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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "c" do Inciso IV do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Art. 12, inc. IV, "c" da Lei 9656/98

Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177 -44, de 2001)

IV - quando incluir atendimento odontológico:

c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 828177 SP 2015/0308808-8

, como se sabe, o prazo de carência é de apenas 24 horas (artigo 12, IV, "c", lei 9656/98), não se aplica o de dois anos previsto... 12, IV, "c", lei 9656/98), não se aplica o de dois anos previsto no contrato. Descabia, de qualquer forma, inovar... do segurado". De acordo com o artigo 35-F da lei 9656/98, a assistênci...

Andamento do Processo n. 2015/0308808-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

. E nas internações urgentes ou emergenciais, como se sabe, o prazo de carência é de apenas 24 horas (artigo 12, IV, "c", lei 9656... que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". De acordo com o artigo 35-F da lei 9656/98, a assistência nela... de quinze dias por ano, de acordo com Resolução do CONSU -Ileg...

Pg. 9397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

ou emergenciais, como se sabe, o prazo de carência é de apenas 24 horas (artigo 12, IV, "c", lei 9656/98), não se aplica... hospitalar do segurado". De acordo com o artigo 35-F da lei 9656/98, a assistência nela prevista "compreende...Pg. 9397. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017 Para análise da alegada ofe...

Andamento do Processo n. 1004706-83.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 03/07/2017 do TJSP

Processo 1004706-83.2017.8.26.0011 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Noah Osmano de Andrade - Sul América Seguro Saúde S/A - Vistos.NOAH OSMANO DE ANDRADE, menor, devidamente qualificado nos

Pg. 3057. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

Defiro também a pesquisa de veículos registrados no Detran em nome da executada, conforme extrato anexo, do qual já constam as informações pretendidas.Requeira o exequente em prosseguimento.No

Inteiro Teor. : 20140111313555 DF 0031715-03.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140111313555APC (0031715-03.2014.8.07.0001)

Andamento do Processo n. 1104609-57.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1104609-57.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inadimplemento - UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Hussein Ibrahum Hojeij - Fabiano Fabri Bayarri -

Pg. 574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

testemunhas no caso, a mãe da criança que recebeu os cuidados médicos não traria aos autos elementos fáticos diferentes daqueles já expostos nos autos.Em relação à impugnação ao valor da causa (fl.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 221293120108190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL

26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELAÇÃO Nº0022129-31.2010.8.19.0038 APELANTE: FLAVIO WERDAN TORRES APELADO: COOPERATIVA DE TRABALHO

Andamento do Processo n. 1012575-64.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 01/02/2017 do TJSP

Processo 1012575-64.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Obrigações - José Roberto Ferreira Miranda - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA - Vistos,Trata-se de ação de indenização de danos

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