Art. 12, inc. V da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
estabelecidas nos incisos I , II , III , V , VI e VII do artigo 12 da Lei nº 9.656 /98, conforme Edital. FRANCISCO LUIS DUARTE... Nacionais. Prorrogado por 12 meses, a contar de 1º/1/2019 até 31/12/2019, nos termos do art. 57 , inc. II , da Lei... LEGAL: Artigo 57 , inciso II , da Lei nº 8.666 /1993. DATA DE ASSINATUR...
estabelecidas nos incisos I , II , III , V , VI e VII do artigo 12 da Lei nº 9.656 /98, conforme Edital. FRANCISCO LUIS DUARTE... Nacionais. Prorrogado por 12 meses, a contar de 1º/1/2019 até 31/12/2019, nos termos do art. 57 , inc. II , da Lei... LEGAL: Artigo 57 , inciso II , da Lei nº 8.666 /1993. DATA DE ASSINATUR...
:ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656 /98. PRESCRIÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº.... OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656 /98. ART. 199 DA CONSTTUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE... improcedente.O artigo 32 da Lei 9.656 /98, que estabeleceu a ob...
de procedimento de emergência em razão de descolamento de retina. Carência afastada. Inteligência do art. 12 , V , c , da Lei.../1998, CDC e Lei 9.656 /1998) e no conteúdo probatório dos autos. Trata-se, portanto, de matéria situada no contexto... pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Doc. 8...
, em especial a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dispõe o art. 12 , inc. V , da Lei... dos Planos de Saúde . Logo, o prazo de carência é de somente vinte e quatro horas, conforme art. 12, V, c... do processo. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida es...
do artigo 12 da Lei nº 9.656 /98, conforme Edital. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2018. Francisco Luís Duarte Pregoeiro..., com base no inciso I , do art. 25 , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, comunica que foi ratificada a inexigibilidade...: Contratação de pessoa jurídica de direito privado, que opere Plan...
a carência mencionada está em consonância com o art. 12 , inciso V , alínea b , da Lei nº 9.656 /98. Assevera que no momento..., essa circunstância deve ser afastada pelo artigo 12 , inciso V , letra c , da Lei n. 9.656 /98, que determina o prazo máximo..., sendo essa a inteligência do artigo 12 , inciso V , alínea c ...
35-C , inciso I , da Lei 9.656 /98. Ao fixar períodos de carência, os planos de saúde devem observar o prazo máximo... 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /98. Abusividade caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Conduta que constitui..., disso, a Lei 9.656 /98 determina que, ao fixar períodos de carência, os planos...
pelo artigo 35-C , inciso I , da Lei 9.656 /98. Ao fixar períodos de carência, os planos de saúde devem observar o prazo máximo... e do artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /98. Abusividade caracterizada. DANO MORAL. Ocorrência. Conduta... Lei 9.656 /98 e ao Código de Defesa do Consumidor . Hipótese que cara...
, V , C, LEI Nº 9.656 /98. SÚMULA Nº 103 TJSP. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONDUTA QUE ULTRAPASSOU MERO ABORRECIMENTO... Favaro - Magistrado (a) Fernanda Gomes Camacho - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - PLANO DE SAÚDE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, ...