Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Página 651 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

id: XXXXX *** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- 001. APELAÇÃO XXXXX-25.2021.8.19.0203…
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Página 666 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2024

035. APELAÇÃO XXXXX-80.2012.8.19.0023 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: XXXXX-80.2012.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00287355 -…
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Página 1192 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

evidente prova dos autos, nos termos da súmula 59, do TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao…
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Página 111 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

da razoabilidade e proporcionalidade. Requer seja dado provimento ao recurso, modificando-se a sentença combatida. Os autores, de outro lado, batem-se pela desproporção no valor fixado a título de…
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Página 1505 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

NÃO É EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE, DIANTE DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEFERE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. PEDIDO MAIS ABRANGENTE INCLUI O DE MENOR ABRANGÊNCIA. PRECEDENTES DO E.STJ.
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Página 1550 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO TEMA 1076 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IN CASU, CORRETA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA…
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Página 773 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Insta consignar ainda que entende o e. Superior Tribunal de Justiça que, independentemente da natureza do provimento jurisdicional…
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Página 2709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

de locação de máquinas, junto à exequente, tendo plena ciência de que não conseguiriam pagar tais débitos. Ofertadas impugnações pelo executados (fls. 182/208 e 209/245). Manifestação às impugnações…
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Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

julgamento antecipado da lide (fls. 218) e, o autor, a produção de prova oral (fls. 219/220), a qual foi indeferida (fls. 221). É o relatório. Fundamento e decido. Viável o julgamento antecipado da…
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Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ADRIANO DA SILVA RODRIGUES DE LIMA. Julgo extinto o processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII do CPC. Recolhida a taxa RENAJUD…
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