Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0032259-04.2017.8.13.0620 São Gonçalo do Sapucaí

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORÊNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, §6º, DA LEI N.º 8.429/92 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5627391-55.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: APELAÇAO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. JUÍZO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSIDERADA BASE SUFICIENTE PARA SUPORTAR A FASE INSTRUTÓRIA. REDUÇAO DAS GARANTIAS:…

Andamento do Processo n. 1002697-83.2016.8.26.0529 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1002697-83.2016.8.26.0529 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - Jose Carlos Alves - - Ivana…

Andamento do Processo n. 1000955-59.2018.8.26.0268 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1000955-59.2018.8.26.0268 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos -Sérgio Paes Rodrigues - - Francisco de Araújo Melo - - Gisleyne Ortiz do Carmo…

Andamento do Processo n. 1006219-33.2020.8.26.0609 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1006219-33.2020.8.26.0609 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Evilásio Cavalcante de Farias - - Anderson Christensem…

Andamento do Processo n. 1024397-29.2019.8.26.0071 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 05/03/2021 do TJSP

Processo 1024397-29.2019.8.26.0071 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos -André Luís da Silveira Antônio - - Hellen Fernandes Rodrigues Coelho - -…

Andamento do Processo n. 1637230 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1637230 - RS (2019/0380899-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : BETHIELE SANTOS OLSON VALERAO ADVOGADOS : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI E OUTRO(S) -…

Andamento do Processo n. 1751016 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 05/03/2021 do STJ

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751016 - PR (2020/0221385-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : PUMATRONIX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO : DALTON LUIZ DALLAZEM E…

Andamento do Processo n. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804927-46.2020.8.20.0000 Polo ativo ANTONIO PEREIRA SOBRINHOAdvogado - Joao Alexandre Junior Polo - Agravo de Instrumento - 05/03/2021 do TJRN

ADV: JOAO ALEXANDRE JUNIOR (OAB 8409/RN) REP: MUNICIPIO DE AGUA NOVA OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0804927-46.2020.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -…

Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas…