Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Petição - Ação Espécies de Contratos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO A DA 19a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE Ref. Processo n° AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., pessoa jurídica de direito privado,…

Andamento do Processo n. 2300196-28.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2300196-28.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2254802-95.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2254802-95.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0719776-54.2020.8.07.0007 - Recurso Especial - 21/01/2022 do TJDF

N. 0719776-54.2020.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A. Adv(s).: RJ105893 - FABIANO CARVALHO DE BRITO. R: MARIA CLARISSE TAVARES DE SOUZA. Adv(s).: DF46772…

Andamento do Processo n. 0736657-93.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJDF

N. 0736657-93.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA. Adv (s).: AL8399 - LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO, AL8425 - ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO.

Andamento do Processo n. 0740404-51.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJDF

N. 0740404-51.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Adv (s).: MT8184 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. R: KAMILLA MONTEIRO DA SILVA. Adv (s).: Nao…

Andamento do Processo n. 0727834-24.2021.8.07.0003 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJDF

N. 0727834-24.2021.8.07.0003 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: RAIMUNDO PAES DE ANDRADE. Adv(s).: DF50853 - SERGIO BERNARDINO ARAGAO. R: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE. Adv(s).: DF20334 - GABRIEL ALBANESE…

Andamento do Processo n. 8000978-63.2021.8.05.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000978-63.2021.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça Autor: Karem Luany Varjao Silva Advogado: Carlos Igor Da Silva Gomes (OAB:BA35349) Reu: Unimed Vale Do…

Página 5153 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

cirúrgica, tendo o médico justificado a opção (v. fls. 44). E como é sabido, compete ao médico responsável a indicação do procedimento adequado ao tratamento do paciente. A ré, todavia, recusa-se a…

Página 7013 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Ramos Neto (OAB: 260201/SP) - Josemar Estigaribia (OAB: 96217/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 2254773-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…