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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Andamento do Processo n. 2017/0202735-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

do art. 50 da Lei n.º 9.605 /98. O Tribunal regional, ao julgar o recurso de apelação ministerial, por maioria, cominou à... do artigo 63 da Lei n.º 9.605/98” (e-STJ fl. 930), em concurso material heterogêneo, ao asseverar que “parte... do art. 63 da Lei 9.605 /98. (g.n.) Da leitura dos fragmentos extraídos, verifi...

Pg. 7173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

o relatório. No recurso especial, o Parquet pretende, em síntese, “sejam os réus condenados [...] nas penas do artigo 63 da Lei n.º... o conjunto fático-probatório dos autos, entendo que não se verifica a tipicidade quanto aos delitos dos artigos 63 e 64 da Lei... 9.605/98” (e-STJ fl. 930), em concurso material hetero...

Andamento do Processo n. 208272-62.2017.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 17/11/2017 do TJGO

/98 ART 48 PAR INC LEI 9605/98 ART 64 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO ( JUIZ 1.... : 23/11/1956 IDENTIDADE : 961786 - SSPGO CPF/CGC : 195720931-34 NOME DA MÃE : ADELVINA RITA PINHEIRO INFRAÇÕES : LEI 9605..., que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum...

Pg. 161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 652392/2017 COMARCA DE ANAPOLIS FÓRUM - AV. CONTORNO 1311 SETOR CENTRAL CEP - 75020010 TEL: (62) 3902-8800 - FAX : (62) 3902-8806 2A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

PARTE AUTORA : TEREZINHA PAULA DOS SANTOS ADVOGADO : MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS PARTE RÉ : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : THIAGO CUNHA DE ALMEIDA REMETENTE :

Pg. 36. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

art. 64 da Lei n.º 9.605/98, restou constatado que a construção encontra-se no interior da Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim, uma das denominadas Unidades de Conservação Federal (art. 40 da

Pg. 2663. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

a referida equiparação não contribui efetivamente à proteção do meio ambiente, além de ofender princípios fundamentais do Direito Penal, como a fragmentariedade, subsidiariedade e ultima ratio.

Andamento do Processo n. 0008627-93.2012.4.03.6000 - Apelação Criminal - 16/11/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0008627-93.2012.4.03.6000/MS 2012.60.00.008627-8/MS APELANTE : Justica Publica APELANTE : LUIZ ANTONIO SAAD ADVOGADO : MS008358 GRISIELA CRISTINE AGUIAR COELHO e outro(a)

Andamento do Processo n. 0000594-96.2011.4.05.8101 - 16/11/2017 do TRF-5

do art. 64 da Lei 9.605/98. Em face da pena mínima cominada ao delito não ser superior a um ano, foi proposta... de CLENILTON GURGEL BARBOSA , acusado da prática do delito tipificado no art. 64 da Lei 9.605/98. Registre-se. Publique... os crimes com pena mínima cominada não superior a um ano, a Lei 9.099/95, ...

Pg. 633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

No tocante à ré Construtora Industrial São Luiz S.A., foramcominadas as seguintes sanções: a) pagamento de 45 dias-multa, comvalor diário de umsalário mínimo, e prestação de serviços à comunidade

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