Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

1 - Princípio básico da equidade (equilíbio) contratual - 4 - A proteção do consumidor quando da execução do contrato - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

1. Princípio básico da equidade (equilíbrio) contratual Note-se que, concluído o contrato entre o fornecedor e o consumidor, quando o pacto deve surtir seus efeitos, deve ser executado pelas partes,…
0
0

4 - A nova concepção de contrato e o código de defesa do consumidor - 1 - A nova teoria contratual - Contratos no Código de Defesa do Consumidor

4. A nova concepção de contrato e o Código de Defesa do nsumidor 4.1. A nova concepção social do contrato A nova concepção de contrato é uma concepção social deste instrumento jurídico, para a qual…
0
0

Art. 51 - Seção II. Das Cláusulas Abusivas - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Seção II Das cláusulas abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I – impossibilitem, exonerem ou…
0
0

Art. 55 - Capítulo VII. Das Sanções Administrativas - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Capítulo VII Das sanções administrativas Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à…
0
0

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…
0
0

Capítulo 2. Planos de Saúde - Prática e Estratégia - Direito do Consumidor

Doutrina aplicada A assistência privada à saúde, que tem como marco legislativo a Lei 9.656/1998, por meio de contrato, transfere aos particulares os riscos referentes à futura necessidade de…
0
0

Os Principais Pontos da Lei 9.656/1998 e de Sua Regulamentação no que se Refere à Proteção do Consumidor - Planos de Saúde: A Ótica da Proteção do Consumidor

A Lei 9.656/1998, como já se teve oportunidade de abordar, não se limitou a normatizar a regulação econômica do mercado de saúde suplementar, mas também disciplinou aspectos de manutenção e qualidade…
0
0

Juristendência - Capítulo 10 - Plano de saúde - Precedentes jurisprudenciais: responsabilidade civil

JURISTENDÊNCIA 2013 • Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transplante. Cobertura. Tratamento essencial. Recusa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do…
0
0

Art. 1º - Capítulo I. Disposições Gerais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor

Título I Dos direitos do consumidor Capítulo I Disposições gerais Art. 1º. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos…
0
0