Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
REFERENTE À INTERNAÇÃO DE SEU FILHO - ART. 12 , V , DA LEI N. 9.656 /98 PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA COBERTURA... provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AÇÃO DE …
REFERENTE À INTERNAÇÃO DE SEU FILHO - ART. 12 , V , DA LEI N. 9.656 /98 PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA COBERTURA... provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AÇÃO DE …
das coberturas contratadas, de acordo com o previsto no artigo12, incisoV, da Leinº9.656/98. Todavia, o prazo estabelecido... no art. 12, incisoV, alínea c, da Leinº9.656/1998. A corroborar …
, incisoV , letra c , da Lein.º9.656 /98 (incluído pela Medida Provisória n.º 2.177-44, de 2001), no qual é estabelecido... período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Le……
pleiteado. Equilíbrio contratual. Art. 12, V, b) da lei9656/98. Os elementos constantes autos não autorizam a conclusão... DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCOLAMENTO TOTAL DA RETINA. …
de carência em tais situações é de vinte e quatro horas previsto no art. 12 , incisoV , alínea c , da Leinº9.656 /1998... , incisoV , da Leinº9.656 /98. Todavia, o prazo estabelecido …
absoluta, devendo ser relativizada, nos termos do art. 12 , V e art. 35 - C da Lei9.656 /98. (...) 8. Recurso conhecido...Pg. 1688. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2021 (...) …
DA EMPRESA RÉ, EM RAZAO DO DISPOSTO NO ARTIGO12, V, “C”, DA LEINº9.656/98. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM... DE SAÚDE. CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA O ARTIGO12, V, “C” DA LEI DOS PLANOS DE SAÚ……
prevista no art. 12, V, ‘c’, da Lei9.656/1998. Assevera que o contrato celebrado com a autora segue os períodos de carência... de carência, uma vez que sua estipulação é possibilitada pelo artigo1……
/emergência que determina a aplicação da carência de 24 (vinte e quatro) horas do art. 12, V, c, da Leinº9.656/98... cumpriu os períodos de carência exigidos por lei e pelo contrato, incidindo as …