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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 64 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 335. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

pela prática dos crimes previstos nos artigos 40 , 48 e 64 , todos da Lei n. 9.605 /98, emvirtude de, segundo... dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, c.c. o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei 11.343 /2006 para o previsto no... posterior devolução a este Juízo.Atendendo a disposto no art. 262 do Provimento 64,...

Andamento do Processo n. 0006067-29.2013.403.6103 - 12/01/2018 do TRF-3

de liberdade comunicada ao crime.O artigo 64 da Lei n.º 9.605/98 comina pena máxima de detenção de umano, de forma que o prazo...: Não há falar emprovável prescrição comrelação à imputação do artigo 64, da Lei n.º 9.605/98.O artigo 110, 1º do Código... imputado no artigo 64 da Lei n.º 9.605/98 e, por conseguinte, nos ...

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

de liberdade comunicada ao crime.O artigo 64 da Lei n.º 9.605 /98 comina pena máxima de detenção de umano, de forma que o prazo... há falar emprovável prescrição comrelação à imputação do artigo 64 , da Lei n.º 9.605 /98.O artigo 110 , 1º do Código... do delito imputado no artigo 64 da Lei n.º 9.605/98 e, por consegui...

Pg. 2712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI9.605/98 INQUÉRITO POLICIAL... Magistrado(a) RODRIGO GASPAR DE MELLO AUTOR: JUSTICA PUBLICA INDICIADO: APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NOS ART. 48 e 64... da LEI 9.605/98 EXECUÇÃO PENAL Execução da Pena - Execução Criminal - Process...

Inteiro Teor. : 20160110662512 DF 0024888-51.2016.8.07.0018

considerada crime ambiental, na forma do art. 63 e 64 da Lei 9.605/98. Postula, ao cabo, o desprovimento do recurso. Tão... DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. ARTIGOS 17, 51, 163, 174 E 178 DA LEI DISTRITAL 2.105/1998. PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE... de Edificações do Distrito Federal - Lei Distrital 2.105/98, em ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1121119 MG 2017/0145173-8

) "RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. VIOLAÇAO DO ART. 64 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL... se manifestou sobre o improvimento do recurso da acusação em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98.... 892); (ii) arts. 109, VI, e 110, § 1º, do Código Penal: No caso, em relaç...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 148718 MS 2016/0240705-0

prática do crime dos arts. 48 e 64, ambos da Lei n. 9.605/1998, tendo em vista que, em fiscalização realizada pelo IBAMA.... 8.176/91, ART. 2º) E EXTRAÇAO DE RECURSOS MINERAIS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇAO (LEI N. 9.605/98, ART. 55). CONEXAO. SÚMULA.... A denúncia relata a prática dos crimes previstos nos arts. 55 da L...

Andamento do Processo n. 2016/0240705-0 - Conflito de Competência - 19/12/2017 do STJ

a suposta prática do crime dos arts. 48 e 64, ambos da Lei n. 9.605/1998, tendo em vista que, em fiscalização realizada... AUTORIZAÇÃO (LEI N. 9.605/98, ART. 55). CONEXÃO. SÚMULA N. 122 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO... recursos minerais sem a competente autorização (Lei n. 9.605/98, art. ...

Andamento do Processo n. 2017/0145173-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

) (Grifei) "RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 64 DA LEI N. 9.605 /1998. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO... do recurso da acusação em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605 /98, sendo certo que, nesse caso, deve... , § 1º , do Código Penal : “No caso, em relação ao crime do art. 55 da Lei 9....

Andamento do Processo n. 1000460-45.2014.8.22.0016 - Termo Circunstanciado - 19/12/2017 do TJRO

do réu in dúbio pro reo. Nesse sentido: PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI 9.605 /98. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO... previstos nos art. 40 e 64 da Lei 9.605 /98 com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. (ACR... RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ARTIGOS 40 E 64 DA LEI 9.605 /98. PROVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCI...

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