Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 0019195-57.2013.8.24.0038 - 07/04/2020 do TJSC

previstos nos artigos 484, 505, 546 e 647 da Lei n.º 9.605/98. A autoria e a materialidade dos delitos praticados... nas penas cominadas nos artigos 48, 50, 54 e 64 Lei n. 9.605/98. Pelo presente, …

Página 863 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Abril de 2020

de vegetação, o denunciado praticou os crimes previstos nos artigos 484, 505, 546 e 647 da Lei n.º 9.605/98. A autoria... qualquer descriminante a justificálas, está ele incurso nas penas cominadas …

Andamento do Processo n. 0709350-81.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 06/04/2020 do TJDF

autorizada em área de valor ecológico não é mera irregularidade. Trata-se de crime tipificado no art. 64 da Lei n. 9.605/98 (Lei... dos Crimes Ambientais), assim: Art. 64. Promover construção em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1508860 CE 2014/0343856-4

ofensa aos artigos 64, 70 da Lei 9.605/98, 10 da Lei 6.938/81, 1º, § 2º, II, 2º, f, 3º, b, 4º, § 7º, 18 da Lei 4.771/65, 3º... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. Quanto à alegada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1677901 RS 2020/0058447-7

, ausência de prequestionamento (art. 3º, II, da Lei n. 12.651/12; arts. 50-A e 64 da Lei n. 9.605/98; art. 1.210 do CC...-A e 64 da Lei n. 9.605/98; art. 1.210 do CC; art. 920 do CPC) e Súmula …

Andamento do Processo n. 020705134.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/03/2020 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 020705134.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIADO: Lucineide Yoshiy Tavares de Andrade - Autos…

Andamento do Processo n. 020705134.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/03/2020 do TJAM

ADV: SEM PATRONO (OAB /AM) - Processo 020705134.2016.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIADO: Lucineide Yoshiy Tavares de Andrade - ATO…

Andamento do Processo n. 020754729.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 18/03/2020 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 020754729.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIADA: Ruth da Silva de Sena - Autos…

Página 333 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Março de 2020

ADV: ALINE DE PINHO SILVA PINHEIRO (OAB 6855/RO) -Processo 0233846-48.2014.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ACUSADO: Alexandre da Costa Lima - Considerando já ter…

Página 334 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Março de 2020

que narra a prática do delito previsto no art. 65, da Lei nº 9.605/98. Fato ocorrido em 03/05/2013. OFERECIDA À DENÚNCIA as fls. 71/73, em 15/12/2015. RECEBIDA À DENUNCIA as fls. 75, em 05/02/2016.