Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0030554-12.2001.8.07.0001 DF 0030554-12.2001.8.07.0001

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Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/02/2021 VITIMA:C. F. H. B. ACUSADO:JOEL GOMES DOS SANTOS. AUTOS DO PROCESSO Nº00050248720168141875 DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da…

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DECISÃO Trata-se de Ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário (Auxílio Doença) c/c tutela de antecipação da tutela ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

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eproc e promova diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no…

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nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ FERNANDO DE SANTO (OAB 124598/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP) Processo 0003283-51.2020.8.26.0286…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037124-85.2020.8.26.0000 SP 2037124-85.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000140614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2037124-85.2020.8.26.0000, da…

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