Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Proc. 2008.002.037751-9 -Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação ofensiva ao pudor Proc. 2008.002.002842-2 - CLAUDEMAR LEITE DA SILVA Proc. 2008.002.006501-7 - FABIANO "DE TAL" Proc.
Número Processo 2012 01 1 134830-9 APR - 0036224-45.2012.8.07.0001 Acórdão 1032024 Relator Des. JESUINO RISSATO Apelante: WAGNER GONCALVES Advogado (s) WAGNER GONCALVES (DF00400A), ARISTIDES
Número Processo 2012 01 1 134830-9 APR - 0036224-45.2012.8.07.0001 Acórdão 1032024 Relator Des. JESUINO RISSATO Apelante: WAGNER GONCALVES Advogado(s) WAGNER GONCALVES (DF00400A), ARISTIDES JUNQUEIRA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001149-60.2016.4.04.7105/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ARLINDO ZILLMER ADVOGADO : PLINIO RICARDO FREIRE FERRAZ EMENTA
Art. 64 da Lei 9.605/98 - Promover construção em solo não edificáv Proc. 2005.812.008591-5 - RONALDO DA COSTA FERREIRA Art. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano Proc.
único, CPC, determinando em consequência o encaminhamento dos autos vertentes ao substituto legal, nos termos da Resolução nº023/2010-DVEXPED/TJ-AM, de 15/07/2010, do Egrégio Tribunal de Justiça do
bojo do Mandado de Segurança n. 4002033-87.2012.8.04.0000 (fls. 259-265) determinando-se, pois, o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, no mérito houve a declinação de competência em
48. “Analisando detidamente os autos, observa o Parquet que a conduta típica ocorreu há mais de 04 (seis) anos. Esse juízo já se manifestou em casos semelhantes pela prescrição, como exemplificamos
EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial desta Comarca de Pinhão, DR. GABRIEL LEÃO DE OLIVEIRA; PROCESSO: Interdição sob nº 1276-85.2010.8.16.0134 REQUERENTE:
Especial Cível - Cheque - Autor: Estrela Ghuia Ltda. Epp - Réu: Everton Scheidt - Fica designado o dia 11/09/2017 às 16:30h , para audiência Conciliatória, na Sala de Audiências da 1a. Vara CívelA