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25 de abril de 2018
Artigo 64 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 15. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2018

GRANDE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 023/2.15.0005219-3 (CNJ:.0016635..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 64 DA LEI9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... NAS SANÇÕES DO(S)ART. 33 DA LEI N° 11343 DE 2006, ART. 35 DA LEI N° 11343 DE 2006, ART...

Andamento do Processo n. 0005489-21.2013.8.23.0010 - 19/04/2018 do DJRR

920.006.902-97, como incurso (a) na pena do artigo 38, artigo 60 e artigo 64 da Lei 9.605/98 e por encontrar... da acusação de cometimento do crime previsto no artigo 305, da Lei 9.503-97, com o amparo no artigo 386,III, do Código... como incurso nas sanções do artigo 309, da Lei 9.503/97. DA PENALIZAÇÃO DO CRIME P...

Andamento do Processo n. 0027399-15.2012.4.02.5101 - Ação Penal - 19/04/2018 do TRF-2

e 64 da Lei 9.605 /98. O Ministério Público Federal ofertou proposta de transação penal ao réu GILBERT... GONÇALVES DIAS, MOACIR DA FONSECA DIAS E HELENA DE ANDRADE ROCHA imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos art. 63...: 2012.51.01.027399-2 (PROCESSO FÍSICO) Redistribuição por Dependência - 28/05/2014 12...

Andamento do Processo n. 49641220084014100 - 19/04/2018 do TRF-1

Voto acerca da inaplicabilidade do princípio da consunção/absorção do crime previsto no Art. 48 da Lei n. 9.605/1998... por aquele previsto no Art. 64 do mesmo diploma legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira... PROCURADOR : REGINALDO TRINDADE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS ...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/04/2018

, artigo 60 e artigo 64 da Lei 9.605/98 e por encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido, não sendo possível... Medeiros e Jacirema Braga de Almeida, inscrita no CPF sob o 920.006.902-97, como incurso(a) na pena do artigo 38...Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/04/2018 Processo n...

Pg. 14767. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2018

da inaplicabilidade do princípio da consunção/absorção do crime previsto no Art. 48 da Lei n. 9.605 /1998... por aquele previsto no Art. 64 do mesmo diploma legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma... TRINDADE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO...

Pg. 622. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

E HELENA DE ANDRADE ROCHA imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos art. 63 e 64 da Lei 9.605 /98. O Ministério...: HELENA DE ANDRADE ROCHA ADVOGADO: RJ106886 - MARCIA ADRIANA OLIVEIRA FERNANDES PROCESSO 0027399-15.2012.4.02.5101 AUTOR... foi expressamente aceita por GILBERT. Certidão à fl. 117 da Carta d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 4227020128240014 Campos Novos 0000422-70.2012.8.24.0014

que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/1998. Nesse contexto..., assim, o disposto no art. 64 da Lei n. 9.605/1998: Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno... de reparar os danos causados ao meio ambiente, nos exatos ter...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50005007220104047213 SC 5000500-72.2010.4.04.7213

previsto no art. 64 da Lei 9.605/98, absorvendo, assim, o crime do artigo 40 da referida Lei, por aplicação do princípio... E MATERIALIDADE A materialidade e a autoria delitivas do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98 restaram comprovadas...: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 64 DA LE...

Andamento do Processo n. 0810964-80.2017.8.23.0010 - 17/04/2018 do DJRR

, da Lei de Crimes Ambientais e por encontrarse atualmente em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo.../10/1965, CPF n° 295.846.042-87, natural de Pinheiro/MA, filha de Rosana Pinheiro, como incurso(a) na pena do artigo 64.... O Dr. Marcelo Mazur - MM Juiz Titular da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Boa ...

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