIREITO À VIDA E …

Página 557 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

, inciso V , alínea c , da lei 9.656 /98, que estabelece prazo de carência máxima de 24 horas para urgências..., na forma do artigo 487 , inciso III , alínea b do CPC . Expeça-se mandado de …

Página 164 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Agosto de 2020

as disposições insculpidas na Lei 9.656 /98, mormente quando, após o prazo de carência de 24 horas, restou caracterizada... em curso período de carência que não seja o prazo de 24 (vinte e …