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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. IV, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

Andamento do Processo n. 1104609-57.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - 01/03/2017 do TJSP

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testemunhas no caso, a mãe da criança que recebeu os cuidados médicos não traria aos autos elementos fáticos diferentes daqueles já expostos nos autos.Em relação à impugnação ao valor da causa (fl.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 221293120108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇÃO Nº0022129-31.2010.8.19.0038 APELANTE: FLAVIO WERDAN TORRES APELADO: COOPERATIVA DE TRABALHO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Com efeito, o art. 15 da Lei estadual nº 17.477/11, que disciplina o acesso ao IPASGO, é silente quanto aos ascendentes do

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/02/2017

arquivo com a anotação do trânsito em julgado, observando-se o estágio dos autos.Int. - ADV: ELIANA CRISTINA GOUVEIA (OAB 126284/SP), VANESSA MELLO DE AQUINO SIQUEIRA (OAB 163793/SP), RONALDO CÂNDIDO

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entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar (caso seja seu único fundamento) ou, havendo outras matérias, sem exame do excesso

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