Art. 12, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 641 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do artigo 12, inciso V, alínea “c”, da lei 9.656/98- Dever da seguradora em arcar com as despesas decorrentes.... Francisco Loureiro, j. em 06.02.2014) (g.n.) “Plano de Saúde- Limitação de …

Página 3201 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

’, da Lei 9.656/98 e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé... realizada em caráter de urgência (fls. 237). À evidência, tem plena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223150049227001 MG

, a norma contida no artigo 12, inciso V, alínea 'b', da Lei . 9.656 /98, com a redação conferida pela Medida Provisória...) Ressalte-se que a alínea 'c' do inciso V do artigo 12 da Lei . 9.656

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223150049227001 MG

. 12, inciso V, alínea 'b', da Lei . 9.656 /98, fixe o prazo geral de carência relativa à contratação de plano de saúde... do que dispõe a norma do art. 12 , inciso V , alínea 'c', bem como art. …

Andamento do Processo n. 0801094-20.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2020 do TJRN

que não seja o prazo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido no art. 12, V, “c”, da Lei n. 9.656/1998." Raciocínio... o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Também nos termos …

Página 3067 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

em que o período de carência é de 24 horas, conforme artigo 12 , V , c , da Lei 9656 /98. Há comprovação, ainda, de que a autora... gerador distinto da taxa judiciária e, assim, fez incidir o …

Página 174 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

contratualmente previstas e amparadas pela legislação, conforme previsão do art. 12 da Lei 9656/98, que regula... o cumprimento de carências, conforme se verifica no artigo 12, inciso V. Salienta …

Página 175 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 14 de Fevereiro de 2020

. 12, V, alínea “c” da Lei n. 9656/1998, o prazo máximo de carência para os casos de urgência/emergência é de 24 (vinte...”, da Lei n. 9.656/1998." Raciocínio semelhante é trazido na Súmula 597 do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07046024220198070006 DF 0704602-42.2019.8.07.0006

estado de saúde da segurada. previstas no art. 12 , V , da Lei 9.656 /98. 6. Caracteriza ato ilícito ensejador... de referência pela Lei 9656 /98 (art. 10), e a previsão de cobertura mínima …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07187030520198070000 DF 0718703-05.2019.8.07.0000

os artigos 12 , inciso V , e 35-C da Lei 9.656 /1998 . [...] (Acórdão n.1093484, 07170997720178070000, Relator: JAMES... de atentar contra os arts. 12 , inciso V , alínea c , e 35-C , da Lei 9.65…