Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 7o Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Vide Medida Provisória nº 2.088-35, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 2001)

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

notificação ( § 7º do art. 17 da Lei 8.429 /92) (RT 868/397)” ( Código de processo civil e legislação processual em vigor... em exame, própria das ações regidas pela Lei de Improbidade Administrativ…

Página 3037 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

de MANIFESTAÇÃO PRÉVIA (art. 17 , § 7º da LIA ), no prazo de quinze dias; 2. Expeça-se o que for necessário; 3. Havendo custas...

Página 3052 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

endereço, expeça-se precatória para notificação prévia dos réus, forte no artigo 17 , § 7º da LIA... Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO: 0800008-21.2020.8.14.0084 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09001570820188120001 MS 0900157-08.2018.8.12.0001

no artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92, a rejeição da presente ação, em face da inexistência dos atos de improbidade... CARACTERIZADO. DOLO CARACTERIZADO. ARTIGO 10 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAT…

Andamento do Processo n. 1000327-26.2020.8.26.0357 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 03/07/2020 do TJSP

), nos termos do art. 17 , § 7º , da Lei n. 8.429 /1992. Int. - ADV: FAUSTO CAVICHINI INFANTE GUTIERREZ (OAB 285403/SP...Andamento do Processo n. 1000327-26.2020.8.26.0357 - Ação Civil de Improbidade

Andamento do Processo n. 0000101-88.2002.8.05.0119 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 03/07/2020 do TJBA

do Contrato Emergencial n° 01/2002, com a condenação dos requeridos nos termos do art. 12, II, da Lei8429/92.... Instruiu o pedido com o Inquérito Civil n° 09/2002. Concedido aos requeridos …

Andamento do Processo n. 202062000887 - 03/07/2020 do TJSE

, OFERECEREM MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO (ART. 17, § 7º, DA LEI 8.429/92). Comarcas do Interior COMARCA DE CAPELA - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 2/7/2020...Andamento do Processo n. …

Página 41 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Julho de 2020

com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 17 , § 7º da Lei 8429 /92. Dado e passado...) auto (s) do (s) AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMIN…

Página 1004 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

, § 7º da Lei 8.429 /92, conforme cópias em anexo. DESPACHO/DECISÃO: “Segue Cópia Anexa“ Sinop­MT, 21 de agosto de 2017... ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. EXEGESSE DO ART. 8º , II , DA LEI

Página 1005 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /92. INDÍCIOS DE PRÁTICA E DE AUTORIA DE ATOS... ­ Saliente­se que os parágrafos 6º , 7º e 8º do art. 17 , da Lei de I…