Artigo 64 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000796-02.2019.8.16.0067 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000796-02.2019.8.16.0067 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSIEL DE JESUS BRAINE ADVOGADO(A/S) MAYRA DAIANY OLIVEIRA DA SILVA | 100998/PR PODER JUDICIÁRIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-77.2022.8.26.0000 SP XXXXX-77.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000616572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° XXXXX-77.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FRANCISCA SOARES…

Andamento do Processo n. 0627296-30.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Crimes Contra a Flora - 04/08/2022 do TJAM

ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0627296-30.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - RÉU: Elielson Alves Ferreira - DECISÃO CONSIDERO que o Denunciado…

Página 153 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Agosto de 2022

ADV: PAULO SÉRGIO LIMA DOS SANTOS (OAB 5337/AM) - Processo - ADV: JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), ADV: PEDRO CELESTINO DA SILVA (OAB 9758/AM) - Processo - ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX DF 2022/XXXXX-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186826 - DF (2022/0078481-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF, suscitante, e o JUÍZO DE …

Página 283 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Agosto de 2022

MARCOS VINÍCIUS DA SILVEIRA BARBOSA; ROSILENE DE AZEVEDO GARCIA DA SILVA, vulgo "ROSE Do Posto de Saúde"; JOSIAS OLIVEIRA DA SILVA; SANDRO DE SOUZA MOTTA, vulgo "LIGEIRINHO", policial militar; CIRLEI…

Página 2468 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2022

SENTENÇA Tratam os autos de procedimento de investigação criminal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra INVESTIGADO: Geraldo de Carvalho por suposta infração ao artigo 64 da Lei…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DA COMARCA DE SALESÓPOLIS-SP. PROCESSO N° , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1971291 - DF (2021/0347812-4) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALORES EXORBITANTES. OBSERVÂNCIA DO JUÍZO DE EQUIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2022/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 759379 - SC (2022/0232994-9) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO ROBERTO MELLER em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …