Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORÊNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - ART. 17, §6º, DA LEI N.º 8.429/92 -…
EMENTA: APELAÇAO AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. JUÍZO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONSIDERADA BASE SUFICIENTE PARA SUPORTAR A FASE INSTRUTÓRIA. REDUÇAO DAS GARANTIAS:…
Processo 1002697-83.2016.8.26.0529 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - Jose Carlos Alves - - Ivana…
Processo 1000955-59.2018.8.26.0268 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos -Sérgio Paes Rodrigues - - Francisco de Araújo Melo - - Gisleyne Ortiz do Carmo…
Processo 1006219-33.2020.8.26.0609 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - Evilásio Cavalcante de Farias - - Anderson Christensem…
PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1637230 - RS (2019/0380899-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : BETHIELE SANTOS OLSON VALERAO ADVOGADOS : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI E OUTRO(S) -…
ADV: JOAO ALEXANDRE JUNIOR (OAB 8409/RN) REP: MUNICIPIO DE AGUA NOVA OUTROS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0804927-46.2020.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -…
controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas…