Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. V da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

V - quando fixar períodos de carência:

a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;

b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;

c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;

(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10159503820148260003 SP 1015950-38.2014.8.26.0003

Paciente que deu entrada no hospital com AVC - Inteligência do art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 Aplicação das súmulas... de cobertura ultrapassado o prazo de 24 horas, nos termos da Lei 9.656/98, arts. 12, V, "c" e 35-C. Inaplicabilidade do art. 2... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO da restrição de carência e i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56362120148260045 SP 0005636-21.2014.8.26.0045

casos de urgência e emergência. Inteligência da Súmula 103 do TJSP e do artigo 12, inciso V, alínea c, da Lei 9.656/98... casos de urgência ou emergência Inteligência dos artigos 12, V, "c" e 35-C da Lei n. 9.656/98 e da Súmula 103... que caracteriza a situação de emergência definida pelo artigo 35-C, inciso I, da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 56362120148260045 SP 0005636-21.2014.8.26.0045

de 24 horas para casos de urgência ou emergência Inteligência dos artigos 12, V, c e 35-C da Lei n. 9.656 /98 e da Súmula... que caracteriza a situação de emergência definida pelo artigo 35-C , inciso I , da Lei 9.656 /98. Ao fixar períodos... PAULO casos de urgência e emergência. Inteligência da Súmula 103 do TJSP e ...

Andamento do Processo n. 0060767-72.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 14/12/2018 do TJRJ

que implicar risco imediato de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente. O artigo 12, inciso V, da Lei 9.656/98..., da Lei 9656/98, visto que, segundo este dispositivo, é obrigatória a cobertura do atendimento no caso de emergência... 59 TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Plano de saúde na modalidade autoges...

Andamento do Processo n. 1092943-83.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 14/12/2018 do TJSP

12, V, “c” e 35-C da Lei n. 9.656/98 e da Súmula 103 deste E. TJSP Inaplicabilidade dos artigos 2º e 3º da Resolução...-se a operadora do plano de saúde a custear o atendimento, nos termos do artigo 35-C, II, da Lei 9.656/98, sendo que o prazo... de carência de 24 horas, decorra de Lei - art. 12, V, ‘c’, da Lei 9.6...

Andamento do Processo n. 1126131-67.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Tratamento Médico - 14/12/2018 do TJSP

, c, da Lei 9.656/ 98. Ainda o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo faz-se presente visto que caso... que acometeu-a é normalmente considerado de urgência, hipótese em que a carência máxima seria de 24 horas, nos termos do art. 12, V... na medida em que, apesar de a adesão da autora ao plano de saúd...

Andamento do Processo n. 0111129-24.2013.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/12/2018 do TJRN

sob justificativa por falta de carência. A lei que rege os planos e seguros de saúde, Lei n. 9.656/98, dispõe, em seu artigo 12... obrigatória a cobertura dos casos de emergência e urgência, em qualquer plano de saúde. Assim, dispõe o art. 35-C da Lei... de Hapvida Assistência Médica Ltda, alegando, em síntese, que: (...

Andamento do Processo n. 0136645-17.2011.8.20.0001 - Cautelar Inominada - Liminar - 14/12/2018 do TJRN

médico negado pela ré sob justificativa por falta de carência. A lei que rege os planos e seguros de saúde, Lei n. 9.656/98.... (...) Art. 17. Para os efeitos desta Seção [Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço - artigos 12 a 17], equiparam..., dispõe, em seu artigo 12, V, sobre a possibilidade de fixação de...

Pg. 456. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

consignar, que em se tratando de urgência, a Lei 9.656/98 é taxativa ao consignar que a carência do plano de saúde é... de apenas 24 (vinte e quatro) horas, conforme determinado no artigo 12, inciso V, alínea "c", verbis: Art. 12 - São... facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o ...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2018

horas, decorra de Lei - art. 12, V, ‘c’, da Lei 9.656/98 - considerando o reiterado descumprimento da obrigação legal pela... de saúde a custear o atendimento, nos termos do artigo 35-C, II, da Lei 9.656/98, sendo que o prazo de carência a ser...” e 35-C da Lei n. 9.656/98 e da Súmula 103 deste E. TJSP Inaplicabili...

×