Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98
Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
GRANDE PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CRIMES AMBIENTAIS - LEI 9605/98 PROCESSO: 023/2.15.0005219-3 (CNJ:.0016635..., INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 64 DA LEI N° 9605 DE 1998, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA RESPONDER... NAS SANÇÕES DO(S)ART. 33 DA LEI N° 11343 DE 2006, ART. 35 DA LEI N° 11343 DE 2006, ART...
920.006.902-97, como incurso (a) na pena do artigo 38, artigo 60 e artigo 64 da Lei nº 9.605/98 e por encontrar... da acusação de cometimento do crime previsto no artigo 305, da Lei 9.503-97, com o amparo no artigo 386,III, do Código... como incurso nas sanções do artigo 309, da Lei 9.503/97. DA PENALIZAÇÃO DO CRIME P...
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Voto acerca da inaplicabilidade do princípio da consunção/absorção do crime previsto no Art. 48 da Lei n. 9.605/1998... por aquele previsto no Art. 64 do mesmo diploma legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira... PROCURADOR : REGINALDO TRINDADE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS ...
, artigo 60 e artigo 64 da Lei nº 9.605/98 e por encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido, não sendo possível... Medeiros e Jacirema Braga de Almeida, inscrita no CPF sob o nº 920.006.902-97, como incurso(a) na pena do artigo 38...Pg. 43. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/04/2018 Processo n...
da inaplicabilidade do princípio da consunção/absorção do crime previsto no Art. 48 da Lei n. 9.605 /1998... por aquele previsto no Art. 64 do mesmo diploma legal. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma... TRINDADE EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 619 DO...
E HELENA DE ANDRADE ROCHA imputando-lhes a prática dos crimes tipificados nos art. 63 e 64 da Lei 9.605 /98. O Ministério...: HELENA DE ANDRADE ROCHA ADVOGADO: RJ106886 - MARCIA ADRIANA OLIVEIRA FERNANDES PROCESSO Nº 0027399-15.2012.4.02.5101 AUTOR... foi expressamente aceita por GILBERT. Certidão à fl. 117 da Carta d...
que julgou procedente a denúncia e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 64 da Lei n. 9.605/1998. Nesse contexto..., assim, o disposto no art. 64 da Lei n. 9.605/1998: Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno... de reparar os danos causados ao meio ambiente, nos exatos ter...
previsto no art. 64 da Lei nº 9.605/98, absorvendo, assim, o crime do artigo 40 da referida Lei, por aplicação do princípio... E MATERIALIDADE A materialidade e a autoria delitivas do delito previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 restaram comprovadas...: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 40 E 64 DA LE...
, da Lei de Crimes Ambientais e por encontrarse atualmente em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo.../10/1965, CPF n° 295.846.042-87, natural de Pinheiro/MA, filha de Rosana Pinheiro, como incurso(a) na pena do artigo 64.... O Dr. Marcelo Mazur - MM Juiz Titular da 3.ª Vara Criminal da Comarca de Boa ...