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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 64 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Art. 64 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1048723 SE 2017/0019077-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.723 - SE (2017/0019077-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ADVOGADOS : SAULO DE ARAÚJO LIMA - SE004290 DANILO DIAS SAMPAIO SEGUNDO - SE008328 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de agravo interposto ...

Andamento do Processo n. 2017/0019077-1 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7339) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.723 - SE (2017/0019077-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : FRANCISCO ROBSON DOS SANTOS ADVOGADOS : SAULO DE ARAÚJO LIMA - SE004290

Pg. 6763. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

questão será tratada pela Suprema Corte, justamente para esclarecer qual a melhor interpretação do referido dispositivo constitucional. Incide, pois, na espécie, o enunciado da Súmula n. 126/STJ,

Pg. 289. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

ORIGEM : 3A. VARA FEDERAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES (200950020000624) E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ART. 171, §3º DO CP. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM SENTENÇA JUDICIAL COM BASE EM

Pg. 1975. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

ADVOGADO: RJ149189 - MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR REU: CLAUDIA BRUM MACIEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do

Pg. 2151. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ______________________________________________________________________________ ___ AUTOS Nº.

Pg. 2155. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

“ Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer

Pg. 2156. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

A culpabilidade não desborda do padrão habitual para o tipo; o réu não ostenta antecedentes; não há nos autos qualquer elemento capaz de desabonar a sua conduta social ou personalidade; o motivo do

Pg. 142. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal (fls. 254/259), visando à reforma da sentença de fls. 250/252, que absolveu sumariamente MARIA DE JESUS PEREIRA da imputação

Pg. 2776. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

responsável pela construção da propriedade. Mantida a rejeição da denúncia quanto a este crime , com base no art. 395, III, CPP. (...) 6. Havendo suficientes indícios de materialidade e autoria dos

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