Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0030554-12.2001.8.07.0001 JUIZO MINISTERIO PUBLICO DO…
Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)
Andamento do Processo n. 7000387-29.2018.8.22.0016 - Ação Civil Pública - 01/03/2021 do TJRO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques Processo: 7000387-29.2018.8.22.0016…
Página 2837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
Onara - Antonio Doval Fernandez - Ciência quanto ao trânsito em julgado certificado nos autos. - ADV: ROSANE DE ALMEIDA TIERNO (OAB 174732/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (OAB 319415/SP) JUÍZO DE…
Página 3454 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021
Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/02/2021 VITIMA:C. F. H. B. ACUSADO:JOEL GOMES DOS SANTOS. AUTOS DO PROCESSO Nº00050248720168141875 DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da…
Página 2571 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Março de 2021
DECISÃO Trata-se de Ação previdenciária para concessão de benefício previdenciário (Auxílio Doença) c/c tutela de antecipação da tutela ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Página 454 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Março de 2021
eproc e promova diretamente no referido sistema, por meio de rotina própria, a regularização da representação da parte, ou da sociedade de advogados ou do procurador chefe da entidade que consta no…
Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
276167/SP), HELENA VASCONCELOS MARCZUK DE OLIVEIRA (OAB 220187/SP) Processo 0003209-50.2017.8.26.0270 (processo principal 0002101-88.2014.8.26.0270) - Cumprimento de sentença -Espécies de Contratos -…
Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021
nos termos do artigo 437, § 1.º, do novo Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ FERNANDO DE SANTO (OAB 124598/SP), GABRIEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (OAB 357215/SP) Processo 0003283-51.2020.8.26.0286…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037124-85.2020.8.26.0000 SP 2037124-85.2020.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000140614 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2037124-85.2020.8.26.0000, da…
Andamento do Processo n. 1041114-10.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento Ilícito - 26/02/2021 do TJSP
Processo 1041114-10.2018.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Enriquecimento ilícito - LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - - EDUARDO HORLE BARCELLOS - - CARLOS AUGUSTO DI LALLO…