Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 2061170 - SP (2023/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO com fundamento no art. 105 , III , a e c , da…
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Petição Inicial - TJCE - Ação de Idenização por Danos Morais e Materiais - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado do Ceará e Enzo Gabriel do Nascimento Rodrigues contra Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ENZO GABRIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES , brasileiro,…
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Publicação do processo nº 0234742-85.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0191/2024 ADV: MURILO DA SILVA AMORIM (OAB 40566/CE) - Processo 0234742-85.2024.8.06.0001 - Procedimento…

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Petição - TJBA - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Participacoes e Investimentos

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Recurso - TJBA - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Participacoes e Investimentos

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Pedido - TJBA - Ação Tratamento Médico-Hospitalar - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Participacoes e Investimentos

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Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: XXXXX-61.2014.8.02.0001 Maceió

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Publicação do processo nº 1017188-77.2023.8.26.0100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017188-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…