Art. 12, inc. V da Lei 9656/98
Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Nº 2017.09.1.000638-4 - Procedimento Comum - A: THAYANE GOMES PORTELA. Adv (s).: Defensoria Pública do Distrito Federal. R: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA. Adv (s).: DF034678 - Isabela Farias de Sousa. R:
OAB) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 0006895-22.2011.8.26.0606 - Processo Físico - Apelação - Suzano - Apte/Apdo: HOSPITAL E MATERNIDADE MASTES CLIN LTDA. - Apelado: HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MIGUEL
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
de Fazer / Não Fazer Autor:Maria Viturina dos Santos de Oliveira Réu:HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA e outro Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Maria Viturina dos Santos
exclusiva da imprudência do motorista réu. Assim sendo, considerando tais fatores, além das peculiaridades do caso concreto, como a condição financeira do ofensor e da ofendida, hei por bem fixar a
N. 0702929-73.2017.8.07.0009 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCIA LOPES DA SILVA. Adv(s).: DF51941 - THAIDNA RIBEIRO SALES. R: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.. Adv(s).: SP272633 -
conceituação supra de modo a ensejar a reparação moral; se assim se sentiu a requerente, e portanto achou ter sofrido dano moral, isso está no seu entendimento subjetivo. A autora recebeu o
que foi diagnosticada com Pieloureterite à direita, sendo necessária intervenção cirúrgica imediata, diante do risco de infecção e morte. Diz que os funcionários do hospital garantiram que haveria
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0092033-11.2011.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator(a) : Raimundo
que comprovam adesão ao plano de saúde da parte ré, bem como de estar em dia com os pagamentos. Carreados ainda documentos e relatórios médicos que embasam o alegado na inicial (f. 17/19 e 51).A