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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.656 /98, art. 12 , V , c ). 5. Danos morais e materiais caracterizados... de relação de consumo (Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , artigos 2º e 3º) e presente a verossimilhança...; os primeiros, pelo abalo psíquico sofrido pela recorrida que, como usuária d...

Pg. 1730. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

MÁXIMO, 24 HORAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO V, ITEM C, DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 103 DO TJSP. INAPLICABILIDADE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE CONBERTURA A IN...

Andamento do Processo n. Nº001.2010.004.242-1 - Recurso Inominado - 18/05/2017 do TJMA

o prazo máximo de carência é de 24 (vinte e quatro) horas (Lei 9.656 /98, art. 12 , V , c ). 5. Danos morais..., pois se tratando de relação de consumo (Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC , artigos 2º e 3º... do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099 /95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutid...

Andamento do Processo n. 0010000-52.2016.8.26.0405 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

DO ARTIGO 12, INCISO V, ITEM C, DA LEI 9.656/98 E DA SÚMULA 103 DO TJSP. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 13 DO CONSU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581.... - PLANO DE SAÚDE.NEGATIVA DE CONBERTURA A INTERNAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. ...

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, bem como de expressa previsão pelo artigo 12, V, alínea “c”, da Lei9.656/98, in verbis:”São facultadas a oferta..., inciso V, alínea “c”, da Lei9.656/98 já ter sido cumprido à época. Asseverou, ao fim, que a recusa de cobertura..., a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o §1º do ar...

Pg. 961. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

para o prazo de atendimento em hipóteses de urgência/emergência (art. 12 , V , c , da Lei 9.656 /98; art. 51 , IV..., cuja carência é de 24 horas, nos termos do art. 12 , V , c , da Lei 9.656 /98, devendo ser acobertado o tratamento... do art. 12 , V , c , da Lei 9.656 /98 e cuja premência do atendimento e do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 979904 SE 2016/0237188-8

O RISCO QUANTO À SAÚDE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO BENEFICIÁRIO. ART. 333, II DO CPC C/C ARTIGO 11 DA LEI 9656/98... DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO BENEFICIÁRIO. ART. 333, II DO CPC C/C ARTIGO 11 DA LEI 9656/98. PREVISÃO... bastante debilitada. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, V e ...

Pg. 614. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

que sofreu AVC cerebelar. Art. 12 , V , C, da Lei 9.656 /98. Súmula 103 do TJSP. Cobertura mantida. Recurso não provido... situação de urgência/emergência, que deve ser coberta mesmo durante período de carência. Lei 9.656 /98 artigos 12 e 35-C... Privado Data do julgamento: 24/10/2016 Data de registro: 24/10/2016 Emen...

Andamento do Processo n. 0107757-33.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 17/05/2017 do TJRN

mínimo da carência debatido, cuja previsão está contida no art. 12 , inc. V , da Lei 9.656 /98, in verbis: Art. 12.../03/2015, DJe 31/03/2015) Outrossim, a Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (art. 35-A da lei 9.656... , da Lei 9.656 /98), tendo, para tanto, determinado a internação autoral na...

Pg. 4884. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

gerado em pessoa com saúde já bastante debilitada. Recurso especial: alega violação dos arts. 12, V e 35-C da Lei 9.656/98... administradora. - Impossibilidade de negativa de internamento do beneficiário de plano de saúde em UTI, diante do quadro..., bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que inexiste obrigatorie...

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