constante da ID 30714068. Santarém/PA, 4 de agosto de 2021 Documento assinado digitalmente Número do processo: 0807538-44.2021.8.14.0051 Participação: AUTOR Nome: MUNICIPIO DE MOJUI DOS CAMPOS…
Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Petição Inicial - Ação Enriquecimento ilícito
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOURO Referência: Inquérito Civil no MPMG-0421. O PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução que esta subscreve, no uso…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0431425-11.2021.8.13.0000 MG
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA PETIÇAO INICIAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - ELEMENTOS INDICIÁRIOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE -…
Página 3594 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021
nº 04/2014 do CNJ. É O QUE HAVIA DE RELEVANTE A SER RELATADO. PASSO A DECIDIR. II - FUNDAMENTOS Da Preliminar de Da ilegitimidade passiva – Agente Político Ao contrário do que sustenta o requerido,…
Página 3606 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021
Da Preliminar de Da ilegitimidade passiva – Agente Político Ao contrário do que sustenta o requerido, existe sim a possibilidade de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos prefeitos, não…
Página 3662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021
PROCESSO Nº: 0000136-17.2011.8.14.0011 CLASSE: AÇÃO CÍVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REU (s): MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO ARARI e JAIME DA SILVA BARBOSA ADVOGADO: Dr. CARLOS GONÇALVES GOMES OAB/PA…
Página 356 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Agosto de 2021
informações, além de outras que entender necessárias: a) A declaração de renda referente ao ano base imediatamente anterior ao da propositura da demanda ou declaração de isento; b) Se possui outros…
Página 4 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2021
BOLETIM: 2021500579 Documento:510005464391 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5034222-07.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: POSTURA 10 COMERCIO DE MOVEIS LTDA RÉU: JP PESSOA COMERCIO E…
Página 100 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 4 de Agosto de 2021
O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz-presidente, consignada na ata dos trabalhos. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente…
Petição - Ação Dano ao Erário de Municipio de Tumiritinga
LAVIOLA, CABRAL &CAMPANHA Sotdedade (ie Advogados EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONSELHEIRO PENA - MINAS GERAIS: , MUNICÍPIO DE TUMIRITINGA, pessoa jurídica de…