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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Apelação Cível n. 223475.60.2016 - 11/12/2017 do TJGO

, § 3º e 932 , parágrafo único , da Lei 13.105 /15. 2 - Constatada a falha na instrução do recurso de agravo... , parágrafo único , da Lei 13.105 /15. 2 - Constatada a falha na instrução do recurso de agravo de instrumento..., mais especificamente, a cópia integral do processo administrativo disciplinar 17/20...

Andamento do Processo n. 2017/0278565-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

. (...) 3. As matérias referentes aos arts. 17, §§ 7º e 8º, 21, II, da Lei n. 8.429/92 não foram objeto de análise..., §§ 7º E 8º, 21, II, DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ.... - A preliminar de ilegitimidade ativa dos autores deve ser rejeitada, ante o ...

Andamento do Processo n. 2017/0275321-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. (...) MALFERIMENTO DOS ARTS. 17 , §§ 7º E 8º , 21 , II , DA LEI N. 8.429 /92. AUSÊNCIA... , 21 , II , da Lei n. 8.429 /92 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas... DE PREQUESTIONAMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. (...) ...

Andamento do Processo n. 2017/0218204-0 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 e dos arts. 231, § 1º, e 280 do CPC... merece prosperar. Inicialmente, o insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa ao art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992... a improbidade administrativa na modalidade de violação a princípios (a...

Andamento do Processo n. 2011570-56.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJSP

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, §§ 7º E 8º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. 4. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Buritama - Agravante: Franklin Querino da Silva Neto - Agravante... DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO SENDO EXIGIDA, NESTA FASE P...

Andamento do Processo n. 1001553-31.2017.8.26.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 11/12/2017 do TJSP

DA LEI 8.429/92 - A Lei 8.429/92 prevê procedimento especial para o recebimento da petição inicial - O art. 17, § 8º... dos Réus suficientemente descritas Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) a Prefeitos Ausência.... 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 Processamento da ação em obedi...

Andamento do Processo n. 1004118-09.2017.8.26.0292 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 11/12/2017 do TJSP

de improbidade administrativa. Artigo 17, parágrafo 8º, da Lei 8.429/92. Deferimento da petição inicial. Não caracterização... de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (artigo 17, § 8º, da Lei n.º 8.429/92... aos requeridos, enquadradando-os ao disposto nos artigos 10 e 11 da Lei ...

Andamento do Processo n. 1002358-90.2015.8.26.0681 - Ação Civil Pública - 11/12/2017 do TJSP

).A decisão inicial determinou a notificação dos requeridos, nos termos do artigo 17, § 7º, 8º e 9º da Lei 8429/92..., Notifiquem-se os requeridos, nos termos do artigo 17, § 7º, 8º e 9º da Lei 8429/92, para em querendo, oferecerem manifestação... e na aplicabilidade da Lei 8.429/92, que visa reprimir atos de improb...

Andamento do Processo n. 1003136-13.2016.8.26.0362 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 11/12/2017 do TJSP

a notificação dos réus, nos termos do artigo 17, parágrafo 7º, da Lei 8429/92 e a intimação da Municipalidade para... que informasse sobre interesse em integrar um dos polos da demanda, conforme artigo 17, parágrafo terceiro, da Lei 8429/92 a fl... de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, n...

Andamento do Processo n. 5000115-88.2017.4.03.6120 - Apelação / Reexame Necessário - 11/12/2017 do TRF-3

do encerramento do prazo administrativo, nos termos do artigo 24 , da Lei Federal . 11.457 /07 e afastar a compensação de ofício... , DA LEI . 9.430 /96 E NO ART. 7º , DO DECRETO-LEI . 2.287 /86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO... objeto de parcelamento (fls.78/79), na forma dos artigos ...

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