Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - PARÁ Autos n° Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa , já qualificado nos autos do processo em…
03/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Paragominas Última distribuição : 30/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Improbidade…
03/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Paragominas Última distribuição : 30/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Improbidade…
14/10/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Viseu Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de justiça?…
14/10/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Viseu Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de justiça?…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ -91.2021.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA N°.: Agravante: , brasileiro, em , servidor público, portador da cédula de…
03/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Viseu Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de justiça?…
03/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Viseu Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de justiça?…
03/12/2021 Número: Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Órgão julgador: Vara Única de Viseu Última distribuição : 03/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Dano ao Erário Segredo de justiça?…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ -91.2021.8.14.0000 AÇÃO ORIGINÁRIA N°.: Agravante: , brasileiro, , pregoeiro, portador da cédula de identidade n°.