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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 17, § 7 da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225 -45, de 2001)

Andamento do Processo n. 55057-48.2005.8.09.0051 - Execucao Penal - 18/05/2018 do TJGO

DO PAI : AJA NOME DA MÃE : CMA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 121 PAR CAPUT INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA... e Sucessões, Estado de Goiás, na forma da lei etc. Faz saber, que por este edital, provoca para participação no processo de ... eletronicamente, nos termos da Resolução 59, de 04 de julho de 2...

Andamento do Processo n. 2018/0043655-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

no art. 17 , § 7º , da Lei 8.429 /92, somente será declarada se houver a comprovação do efetivo prejuízo. Nessa linha... observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17 , parágrafo 7º , da Lei de Improbidade Administrativa , não... aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I)...

Andamento do Processo n. 2027314-57.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2018 do TJSP

DA DEMANDA INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17, §§ 7º E 8º, DA LEI 8.429/92 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE EGRÉGIO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Converd Construção Civil Eireli Ltda... de Lima Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - IMPROBIDADE ...

Andamento do Processo n. 1014844-29.2018.8.26.0576 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/05/2018 do TJSP

de 15 dias, nos termos do artigo 17, § 7º, da mencionada Lei.Após, ao Ministério Público em 10 dias. Ato contínuo, à... o que dispõe a Lei n. 8.429/92.Desse modo, notifique-se o requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo...Andamento do Processo n. 1014844-29.2018.8.26.0576 - Ação Civil de Improbidade A...

Andamento do Processo n. 1014844-29.2018.8.26.0576 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/05/2018 do TJSP

da ação, por ora, pois não está presente nenhuma das hipóteses do parágrafo oitavo do artigo 17, da Lei 8.429/92 e há... na inicial, em atendimento ao disposto no artigo 17, parágrafo terceiro, da Lei de Improbidade Administrativa. Int. - ADV... e 9º, da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoá...

Andamento do Processo n. 1038371-44.2017.8.26.0576 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/05/2018 do TJSP

de rejeição da ação, por ora, pois não está presente nenhuma das hipóteses do parágrafo oitavo do artigo 17, da Lei 8.429/92... art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992, é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos... 17, parágrafo terceiro, da Lei de Improbidade Administrativa. Int. - ADV...

Andamento do Processo n. 0012368-37.2009.8.22.0002 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/05/2018 do TJRO

, nos termos do artigo 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa (fl. 16).Notificados, os deMANDADO s, à exceção de EXPEDITO... dos réus pela prática da improbidade administrativa prevista nos artigos 9º e 10 da Lei 8.429/92, com a sanção prevista... condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa ...

Andamento do Processo n. 1001226-74.2018.8.26.0072 - Ação Civil Pública - 18/05/2018 do TJSP

em cumprimento ao art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92, ensejam exame e apreciação do mérito propriamente dito... de improbidade administrativa cumulada com anulação de portaria de nomeação de cargos comissionados proposta pelo MINISTÉRIO... PÚBLICO, objetivando a apuração e reconhecimento de ato de improbidade administr...

Andamento do Processo n. 1002249-15.2017.8.26.0129 - Ação Civil Pública - 18/05/2018 do TJSP

dias, nos termos do art. 17, §7º da Lei 8429/92.Intime(m)-se. - ADV: CARLOS ALEXANDRE RIBEIRO (OAB 199164/SP), ANTONIO....Em se tratando de ação civil pública que envolve a prática de ato de improbidade, notifiquem-se os requeridos para, querendo...(O) JUDICIAL RENATO BORTOLETTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relaçã...

Andamento do Processo n. 1010931-47.2017.8.26.0132 - Ação Civil Pública - 18/05/2018 do TJSP

, em 15 dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, com a observação de que se trata apenas de manifestação prévia... da Lei8.429/92 e seja determinada antes mesmo da notificação para apresentação da manifestação prevista no § 7o do art.... 17 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Aç...

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