Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Andamento do Processo n. 0004820-74.2019.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

REFERENTE À INTERNAÇÃO DE SEU FILHO - ART. 12 , V , DA LEI N. 9.656 /98 PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA COBERTURA... provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0004820-74.2019.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2021 do TJSP

REFERENTE À INTERNAÇÃO DE SEU FILHO - ART. 12 , V , DA LEI N. 9.656 /98 PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA COBERTURA... provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 0711996-57.2020.8.07.0009 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

das coberturas contratadas, de acordo com o previsto no artigo 12, inciso V, da Lei 9.656/98. Todavia, o prazo estabelecido... no art. 12, inciso V, alínea c, da Lei 9.656/1998. A corroborar …

Página 4630 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso V , letra c , da Lei n.º 9.656 /98 (incluído pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 2001), no qual é estabelecido... período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Le…

Página 491 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Janeiro de 2021

pleiteado. Equilíbrio contratual. Art. 12, V, b) da lei 9656/98. Os elementos constantes autos não autorizam a conclusão... DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCOLAMENTO TOTAL DA RETINA. …

Página 1687 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

de carência em tais situações é de vinte e quatro horas previsto no art. 12 , inciso V , alínea c , da Lei 9.656 /1998... , inciso V , da Lei 9.656 /98. Todavia, o prazo estabelecido …

Página 1688 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

absoluta, devendo ser relativizada, nos termos do art. 12 , V e art. 35 - C da Lei 9.656 /98. (...) 8. Recurso conhecido...Pg. 1688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 (...) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010906-97.2020.8.26.0562 SP 1010906-97.2020.8.26.0562

DA EMPRESA RÉ, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, V, “C”, DA LEI 9.656/98. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM... DE SAÚDE. CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA O ARTIGO 12, V, “C” DA LEI DOS PLANOS DE SAÚ…

Andamento do Processo n. 0027868-34.2015.8.14.0301 - 19/01/2021 do TJPA

prevista no art. 12, V, ‘c’, da Lei 9.656/1998. Assevera que o contrato celebrado com a autora segue os períodos de carência... de carência, uma vez que sua estipulação é possibilitada pelo artigo 1…

Andamento do Processo n. 8000403-80.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJBA

/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, c, da Lei 9.656/98... cumpriu os períodos de carência exigidos por lei e pelo contrato, incidindo as …