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18 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 160. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

estabelecidas nos incisos I , II , III , V , VI e VII do artigo 12 da Lei 9.656 /98, conforme Edital. FRANCISCO LUIS DUARTE... Nacionais. Prorrogado por 12 meses, a contar de 1º/1/2019 até 31/12/2019, nos termos do art. 57 , inc. II , da Lei... LEGAL: Artigo 57 , inciso II , da Lei 8.666 /1993. DATA DE ASSINATUR...

Pg. 408. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2018

estabelecidas nos incisos I , II , III , V , VI e VII do artigo 12 da Lei 9.656 /98, conforme Edital. FRANCISCO LUIS DUARTE... Nacionais. Prorrogado por 12 meses, a contar de 1º/1/2019 até 31/12/2019, nos termos do art. 57 , inc. II , da Lei... LEGAL: Artigo 57 , inciso II , da Lei 8.666 /1993. DATA DE ASSINATUR...

Pg. 296. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

:ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI 9.656 /98. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI .... OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656 /98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE... improcedente.O artigo 32 da Lei 9.656 /98, que estabeleceu a ob...

Pg. 273. Supremo Tribunal Federal STF de 18/10/2018

de procedimento de emergência em razão de descolamento de retina. Carência afastada. Inteligência do art. 12 , V , c , da Lei.../1998, CDC e Lei 9.656 /1998) e no conteúdo probatório dos autos. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Doc. 8...

Pg. 974. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2018

, em especial a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dispõe o art. 12 , inc. V , da Lei... dos Planos de Saúde . Logo, o prazo de carência é de somente vinte e quatro horas, conforme art. 12, V, c... do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida es...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/10/2018

do artigo 12 da Lei 9.656 /98, conforme Edital. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. Francisco Luís Duarte Pregoeiro..., com base no inciso I , do art. 25 , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, comunica que foi ratificada a inexigibilidade...: Contratação de pessoa jurídica de direito privado, que opere Plan...

Inteiro Teor. 7134974420188070000 DF 0713497-44.2018.8.07.0000

a carência mencionada está em consonância com o art. 12 , inciso V , alínea b , da Lei 9.656 /98. Assevera que no momento..., essa circunstância deve ser afastada pelo artigo 12 , inciso V , letra c , da Lei n. 9.656 /98, que determina o prazo máximo..., sendo essa a inteligência do artigo 12 , inciso V , alínea c ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10030669720168260296 SP 1003066-97.2016.8.26.0296

35-C , inciso I , da Lei 9.656 /98. Ao fixar períodos de carência, os planos de saúde devem observar o prazo máximo... 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /98. Abusividade caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Conduta que constitui..., disso, a Lei 9.656 /98 determina que, ao fixar períodos de carência, os planos...

Apelação: APL 10030669720168260296 SP 1003066-97.2016.8.26.0296

pelo artigo 35-C , inciso I , da Lei 9.656 /98. Ao fixar períodos de carência, os planos de saúde devem observar o prazo máximo... e do artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /98. Abusividade caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Conduta... Lei 9.656 /98 e ao Código de Defesa do Consumidor . Hipótese que cara...

Andamento do Processo n. 1031438-52.2017.8.26.0577 - Apelação - 17/10/2018 do TJSP

, V , C, LEI 9.656 /98. SÚMULA 103 TJSP. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU MERO ABORRECIMENTO... Favaro - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PLANO DE SAÚDE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, ...

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