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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Pg. 286. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Proc. 2008.002.037751-9 -Art. 61 do Decreto-lei 3.688/41 - Importunação ofensiva ao pudor Proc. 2008.002.002842-2 - CLAUDEMAR LEITE DA SILVA Proc. 2008.002.006501-7 - FABIANO "DE TAL" Proc.

Andamento do Processo n. 0036224-45.2012.8.07.0001 - 20/07/2017 do TJDF

Número Processo 2012 01 1 134830-9 APR - 0036224-45.2012.8.07.0001 Acórdão 1032024 Relator Des. JESUINO RISSATO Apelante: WAGNER GONCALVES Advogado (s) WAGNER GONCALVES (DF00400A), ARISTIDES

Pg. 223. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

Número Processo 2012 01 1 134830-9 APR - 0036224-45.2012.8.07.0001 Acórdão 1032024 Relator Des. JESUINO RISSATO Apelante: WAGNER GONCALVES Advogado(s) WAGNER GONCALVES (DF00400A), ARISTIDES JUNQUEIRA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50011496020164047105 RS 5001149-60.2016.404.7105

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001149-60.2016.4.04.7105/RS RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ARLINDO ZILLMER ADVOGADO : PLINIO RICARDO FREIRE FERRAZ EMENTA

Pg. 299. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/07/2017

Art. 64 da Lei 9.605/98 - Promover construção em solo não edificáv Proc. 2005.812.008591-5 - RONALDO DA COSTA FERREIRA Art. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano Proc.

Pg. 257. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

único, CPC, determinando em consequência o encaminhamento dos autos vertentes ao substituto legal, nos termos da Resolução nº023/2010-DVEXPED/TJ-AM, de 15/07/2010, do Egrégio Tribunal de Justiça do

Pg. 258. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

bojo do Mandado de Segurança n. 4002033-87.2012.8.04.0000 (fls. 259-265) determinando-se, pois, o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, no mérito houve a declinação de competência em

Pg. 259. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/07/2017

48. “Analisando detidamente os autos, observa o Parquet que a conduta típica ocorreu há mais de 04 (seis) anos. Esse juízo já se manifestou em casos semelhantes pela prescrição, como exemplificamos

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/07/2017

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial desta Comarca de Pinhão, DR. GABRIEL LEÃO DE OLIVEIRA; PROCESSO: Interdição sob nº 1276-85.2010.8.16.0134 REQUERENTE:

Pg. 763. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/07/2017

Especial Cível - Cheque - Autor: Estrela Ghuia Ltda. Epp - Réu: Everton Scheidt - Fica designado o dia 11/09/2017 às 16:30h , para audiência Conciliatória, na Sala de Audiências da 1a. Vara CívelA

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