Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50006591920184047121 RS 5000659-19.2018.4.04.7121

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20151010043543 DF 0004299-96.2015.8.07.0010

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20151010043543APR (0004299-96.2015.8.07.0010)...

Andamento do Processo n. 0000670-41.2018.8.08.0056 AÇÃO - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo autor - 19/08/2019 do TJES

EDITAL DE CITAÇÃO15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000670-41.2018.8.08.0056 AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAcusado:...

Andamento do Processo n. 141711-67.2007.8.09.0051 - Ação Penal - 15/08/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 141711-67.2007.8.09.0051 ( 200701417115 ) AUTOS NR. : 429 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : A COLETIVIDADE ACUSADO : MARIA PIRIS DE SOUZA MARIA JOANA VALDINO NOVATO PESSOA DESPACHO :...

Página 82 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

ELIBEROU O SEGUINTE: REDESIGNO AUDIENCIA PARA O DIA 11 DE FEVEREI RO DE 2020 AS 09H00MIN, PARA INQUIRICAO DA TESTEMUNHA E INTERROGA TORIO DO ACUSADO. OFICIE-SE A CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR PAR A...

Página 83 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

AO PENAL, EM QUE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, PERANTE O JUIZO CRIMINAL DESTA COMARC A, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS RAUL FERREIRA ASSIS ,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008357720134047216 SC 5000835-77.2013.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5000835-77.2013.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Termo Circunstanciado : TC 00035045820178240039 Lages 0003504-58.2017.8.24.0039

Termo Circunstanciado n. 0003504-58.2017.8.24.0039, Lages Autoridade : Batalhão de Polícia Militar Ambiental A. do Fato : Município de Painel Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza Vistos...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50058431520154047200 SC 5005843-15.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Andamento do Processo n. 173.165 - Habeas Corpus - 08/08/2019 do STF

HABEAS CORPUS 173.165 (816) ORIGEM : 173165 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : JOSE AUGUSTO FRETTA IMPTE.(S) : GUILHERME MEROLLI (28323/PR) E...