Art. 12, inc. V da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Paciente que deu entrada no hospital com AVC - Inteligência do art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 Aplicação das súmulas... de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas, nos termos da Lei nº 9.656/98, arts. 12, V, "c" e 35-C. Inaplicabilidade do art. 2... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO da restrição de carência e i...
casos de urgência e emergência. Inteligência da Súmula 103 do TJSP e do artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei 9.656/98... casos de urgência ou emergência Inteligência dos artigos 12, V, "c" e 35-C da Lei n. 9.656/98 e da Súmula nº 103... que caracteriza a situação de emergência definida pelo artigo 35-C, inciso I, da ...
de 24 horas para casos de urgência ou emergência Inteligência dos artigos 12, V, c e 35-C da Lei n. 9.656 /98 e da Súmula... que caracteriza a situação de emergência definida pelo artigo 35-C , inciso I , da Lei 9.656 /98. Ao fixar períodos... PAULO casos de urgência e emergência. Inteligência da Súmula 103 do TJSP e ...
que implicar risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente. O artigo 12, inciso V, da Lei nº 9.656/98..., da Lei nº 9656/98, visto que, segundo este dispositivo, é obrigatória a cobertura do atendimento no caso de emergência... 59 TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Plano de saúde na modalidade autoges...
12, V, “c” e 35-C da Lei n. 9.656/98 e da Súmula nº 103 deste E. TJSP Inaplicabilidade dos artigos 2º e 3º da Resolução...-se a operadora do plano de saúde a custear o atendimento, nos termos do artigo 35-C, II, da Lei 9.656/98, sendo que o prazo... de carência de 24 horas, decorra de Lei - art. 12, V, ‘c’, da Lei 9.6...
, c, da Lei nº 9.656/ 98. Ainda o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo faz-se presente visto que caso... que acometeu-a é normalmente considerado de urgência, hipótese em que a carência máxima seria de 24 horas, nos termos do art. 12, V... na medida em que, apesar de a adesão da autora ao plano de saúd...
sob justificativa por falta de carência. A lei que rege os planos e seguros de saúde, Lei n. 9.656/98, dispõe, em seu artigo 12... obrigatória a cobertura dos casos de emergência e urgência, em qualquer plano de saúde. Assim, dispõe o art. 35-C da Lei... de Hapvida Assistência Médica Ltda, alegando, em síntese, que: (...
médico negado pela ré sob justificativa por falta de carência. A lei que rege os planos e seguros de saúde, Lei n. 9.656/98.... (...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção [Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço - artigos 12 a 17], equiparam..., dispõe, em seu artigo 12, V, sobre a possibilidade de fixação de...
consignar, que em se tratando de urgência, a Lei Nº 9.656/98 é taxativa ao consignar que a carência do plano de saúde é... de apenas 24 (vinte e quatro) horas, conforme determinado no artigo 12, inciso V, alínea "c", verbis: Art. 12 - São... facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o ...
horas, decorra de Lei - art. 12, V, ‘c’, da Lei 9.656/98 - considerando o reiterado descumprimento da obrigação legal pela... de saúde a custear o atendimento, nos termos do artigo 35-C, II, da Lei 9.656/98, sendo que o prazo de carência a ser...” e 35-C da Lei n. 9.656/98 e da Súmula nº 103 deste E. TJSP Inaplicabili...