Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 404 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

122. APELAÇÃO XXXXX-06.2023.8.19.0023 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: XXXXX-06.2023.8.19.0023…
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Página 603 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Abril de 2024

obstante a possibilidade de objeção ao julgamento eletrônico, prevista art. 60-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a retirada da pauta da sessão virtual não produz efeitos automáticos.
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Página 1385 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

FIXADOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL DE ALIMENTOS CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INCAPACIDADE DE ARCAR…
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Página 1128 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

da negativa de cobertura ao argumento da existência de carência de 300 (trezentos) dias. A conclusão é positiva. A negativa da requerida é justa, pois não houve prova do estado de urgência quanto à…
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Página 1518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Câmara de Direito Privado. D.J. 28/07/2023, destaquei). Plano de saúde. Recusa de custeio do medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS) prescrito a paciente portadora de esclerose múltipla (CID 10 G35d).
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Página 858 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

III - Os documentos carreados aos autos principais, notadamente os relatórios médicos, corroboram as alegações da recorrida. Pelos mesmos há descrição de que a apelada e seu esposo foram contaminados…
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Página 928 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-95.2008.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: Allan Albert Ribeiro…
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Página 1900 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Advogado(s): IVANDO ANTUNES DA SILVA (OAB:BA72148), TICIANE DE JESUS TEIXEIRA (OAB:BA73617) DECISÃO O presente Agravo de Instrumento foi interposto pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em face de…
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Página 254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

DANO MORAL. CONFIGURADO. 1 - Plano de saúde. Situação de emergência. Período de carência. Doença preexistente. Na forma do art. 35-C, inciso I da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do…
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Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

paciente que possui 5 meses de idade, de modo que a negativa do tratamento determinado pelo médico responsável, neste contexto fático, coloca em evidente risco a saúde da autora. Ressalto, ainda, em…
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