Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2020.8.04.0001 Manaus

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-31.2021.8.07.0011 1780881

Ementa: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA GRAVE. CARÊNCIA. 24 HORAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-06.2021.8.26.0577 São José dos Campos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos …
0
0

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-95.2023.8.07.0001 1778286

Ementa:   CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. NEGATIVA. INDEVIDA. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2022.8.26.0100 São Paulo

CONTRATO – Prestação de serviços – Plano de saúde – Autora, com sintoma de palpitação e ECG apresentando fibrilação arterial – Indicação de internação em leito UTI para monitoração hemodinâmica e …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-64.2023.8.26.0000 São Paulo

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Decisão que deferiu a tutela antecipada. Inconformismo. Cabimento. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2022.8.26.0704 São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença que condenou as rés ao custeio das despesas médicas e ao pagamento de danos morais. Paciente recém-nascida diagnosticada com …
0
0

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2022.8.26.0100 São Paulo

PLANO DE SAÚDE. Negativa de cobertura para atendimento de emergência. Carência limitada ao período de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98. Súmula n. 103 do E. TJSP. Resolução …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-68.2023.8.19.0000 202300285232

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GRAVIDEZ ECTÓPICA, COM PRESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE …
0
0

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-95.2023.8.19.0000 202300270690

Agravo de instrumento. Relação de consumo. Tutela concedida para compelir o plano de saúde a autorizar a internação emergencial do agravado, menor de dois meses de vida, com quadro de bronquiolite, …
0
0