Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Doutrina sobre este ato normativo
Direito Ambiental Brasileiro - Ed. 2021
Talden Farias, Terence Trennepohl
Fechamento da edição: 30/03/2021
Sobre: A escolha dos autores não foi aleatória. Além de notórios especialistas em Direito Ambiental, a maioria deles é referência específica no tema que aborda, muitas vezes com livro publicado sobre a matéria. Também houve a preocupação com a heterogeneidade ...
NÚMERO ÚNICO: 0000796-02.2019.8.16.0067 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSIEL DE JESUS BRAINE ADVOGADO(A/S) MAYRA DAIANY OLIVEIRA DA SILVA | 100998/PR PODER JUDICIÁRIO…
Registro: 2022.0000616572 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° XXXXX-77.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente FRANCISCA SOARES…
ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo 0627296-30.2018.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Flora - RÉU: Elielson Alves Ferreira - DECISÃO CONSIDERO que o Denunciado…
ADV: PAULO SÉRGIO LIMA DOS SANTOS (OAB 5337/AM) - Processo - ADV: JAKSON ALVES DE SOUZA (OAB 8840/AM), ADV: PEDRO CELESTINO DA SILVA (OAB 9758/AM) - Processo - ADV: SEM ADVOGADO (OAB Y/AM) - Processo…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186826 - DF (2022/0078481-0) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA CRIMINAL DE BRASILIA - SJ/DF, suscitante, e o JUÍZO DE …
MARCOS VINÍCIUS DA SILVEIRA BARBOSA; ROSILENE DE AZEVEDO GARCIA DA SILVA, vulgo "ROSE Do Posto de Saúde"; JOSIAS OLIVEIRA DA SILVA; SANDRO DE SOUZA MOTTA, vulgo "LIGEIRINHO", policial militar; CIRLEI…
SENTENÇA Tratam os autos de procedimento de investigação criminal movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra INVESTIGADO: Geraldo de Carvalho por suposta infração ao artigo 64 da Lei…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - DA COMARCA DE SALESÓPOLIS-SP. PROCESSO N° , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade,…
HABEAS CORPUS Nº 759379 - SC (2022/0232994-9) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO ROBERTO MELLER em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL …