Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
V - quando fixar períodos de carência:
a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;
b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos;
c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
(Vide Medida Provisória nº 1.665, de 1998)
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Ana Paula Dias, Advogado
há 6 meses

Modelo de Petição Alegações Finais - Carência Plano de Saúde

AO JUÍZO DA ....ª VARA CÍVEL DA ... – .... Processo n° .... FULANDO DE TAL, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA que move em face de ....
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Ana Paula Dias, Advogado
há 6 meses

Modelo Petição Agravo Plano de Saúde

EXMA. SRA. DESEMBARGADORA RELATORA DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ..... Processo nº ..... FULANO DE TAL, nos autos do agravo de instrumento de fls. 02/12 que lhe…
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Modelo Réplica à Contestação

DOUTO JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE , por intermédio de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Ajuizar a presente. REPLICA À CONTESTAÇÃO I- DOS…
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Carlos Wilians, Advogado
há 3 anos

Modelo | Ação Cominatória

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ ________ , inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem à…
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[Modelo] Ação Cominatória

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ ________ , inscrito no CPF ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem à…
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Modelo de Petição Inicial

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________ - __. NOME DO REQUERENTE , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG XXXXXXXX SSP/XX e CPF…
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Ação de ressarcimento de despesas médicas cumuladas com indenização por danos morais

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DA XXXXX/XX NOME DO AUTOR , brasileiro, casado, autonomo, portador do CPF nº 0000000 e RG nº 00000 SSP/MS, XXXXXXX@hotmail.com,…
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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de débitos c.c. Danos morais c.c. pedido de tutela de urgência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE .............................. - SP. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO IDOSO Autora , (nacionalidade), (estado civil),…
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Diego Carvalho, Advogado
há 5 anos

Ação de ressarcimento de despesas médicas: danos morais com antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / PE XXXXXXXXXX , brasileiro, menor, Primeiro Demandante, neste ato representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXX ,…
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Diego Carvalho, Advogado
há 5 anos

Ação de ressarcimento de despesas médicas: danos morais com antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL / PE XXXXXXXXXX , brasileiro, menor, Primeiro Demandante, neste ato representado por sua genitora XXXXXXXXXXXXX ,…
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