Art. 17, § 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)
DO PAI : AJA NOME DA MÃE : CMA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 121 PAR CAPUT INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA... e Sucessões, Estado de Goiás, na forma da lei etc. Faz saber, que por este edital, provoca para participação no processo de nº... eletronicamente, nos termos da Resolução nº 59, de 04 de julho de 2...
no art. 17 , § 7º , da Lei nº 8.429 /92, somente será declarada se houver a comprovação do efetivo prejuízo. Nessa linha... observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , não... aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I)...
DA DEMANDA INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17, §§ 7º E 8º, DA LEI 8.429/92 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Converd Construção Civil Eireli Ltda... de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ...
de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da mencionada Lei.Após, ao Ministério Público em 10 dias. Ato contínuo, à... o que dispõe a Lei n. 8.429/92.Desse modo, notifique-se o requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo...Andamento do Processo n. 1014844-29.2018.8.26.0576 - Ação Civil de Improbidade A...
da ação, por ora, pois não está presente nenhuma das hipóteses do parágrafo oitavo do artigo 17, da Lei nº 8.429/92 e há... na inicial, em atendimento ao disposto no artigo 17, parágrafo terceiro, da Lei de Improbidade Administrativa. Int. - ADV... e 9º, da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoá...
de rejeição da ação, por ora, pois não está presente nenhuma das hipóteses do parágrafo oitavo do artigo 17, da Lei nº 8.429/92... art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos... 17, parágrafo terceiro, da Lei de Improbidade Administrativa. Int. - ADV...
, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa (fl. 16).Notificados, os deMANDADO s, à exceção de EXPEDITO... dos réus pela prática da improbidade administrativa prevista nos artigos 9º e 10 da Lei 8.429/92, com a sanção prevista... condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa ...
em cumprimento ao art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, ensejam exame e apreciação do mérito propriamente dito... de improbidade administrativa cumulada com anulação de portaria de nomeação de cargos comissionados proposta pelo MINISTÉRIO... PÚBLICO, objetivando a apuração e reconhecimento de ato de improbidade administr...
dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8429/92.Intime(m)-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO (OAB 199164/SP), ANTONIO....Em se tratando de ação civil pública que envolve a prática de ato de improbidade, notifiquem-se os requeridos para, querendo...(O) JUDICIAL RENATO BORTOLETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaçã...
, em 15 dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, com a observação de que se trata apenas de manifestação prévia... da Lei n° 8.429/92 e seja determinada antes mesmo da notificação para apresentação da manifestação prevista no § 7o do art.... 17 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Aç...